Execução de Título Extrajudicial 0101798-98.2016.8.20.0102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0101798-98.2016.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:12

Publicação

26/02/2026, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: COMERCIAL CEARÁ MIRIM DE GÁS LTDA., MARIA JOSE RIBEIRO BRANDAO TITO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o mandado foi devolvido com resultado negativo, INTIMO o(a) autor(a) / exequente, para informar novo endereço ou requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Ceará-Mirim/RN, 24 de fevereiro de 2026. MACILEIDE SILVA DOS SANTOS CRUZ Servidor(a) Responsável Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Tel. (84)3673-9400 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0101798-98.2016.8.20.0102

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 20:28

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 12:05

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:10

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:06

Publicação

16/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:21

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Banco do Brasil S/A Requerido(a): Comercial Ceará Mirim de Gás Ltda. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0101798-98.2016.8.20.0102 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de COMERCIAL CEARÁ MIRIM DE GÁS LTDA e MARIA JOSÉ RIBEIRO BRANDÃO TITO. Por meio da decisão de ID 77607361 - Pág. 1/5, foram fixados marcos temporais de suspensão e arquivamento provisório do processo, bem como determinada a penhora eletrônica de valores dos executados. Realizada a consulta, houve bloqueio parcial do valor executado (ID 77607361 - Pág. 7/8). Tentada a intimação dos executados para impugnação, estes não foram localizados no endereço constante dos autos (ID 85263184). Intimado, o exequente reiterou o pedido de penhora eletrônica de dinheiro, bem como pugnou pela presunção de intimação (ID 90027354). Em decisão, os pedidos foram deferidos e a quantia constrita foi convertida em renda em favor do exequente (ID 96081722). A diligência ao SISBAJUD restou infrutífera, ante a ausência de saldo (ID 106002602). Foi expedido alvará eletrônico em favor do exequente (ID 126867054). Intimado para se manifestar, o exequente reiterou o pedido de penhora eletrônica de dinheiro por meio do SISBAJUD, além de ter pugnado pela pesquisa de veículos junto ao RENAJUD e pela pesquisa de bens através do INFOJUD (ID 127774275). Na oportunidade, atualizou o débito. É o relatório. Decido. A possibilidade de penhora eletrônica de dinheiro está contida no art. 854 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. O dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, sendo possível à parte, inclusive, requerer a substituição de bem penhorado se não obedecer a ordem legal (art. 835, I, c/c art. 848, I, do CPC). Assim, para que haja a penhora eletrônica de dinheiro, basta que haja requerimento da parte credora (art. 854 do CPC), podendo haver reiteradas tentativas de localização de valores, até atingir o limite do débito executado. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD em contas ou aplicações financeiras dos executados, solidariamente, no valor de R$ 769.868,07 (setecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sete centavos). Havendo a constrição de valor irrisório em face do montante em execução, proceda-se ao seu desbloqueio. Em havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio dos valores excedentes ao débito em execução (art. 854, § 1º). Efetuado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial e intime-se o(a) executado(a) para, querendo, arguir e comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Não apresentada manifestação ou sendo esta indeferida, a indisponibilidade será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frustrado o bloqueio ou sendo este insuficiente, proceda-se à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD. Havendo veículos em nome do(a) executado(a), proceda-se ao impedimento de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação com a indicação do(s) bem(ns). Realizada a constrição, intime-se o executado para impugnar incorreção da penhora ou avaliação por simples petição nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias após a ciência do ato (art. 917, § 1º do CPC). Não havendo êxito nas diligências anteriores, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal. Assim sendo, desde já determino consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do(a) executado(a), possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento do feito. Frustrada as diligências, intime-se o exequente, através de seu(s) advogados constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Intimem-se as partes após o cumprimento das medidas. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Banco do Brasil S/A Requerido(a): Comercial Ceará Mirim de Gás Ltda. e outros DECISÃO Por meio da decisão de id. 77607361 - Pág. 1-5, foram fixados marcos temporais de suspensão e arquivamento provisório do processo, bem como determinada a penhora eletrônica de valores dos executados. Realizada a consulta, houve bloqueio parcial do valor executado (id. 77607361 - Pág. 7-8). Tentada a intimação dos executados para impugnação, estes não foram localizados no endereço constante dos autos (id. 85263184 ). Intimado, o exequente reiterou o pedido de penhora eletrônica de dinheiro, bem como pugnou pela presunção de intimação (id. 90027354). É o relatório. Decido. De início, observo que a intimação remetida ao endereço dos executados deve ser validada. De acordo com o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Já o § 4º do art. 841 do mesmo diploma legal, determina que “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Desse modo, considero válida a intimação enviada ao endereço dos executados, já que estes não informaram nos autos a mudança de endereço. Nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, "Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução". No presente caso, não houve qualquer impugnação do(a) executado(a) acerca de eventual impenhorabilidade ou constrição excessiva de valores (art. 854, § 3º, do CPC), apesar da intimação presumida com tal finalidade. Nesse sentido, o valor penhorado deve ser convertido em renda em favor do exequente e abatido do saldo devedor. Passo à análise do pedido de penhora eletrônica. Quanto a tal pleito, insta consignar que a prescrição foi interrompida pelo bloqueio de valores de id. 77607361 - Pág. 7-8, ainda que parcial, conforme conforme item 4.3 do julgamento do Resp nº 1.340.553, citado na decisão de id. 77607361 - Pág. 1-5, cujo prazo somente voltou a correr a partir da nova intimação do exequente (22/09/2022 – ato de intimação nº 11736826 da aba de expedientes). A possibilidade de penhora eletrônica de dinheiro está contida no art. 854 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". O dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, sendo possível à parte, inclusive, requerer a substituição de bem penhorado se não obedecer a ordem legal (art. 835, I, c/c art. 848, I, do CPC). Assim, para que haja a penhora eletrônica de dinheiro, basta que haja requerimento da parte credora (art. 854 do CPC), podendo haver reiteradas tentativas de localização de valores, até atingir o limite do débito executado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0101798-98.2016.8.20.0102 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto: a) converto em renda em favor do exequente o valor de R$ 276,50 (duzentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), com os acréscimos legais, a ser subtraído do valor total da dívida atualizada; b) defiro o pedido formulado pelo(a) exequente e determino a penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD em contas ou aplicações financeiras dos executados, solidariamente, no valor de R$ 227.649,64 (duzentos e vinte e sete mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), já deduzido o valor ora convertido em renda. Defiro o pedido de reiteração automática (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias a ser inserido quando do protocolo no sistema SISBAJUD. Havendo a constrição de valor irrisório em face do montante em execução, proceda-se ao seu desbloqueio. Em havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio dos valores excedentes ao débito em execução (art. 854, § 1º). Efetuado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial e intime-se o(a) executado(a), no mesmo endereço constante dos autos, para, querendo, arguir e comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Não apresentada manifestação ou sendo esta indeferida, a indisponibilidade será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frustrada a diligência, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do executado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. Intimem-se as partes após o cumprimento da medida, a fim de não frustrar as diligências eletrônicas. Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor convertido em renda. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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