Execução de Título Extrajudicial 0805280-46.2019.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805280-46.2019.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 08:02

Publicação

15/04/2026, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805280-46.2019.8.20.5004. Autor: , RENATA LUCIANA MARTINS DE LIMA CPF: 836.893.704-34 Réu: , FRANCISCO MASSENA DA SILVA JUNIOR CPF: 967.406.124-04, CELUZIA FREIRE DA SILVA CPF: 059.077.684-36, FRANCISCO MASSENA DA SILVA CPF: 012.425.124-20 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de manifestação da parte exequente, apresentada após a prolação de sentença que extinguiu a execução, por meio da qual requer a expedição de ofício ao DETRAN/RN para obtenção de informações acerca do veículo anteriormente constrito (ID. nº 180970264). Não assiste razão à parte exequente. Conforme se extrai dos autos, a execução foi regularmente extinta com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, diante da inexistência de bens penhoráveis, após diversas diligências infrutíferas, inclusive tentativa de localização e remoção do veículo indicado, a qual restou negativa. A pretensão ora deduzida não se mostra apta a justificar o desarquivamento do feito. Isso porque, nos termos da própria sentença, o eventual prosseguimento da execução encontra-se condicionado à efetiva indicação de bens penhoráveis, e não à realização de novas diligências genéricas ou meramente investigativas. A providência requerida, consistente na obtenção de informações junto ao órgão de trânsito acerca de eventual transferência do veículo, possui caráter eminentemente exploratório, sem demonstração concreta de que o bem ainda integre o patrimônio dos executados ou de que seja passível de constrição. Ressalte-se que o sistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, não admite a perpetuação de execuções infrutíferas mediante sucessivas diligências sem perspectiva concreta de satisfação do crédito. Nesse sentido, a extinção do feito, nas hipóteses de inexistência de bens penhoráveis, constitui medida legalmente prevista e adequada à racionalidade do sistema. Ademais, as informações pretendidas pela exequente podem ser obtidas por meios próprios, não se justificando a utilização da máquina judiciária para a realização de diligências que incumbem à parte interessada, especialmente após o encerramento da fase executiva. Cumpre destacar, ainda, que já houve tentativa de constrição do bem indicado, a qual se mostrou infrutífera (ID. nº 94125098), inexistindo, até o presente momento, qualquer elemento novo que evidencie modificação na situação patrimonial dos executados ou a existência atual de bens passíveis de penhora. Dessa forma, admitir o desarquivamento dos autos para a prática de diligências dessa natureza implicaria esvaziar o comando da sentença extintiva, além de contrariar a orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que a reativação da execução exige a indicação concreta de bens penhoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Mantenham-se os autos arquivados, facultando-se à parte exequente o desarquivamento apenas na hipótese de indicação efetiva de bens penhoráveis em nome da parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:04

Arquivamento

13/04/2026, 09:48

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 07:12

Trânsito em julgado

18/03/2026, 07:12

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 22:26

Publicação

03/03/2026, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805280-46.2019.8.20.5004. Exequente: EXEQUENTE: RENATA LUCIANA MARTINS DE LIMA Executado(a):, FRANCISCO MASSENA DA SILVA JUNIOR CPF: 967.406.124-04, CELUZIA FREIRE DA SILVA CPF: 059.077.684-36, FRANCISCO MASSENA DA SILVA CPF: 012.425.124-20 SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de processo de execução onde observa-se que foi realizado o impedimento de veículo de propriedade da executada, CELUZIA FREIRE DA SILVA, conforme se verifica no ID 173105633, impedimento este datado de 20/08/2019. Remetidos os autos para central de Avaliação, for expedido mandado de remoção, porém, o oficial de justiça não encontrou o bem conforme se verifica na diligência juntada no id 94125098. Através de petição, o exequente requereu a adoção de diligências pelo Juízo no sentido de encontrar o veículo, pelo que foi indeferido, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dias), informar o endereço atualizado da parte executada e ou a localização do bem anteriormente penhorado, a fim de viabilizar a expedição do mandado de remoção. Após o retorno dos autos a este Juízo, novas medidas executórias foram tomadas, porém sem eficácia. Com efeito, verifico que não há praticidade jurídica na repetição desses atos, salvo se houver informações nos autos acerca de alteração da situação econômica da parte executada. A exigência supra não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do exequente, na forma do art. 797 do Novo CPC. Trata-se de medida em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois para que seja possível nova pesquisa no sistema SISBAJUD, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor. Verbis: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA - EMENTA: Recurso Especial - Processual Civil - Artigo 399 Do Código de Processo Civil - Fundamentação Deficiente -Incidência da Súmula 284/STJ - Edição das Leis N. 11.232/2005 e 11.382/2006 - Alterações Profundas na Sistemática Processual Civil - Efetividade do Processo - Realização - Penhora On Line - Instrumento Eficaz - Finalidade do Processo - Realização do Direito Material - Penhora On line - Infrutífera - Novo Pedido - Possibilidade - Demonstração de Provas ou Indícios de Modificação da Situação Econômica do Devedor - Exigência - Recurso Especial Improvido." Assim, diante das tentativas frustradas de pesquisa de bens, é oportuna a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, pois o mencionado dispositivo legal estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto", sem apontar critérios para caracterização destas situações. Deste modo, trata-se de critério objetivo previsto em lei que diretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios da LJE, sobretudo o da celeridade. Considerando a visível inatividade financeira da parte executada, infere-se pela ineficácia de todas as pesquisas detalhadas acerca do patrimônio do devedor, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis. Faculto ao credor(a) a expedição de certidão de crédito, sem ônus para o credor, a ser requerida diretamente à secretaria do juizado. Diante do exposto, Julgo Extinta a Execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Caso encontrado bens em nome da parte executada, poderá ser reaberta o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se apenas a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:30

