Procedimento Comum Cível 0800833-84.2023.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800833-84.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 11:50

Decurso de Prazo

19/05/2026, 11:49

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:35

Publicação

16/03/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800833-84.2023.8.20.5162. Autora: Vicente de Paulo Avelino e outros Parte Ré: ALEXSON YAGO PONTES DE OLIVEIRA e outros DESPACHO Considerando o teor da certidão de ID nº 178373230, bem como que a petição de ID nº 173005198 não apresentou qualquer fundamentação para o pedido de prova testemunhal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte intime-se a parte autora para apresentar justificativa, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da necessidade concreta de audiência de instrução frente ao cotejo fático e às provas que já foram produzidas, bem como para se manifestar sobre a certidão de ID nº 178373230. Decorrido o prazo, sem o manifesto da parte da autora, autos conclusos para sentença. Decorrido o prazo, com o manifesto da parte autora, autos conclusos para despacho. Cumpra-se. Intime-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 16:23

Mero expediente

05/03/2026, 19:20

Documento (Certidão)

24/02/2026, 12:01

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:47

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 09:37

Decurso de Prazo

16/01/2026, 09:36

Decurso de Prazo

16/01/2026, 09:32

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:19

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800833-84.2023.8.20.5162. Autora: Vicente de Paulo Avelino e outros Parte Ré: ALEX YAGO e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por VICENTE DE PAULO AVELINO e ELSAMAR BATISTA BARBOSA AVELINO, em face de ALEXSON YAGO PONTES DE OLIVEIRA e de PASTOR WELLINGTON, todos devidamente qualificados nos autos. À inicial (ID nº 97910306), os demandantes narraram que são os legítimos e legais proprietários do terreno desmembrado do imóvel denominado Loteamento Parque Kamataú, consistente em um terreno formado pelos lotes 251, 252, 253, 254, 257, 262, 263 e 264, na quadra 15 do referido loteamento, localizado no Município de Extremoz-RN, contendo uma área de 6.400m² de superfície, contendo o referido terreno os seguintes limites e confrontações: NORTE com a rua projetada, medindo 80m; SUL com rua projetada medindo 80m; LESTE com rua projetada medindo 80 metros e ao OESTE com rua projetada medindo 80metros. Pontuaram que a propriedade do aludido terreno está devidamente comprovada através da Escritura Pública lavrada no dia no dia 22 de outubro de 2013, no Livro de Notas nº 164, folhas 148 a 151 do Cartório de Imóveis de Extremoz. Alegaram que os demandados invadiram o terreno que lhes pertence, ocupando ilegalmente e indevidamente os aludidos lotes que compõem o terreno, realizando ainda o desmatamento da vegetação existente e dando início à construção de casas, conforme demonstram as fotografas que instruem a peça exordial. Argumentaram que, ao tomarem conhecimento acerca da invasão, solicitaram ao seu Advogado que comparecesse ao imóvel a fim de verificar se havia sido invadido, ocasião em que, no dia 06 de março de 2023, foi confirmada a ação ilícita dos réus, tendo o demandado ALEX YAGO invadido os lotes nº 251, 252, 253 e 254 e o demandado PASTOR WELLINGTON invadido os lotes nº 257, 262, 263 e 264, todos os lotes localizados na Quadra 15, do Loteamento Kamataú. E concluíram que tentaram contato com os réus para esclarecer que a região é de propriedade dos demandantes, mas não foi o suficiente para os demandados se afastarem do local. Por isso, os demandantes requereram, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência, determinando que os demandados desocupem o imóvel no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária e desocupação compulsória. Pediram a confirmação da tutela de urgência e a procedência dos pedidos iniciais. Intimados para se manifestarem previamente acerca do pedido liminar (ID nº 106492489), somente o demandado ALEXSON YAGO PONTES DE OLIVEIRA apresentou sua irresignação (ID nº 107249670). É relatório. Fundamento e decido a liminar. