Execução de Título Extrajudicial 0801430-04.2021.8.20.5104 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801430-04.2021.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ERIVANIA LIMA DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº: 0801430-04.2021.8.20.5104 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de ERIVÂNIA LIMA DE MEDEIROS. Após a juntada da planilha atualizada do débito, a parte exequente foi intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da executada passíveis de penhora, considerando que já houve tentativa anterior de penhora online com reiteração. Certificado o decurso do prazo, sobreveio petição do exequente requerendo nova dilação, por prazo não inferior a 20 (vinte) dias, sob alegação genérica de necessidade de análise por seu setor técnico. É o relatório. Decido. O pedido de dilação não comporta acolhimento. A execução tramita desde 2021, e a parte exequente já foi advertida quanto à necessidade de promover efetivamente a marcha processual, não sendo razoável manter o feito indefinidamente paralisado em razão de sucessivos pedidos genéricos de prorrogação de prazo. Além disso, a intimação anterior não exigia providência técnica complexa, mas simples indicação de bens passíveis de penhora ou de medida executiva útil ao prosseguimento do feito. Diante da ausência de indicação de bens penhoráveis e considerando a frustração das diligências executivas já realizadas, impõe-se a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo exequente e determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Durante o período de suspensão, fica facultado à parte exequente requerer o prosseguimento do feito, desde que indique bens penhoráveis ou medida executiva concreta e útil. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação útil, arquivem-se provisoriamente os autos, independentemente de nova intimação, observando-se o disposto no art. 921, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. JOÃO CÂMARA, 1 de junho de 2026 RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 00:15

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:15

Publicação

06/04/2026, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ERIVANIA LIMA DE MEDEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº: 0801430-04.2021.8.20.5104 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de ERIVÂNIA LIMA DE MEDEIROS. Compulsando os autos, observa-se que o exequente, após sucessivos pedidos de dilação de prazo e demonstrada inércia quanto à efetiva marcha processual, informou que a parte executada possui duas operações de crédito, sendo que uma delas foi objeto de negociação administrativa, restando sanada a inadimplência quanto a este ponto. Diante da alteração do quadro fático e da evidente mutação do valor originariamente pretendido, este juízo determinou a apresentação de planilha de débito atualizada, a fim de adequar a execução ao estado atual da dívida. Após sucessivos pedidos de dilação de prazo, o exequente juntou planilha atualizada do débito, porém não indicou bens do devedor passíveis de penhora, sendo certo que já foi realizada tentativa de penhora on line com reiteração. Intime-se novamente o exequente para, em 10 (dez) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora. Cumpra-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:32

Mero expediente

31/03/2026, 11:40

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 15:50

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:10

Petição (Outros documentos)

