Procedimento Comum Cível 0800220-40.2025.8.20.5115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800220-40.2025.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800220-40.2025.8.20.5115. AUTOR: RAIMUNDA TEODORA CARDOSO REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: Contato: (84) 3673-9765 - Email: [email protected] Trata-se de Ação Ordinária proposta por RAIMUNDA TEODORA CARDOSO em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos desfalques e má gestão de valores depositados em sua conta individual vinculada ao PASEP. O réu, em sede de contestação, arguiu a prejudicial de mérito de prescrição, sustentando que o saque integral da conta ocorreu há décadas, o que fulminaria a pretensão autoral. A parte autora, por sua vez, defendeu a aplicação da teoria da actio nata, sob o argumento de que a ciência inequívoca dos danos só ocorreu em 2025, após o acesso aos extratos e a elaboração de parecer técnico especializado. Considerando o julgamento do Tema Repetitivo 1387 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), este juízo determinou a intimação das partes para manifestação específica sobre os marcos temporais da prescrição. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1150, consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal (10 anos), previsto no art. 205 do Código Civil. Recentemente, a mesma Corte Superior, através do Tema Repetitivo 1387, consolidou o marco inicial desse prazo, fixando a seguinte tese vinculante: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." No caso concreto, a análise das provas documentais (extratos e microfichas) revela os seguintes marcos temporais:O extrato da conta PASEP nº 1.010.524.651-1 demonstra que em 12/12/2011 foi realizado o lançamento "PGTO APOSENTADORIA", zerando o saldo da conta.Houve uma movimentação residual de abono salarial em 15/08/2013, data após a qual a conta permaneceu com saldo R$ 0,00. A presente ação foi ajuizada apenas em 30/03/2025. Mesmo considerando o marco mais favorável à autora (o último saque em agosto de 2013), o prazo decenal para o exercício da pretensão expirou em 15/08/2023. A tese autoral de que a prescrição só contaria de 2025 não prospera, pois o STJ fixou que o saque integral gera a presunção de ciência, não permitindo que o prazo permaneça aberto indefinidamente até que o titular decida solicitar extratos ou perícias décadas depois. Portanto, operou-se a prescrição de toda e qualquer pretensão relativa a desfalques ou má gestão anteriores ao encerramento da conta. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e dos Temas Repetitivos 1150 e 1387 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido (art. 98, § 3º, CPC). Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:51

Publicação

04/05/2026, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800220-40.2025.8.20.5115. AUTOR: RAIMUNDA TEODORA CARDOSO REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: Contato: (84) 3673-8765 - Email: [email protected] Vistos, etc. Diante da preliminar de prescrição arguida pela parte requerida (ID. 184664656), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca da ocorrência ou não de prescrição, devendo indicar de forma clara: os marcos temporais relevantes para a contagem do prazo prescricional; a data do eventual saque integral do principal da conta PASEP; e outros elementos que entendam pertinentes à análise da prejudicial de mérito. Após, voltem conclusos para apreciação da questão prescricional, à luz da tese firmada no Tema Repetitivo 1387 do STJ. P. I. Cumpra-se. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 11:44