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que se trata de tutela provisória de urgência[1][2] de natureza antecipada incidental, com pedido liminar (Código de Processo Civil, artigos 294, c/c 300, § 2º). Os requisitos para a concessão da providência de urgência, seja ela de natureza cautelar ou satisfativa, são três: a) requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício; b) um dano potencial, um risco que ocorre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; e c) probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja o fumus boni iuris[2][3] (Código de Processo Civil, artigo 300)[3][4]. No caso dos autos, as partes autoras pretendem a tutela de urgência de natureza antecipada (Código de Processo Civil, artigo 294, parágrafo único), requerida em caráter incidental e liminar (Código de Processo Civil, artigo 300, § 2º), ou seja, é uma tutela satisfativa, que serve para evitar ou fazer cessar o perigo de dano, conferindo, provisoriamente, aos autores, a garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva, cujo objetivo, pois, confunde-se, no todo ou em parte, com a finalidade do pedido principal[4][5]. Passamos à análise dos requisitos: requerimento das partes interessadas, dano potencial (periculum in mora) e probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris). O primeiro requisito a ser observado, é o requerimento das partes, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício. Verifica-se sua presença pela simples leitura da petição constante no ID nº 97910306. A parte interessada deve demonstrar, ainda, através de alegações e provas em sumário cognitivo, que seu direito é plausível (provável). Não é preciso se demonstrar cabalmente a existência do direito material em risco, até porque esse somente é possível ao final, com o mérito da lide; contudo, para merecer a tutela – direito de risco – há de se revelar como o interesse que justifica o direito ao processo de mérito. URGO ROCCO[5][6] revela como um "interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial". Lado outro, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela[6][7]. O perigo de dano se refere, pois, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido, que surge de danos concretos, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave[7][8]. No caso dos autos, os documentos de ID nº 97911409, ID nº 97911421 e ID nº 97911424 demonstraram a propriedade do terreno pelo Senhor VICENTE DE PAULO AVELINO, ora alocado no polo ativo da demanda, bem como a ameaça ao gozo dos atributos de sua propriedade, dada a comprovação da construção de casas no local e desmatamento da vegetação na propriedade (ID nº 97912032; ID nº 97912040; ID nº 97912047). Por outro lado, embora tenha sido devidamente intimados para se manifestarem previamente acerca especificamente do pedido liminar (ID nº 106492489), somente o demandado ALEXSON YAGO PONTES DE OLIVEIRA apresentou sua irresignação (ID nº 107249670), resumindo-se a arguir preliminares e uma tese meritória de usucapião, porém sem qualquer prova de seu pleito. Assim, a partir dos fatos narrados à inicial, associado aos documentos existentes no processo, está demonstrada, em estreita análise, consoante à cognição sumária que permite este momento liminar, a ameaça noticiada, consistente no injusto incômodo no exercício da posse e propriedade do autor, por parte dos demandados, caracterizando a probabilidade do direito substancial ou plausibilidade do direito invocado, necessária para o deferimento do pedido ora pretendido. Por fim, verifica-se demonstrado que a demora inerente ao próprio trâmite processual poderá ocasionar prejuízos ao autor, devidamente justificado nos autos. Demonstrado, pois, o periculum in mora essencial para o deferimento da medida em apreço. Finalmente, restados satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão da medida, o deferimento da liminar é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento nos artigos 294 e 300, caput, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR na Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada Incidental pleiteada por VICENTE DE PAULO AVELINO e ELSAMAR BATISTA BARBOSA AVELINO, em face de ALEXSON YAGO PONTES DE OLIVEIRA e de PASTOR WELLINGTON. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, que deverá ser cumprido com circunspeção e moderação, autorizando, se necessário, o reforço policial, devendo a polícia, outrossim, agir com equilíbrio e moderação. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO [1][2] Esses provimentos extraordinários de tutela de urgência têm duas medidas: cautelares (conservativas) e antecipatórias (satisfativas), todas voltadas para combater o perigo de dano, que possa advir tempo necessário para cumprimento de todas as etapas do devido processo legal. [2][3] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. Ob. Cit., p. 623. [3][4] O Fórum Permanente de Processualistas Civis, através do Enunciado 143, entendeu que os requisitos do artigo 300, caput, são comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada: "A redação do artigo 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada". [4][5] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Processo Civil. v. I. Ob. Cit., p. 661. [5][6] Apud, Theodoro, idem Ob. Cit., p. 623. [6][7] LIEBAMN, Enrico Tullio. Apud, Theodoro, idem Ob. Cit., p. 624. [7][8] Theodoro, idem Ob. Cit., p. 624/625.

15/05/2025, 00:00

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