26/02/2026, 15:09

Publicação

10/02/2026, 21:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 21:37

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: ERIVANIA LIMA DE MEDEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801430-04.2021.8.20.5104 Trata-se de ação executiva, em que decorreu o prazo para pagamento voluntário, sem que o demandado tenha adimplido o débito. Em decorrência, foi realizada a penhora on line, por meio do sistema Sisbajud, de valores constantes em conta de titularidade da executada. Cumprida a ordem de bloqueio, a executada, por meio da Defensoria Pública, apresentou a petição de Id. 150104026 sustentando a impenhorabilidade da quantia, posto ter o bloqueio atingido valores creditados em caderneta de poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos. Alegou ainda que o bloqueio recaiu sobre conta da CAIXA na qual recebe benefício do bolsa família e auxílio gás. Foi proferida decisão deferindo parcialmente o pedido da executada para determinar tão somente a restituição a parte executada, por meio de alvará de transferência, das quantias atingidas na conta da CAIXA. Na oportunidade, foi determinada a intimação do Banco exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do acordo celebrado com a executada para a quitação extrajudicial do débito informado na petição de id. 150104026. O Banco exequente requereu a dilação do prazo por tempo não inferior a 20 (vinte) dias, para o cumprimento da intimação. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, determino a Secretaria que proceda com a restituição a parte executada, por meio de alvará de transferência, das quantias atingidas na conta da CAIXA, conforme já determinado. Ademais, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o Banco se manifestar acerca do acordo celebrado com a executada para a quitação extrajudicial do débito informado na petição de id. 150104026, devendo ser intimado por seu advogado, via Pje, acerca do novo prazo concedido. Após, faça-se conclusão. P.I.C. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ERIVANIA LIMA DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801430-04.2021.8.20.5104 Trata-se de ação executiva, em que decorreu o prazo para pagamento voluntário, sem que o demandado tenha adimplido o débito. Em decorrência, foi realizada a penhora on line, por meio do sistema Sisbajud, de valores constantes em conta de titularidade da executada. Cumprida a ordem de bloqueio, a executada, por meio da Defensoria Pública, apresentou a petição de Id. 150104026 sustentando a impenhorabilidade da quantia, posto ter o bloqueio atingido valores creditados em caderneta de poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos. Alegou ainda que o bloqueio recaiu sobre conta da CAIXA na qual recebe benefício do bolsa família e auxílio gás. É o relatório. Cumpre, inicialmente, tecer alguns esclarecimentos acerca do procedimento de penhora de valores pela ferramenta do Sisbajud. Uma vez determinado o bloqueio, a resposta não é imediata e por mais das vezes extrapola o prazo de 48 horas previsto, não sendo viável ao magistrado a verificação imediata acerca do valor que fora atingido pela constrição. Ademais, quando a ordem é emitida via sistema do Banco Central, é replicada a todas as instituições financeiras, de modo que, tendo o executado relacionamento com diversos bancos, poderão ser realizados vários bloqueios, posto que cada instituição financeira cumprirá a ordem recebida, sem conhecimento acerca do cumprimento por outra. Assim, somente após a consulta da resposta o magistrado poderá verificar a existência de duplicidade de bloqueio e proceder com a ordem de desbloqueio do excedente, sem que isso repute a ocorrência de erro judicial. Ainda é possível que a constrição recaia sobre valores impenhoráveis, como aqueles constantes em contas-salário ou cadernetas de poupança. Ocorre que a resposta da instituição financeira não especifica a conta na qual recaiu o bloqueio ou a origem e natureza da verba, de modo a ser imprescindível a suscitação da impenhorabilidade pelo executado. É justamente a hipótese dos autos. Tão logo fora realizado o bloqueio, o executado alegou a impenhorabilidade dos valores atingidos pela constrição. Assim, passo a me debruçar sobre a alegação de impenhorabilidade dos valores. O rol de bens impenhoráveis é apresentado pelo art. 833, do CPC, que assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Aduz a executada ter o bloqueio judicial atingido valores em caderneta de poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos, enquadrando-se na hipótese elencada no inciso X do dispositivo supracitado, e que o bloqueio recaiu sobre conta da CAIXA na qual recebe benefício do bolsa família e auxílio gás. Quanto o bloqueio na conta da CAIXA, tenho que o bloqueio realizado na aludida conta, de fato, atingiu valores impenhoráveis de caráter alimentar, uma vez que a parte autora comprovou que os valores recebidos na aludida conta correspondem aos benefícios assistenciais do bolsa família e auxílio gás. Noutro giro, em relação aos valores bloqueados na conta do Banco do Nordeste, a parte executada não apresentou o extrato bancário que comprove que a conta é de caderneta de poupança e em relação aos valores bloqueados na conta do Banco Nubank, verifico que os extratos bancários anexados não indicam, de forma inequívoca, que a conta em questão seja de natureza exclusiva de poupança. Ao contrário, os referidos extratos revelam movimentações típicas de conta corrente, tais como realização e recebimento de transferências via Pix. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pela extensão da proteção conferida pelo art. 833, inciso X, do CPC, não apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, mas também àqueles mantidos em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimento, desde que comprovado que se tratam de reservas destinadas à subsistência do devedor e de sua família, salvo nas hipóteses de má-fé, abuso de direito ou fraude. Essa matéria encontra-se em fase de consolidação, por meio do julgamento do Tema Repetitivo nº 1285:" Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos." Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. A impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.676.136/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 2/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.660.671/RS e do REsp 1.677.144/RS, de relatoria do Min. Herman Banjamin, entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte agravante não demonstrou que a quantia bloqueada constitui parte de seus proventos. Para alterar tais conclusões seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.156.298/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024.) O requisitos essencial para a extensão da proteção é que o valor, independente da natureza do local em que esteja depositado, seja fruto efetivamente, de economias destinada a subsistência familiar, seja um valor de fato poupado. No caso em análise, não há qualquer demonstração de que os valores bloqueados nas contas do Banco do Nordeste e do Banco Nubank constituem efetivamente uma reserva destinada à subsistência do executado e de sua família. Em relação a conta da Nubank, as movimentações verificadas na c indicam o uso regular da conta para fins típicos de conta corrente, como recebimento de transferências, saques e pagamentos, afastando a natureza de reserva financeira protegida pela legislação. Assim, ausente prova inequívoca de que os montantes bloqueados nas contas do Banco do Nordeste e do Banco Nubank estejam abrangidas pela proteção conferida pelo art. 833, inciso X, do CPC, não há fundamento jurídico para acolher o pedido de desbloqueio em relação. Ademais, entendo pelo desbloqueio dos valores bloqueados na conta da CAIXA, uma vez que atingiu valores impenhoráveis de caráter alimentar, pois a parte autora comprovou que os valores recebidos na aludida conta correspondem aos benefícios assistenciais do bolsa família e auxílio gás. Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da executada para determinar tão somente a restituição a parte executada, por meio de alvará de transferência, das quantias atingidas na conta da CAIXA. Antes de determinar a expedição de alvará em favor do exequente dos valores bloqueados nas demais contas da executada, intime-se o Banco exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do acordo celebrado com a executada para a quitação extrajudicial do débito informado na petição de id. 150104026. P.I.C. JOÃO CÂMARA, data registrada no sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

15/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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