Mero expediente

28/04/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 15:40

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:28

Publicação

23/02/2026, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800220-40.2025.8.20.5115. AUTOR: RAIMUNDA TEODORA CARDOSO REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: Contato: (84) 3673-8765 - Email: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1300, firmou as seguintes teses, que deverão ser aplicadas ao caso, por se tratar de entendimento vinculante: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. Nesse contexto, destaco que, nas ações de recomposição do saldo do PASEP, a discussão não se restringe à atualização das cotas (créditos), mas, também, se houve desfalques nos lançamentos (saques), ficando as partes na incumbência de apresentar a documentação necessária. Assim, antes de determinar a realização de perícia, é imprescindível que se faculte às partes a produção de prova documental, nos moldes definidos no Tema 1300. Dessa forma, DETERMINO a intimação das partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para: a) a parte autora deverá comprovar documentalmente os saques sob a forma de crédito em conta ou pagamento por folha (PASEP-FOPAG), sob pena de serem considerados regulares os lançamentos dessas rubricas; b) a parte ré deverá comprovar documentalmente os lançamentos sob a forma de saque em caixa das agências do BB, sob pena de serem considerados irregulares os débitos dessas rubricas; c) cada parte deverá, no prazo comum de cinco dias, se manifestar sobre os documentos anexados pela parte contrária. Na sequência, façam os autos conclusos para análise da necessidade de perícia. P. I. Cumpra-se. Caraúbas/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800220-40.2025.8.20.5115. AUTOR: RAIMUNDA TEODORA CARDOSO REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: Contato: (84) 3673-8765 - Email: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1300, firmou as seguintes teses, que deverão ser aplicadas ao caso, por se tratar de entendimento vinculante: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. Nesse contexto, destaco que, nas ações de recomposição do saldo do PASEP, a discussão não se restringe à atualização das cotas (créditos), mas, também, se houve desfalques nos lançamentos (saques), ficando as partes na incumbência de apresentar a documentação necessária. Assim, antes de determinar a realização de perícia, é imprescindível que se faculte às partes a produção de prova documental, nos moldes definidos no Tema 1300. Dessa forma, DETERMINO a intimação das partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para: a) a parte autora deverá comprovar documentalmente os saques sob a forma de crédito em conta ou pagamento por folha (PASEP-FOPAG), sob pena de serem considerados regulares os lançamentos dessas rubricas; b) a parte ré deverá comprovar documentalmente os lançamentos sob a forma de saque em caixa das agências do BB, sob pena de serem considerados irregulares os débitos dessas rubricas; c) cada parte deverá, no prazo comum de cinco dias, se manifestar sobre os documentos anexados pela parte contrária. Na sequência, façam os autos conclusos para análise da necessidade de perícia. P. I. Cumpra-se. Caraúbas/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800220-40.2025.8.20.5115. AUTOR: RAIMUNDA TEODORA CARDOSO REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O presente processo encontrava-se suspenso aguardando o desfecho do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, referente à fixação de tese em julgamento de Recurso Especial repetitivo. Conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, restou definido que, nas ações em que o participante contesta saques realizados em sua conta individualizada do PASEP, o ônus da prova será distribuído da seguinte forma: a) Do participante (autor): quanto aos saques efetuados sob as modalidades crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova. b) Do réu (Banco do Brasil): quanto aos saques realizados em caixa, nas agências do Banco do Brasil, por constituírem fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. (STJ, 1ª Seção, REsps 2.162.222-PE, 2.162.223-PE, 2.162.198-PE e 2.162.323-PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/09/2025, Tema 1300). Diante disso, determino a reativação do processo e, consequentemente, a intimação das partes para ciência da tese firmada. Ficam as partes intimadas, ainda, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Não serão admitidos requerimentos genéricos, impertinentes ou com finalidade protelatória. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, retornem concluso para decisão. Cumpra-se. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email:

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: RAIMUNDA TEODORA CARDOSO Parte Ré: Banco do Brasil S/A e outros DECISÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que nos autos da Proposta de Afetação no Recurso Especial nº. 2.162.198/PE (Tema Repetitivo nº 1300), que tem como relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, fora proferida, em 16/12/2024, a seguinte decisão pela Primeira Seção do STJ: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. (ProAfR no REsp n. 2.162.198/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Deste modo, tendo em conta que a descrição dos fatos contida na exordial permite firmar a conclusão de que o caso em apreço enquadra-se dentre aqueles sobre os quais recai a ordem de suspensão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como que a suspensão visa firmar tese sobre o ônus da prova em demandas desta natureza, é de entender pelo deferimento do pedido formulado pela parte requerida na manifestação retro. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: ___________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800220-40.2025.8.20.5115 Parte Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte requerida na manifestação em id. 153964419 e determino a Secretaria que providencie a suspensão do presente feito até o julgamento do Recurso Especial nº. 2.162.198/PE (Tema Repetitivo nº 1300). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessárias. Caraúbas/RN, data do sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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