Inexistência de bens penhoráveis

27/02/2026, 10:40

Documento

27/02/2026, 09:36

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805280-46.2019.8.20.5004. Exequente: EXEQUENTE: RENATA LUCIANA MARTINS DE LIMA Executado(a):, FRANCISCO MASSENA DA SILVA JUNIOR CPF: 967.406.124-04, CELUZIA FREIRE DA SILVA CPF: 059.077.684-36, FRANCISCO MASSENA DA SILVA CPF: 012.425.124-20 SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de processo de execução onde observa-se que foi realizado o impedimento de veículo de propriedade da executada, CELUZIA FREIRE DA SILVA, conforme se verifica no ID 173105633, impedimento este datado de 20/08/2019. Remetidos os autos para central de Avaliação, for expedido mandado de remoção, porém, o oficial de justiça não encontrou o bem conforme se verifica na diligência juntada no id 94125098. Através de petição, o exequente requereu a adoção de diligências pelo Juízo no sentido de encontrar o veículo, pelo que foi indeferido, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dias), informar o endereço atualizado da parte executada e ou a localização do bem anteriormente penhorado, a fim de viabilizar a expedição do mandado de remoção. Após o retorno dos autos a este Juízo, novas medidas executórias foram tomadas, porém sem eficácia. Com efeito, verifico que não há praticidade jurídica na repetição desses atos, salvo se houver informações nos autos acerca de alteração da situação econômica da parte executada. A exigência supra não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do exequente, na forma do art. 797 do Novo CPC. Trata-se de medida em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois para que seja possível nova pesquisa no sistema SISBAJUD, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor. Verbis: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA - EMENTA: Recurso Especial - Processual Civil - Artigo 399 Do Código de Processo Civil - Fundamentação Deficiente -Incidência da Súmula 284/STJ - Edição das Leis N. 11.232/2005 e 11.382/2006 - Alterações Profundas na Sistemática Processual Civil - Efetividade do Processo - Realização - Penhora On Line - Instrumento Eficaz - Finalidade do Processo - Realização do Direito Material - Penhora On line - Infrutífera - Novo Pedido - Possibilidade - Demonstração de Provas ou Indícios de Modificação da Situação Econômica do Devedor - Exigência - Recurso Especial Improvido." Assim, diante das tentativas frustradas de pesquisa de bens, é oportuna a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, pois o mencionado dispositivo legal estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto", sem apontar critérios para caracterização destas situações. Deste modo, trata-se de critério objetivo previsto em lei que diretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios da LJE, sobretudo o da celeridade. Considerando a visível inatividade financeira da parte executada, infere-se pela ineficácia de todas as pesquisas detalhadas acerca do patrimônio do devedor, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis. Faculto ao credor(a) a expedição de certidão de crédito, sem ônus para o credor, a ser requerida diretamente à secretaria do juizado. Diante do exposto, Julgo Extinta a Execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Caso encontrado bens em nome da parte executada, poderá ser reaberta o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se apenas a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: RENATA LUCIANA MARTINS DE LIMA Advogado:Advogado(s) do reclamante: ISABELE FERREIRA DA SILVA ROCHA Executado: FRANCISCO MASSENA DA SILVA JUNIOR e outros (2) Advogado: D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0805280-46.2019.8.20.5004 Trata-se de Ação de Execução com bem penhorado de forma regular. O Oficial de Justiça não encontrou o bem para ser removido no endereço informado nos autos; informa que a parte executada havia vendido o bem para terceiros, conforme se verifica na certidão juntada no id. nº 94125098. O exequente, em petição de id 156941032, requer a realização de pesquisa via INFOJUD em nome de todos os executados, a fim de identificar bens e rendimentos declarados. Decido. Indefiro o pedido retro, tendo em vista a incompetência deste juizo para tal medida, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” (destaquei). Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando que o pedido acima é matéria alheia à competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, conforme acima explicitado, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão sobre a matéria, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 26 de novembro de 2025 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: RENATA LUCIANA MARTINS DE LIMA Advogado:Advogado(s) do reclamante: ISABELE FERREIRA DA SILVA ROCHA Executado: FRANCISCO MASSENA DA SILVA JUNIOR e outros (2) Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0805280-46.2019.8.20.5004 Trata-se de ação de execução com veículo penhorado nos autos. O Oficial de Justiça não encontrou o bem para ser removido no endereço informado nos autos, conforme se verifica na certidão juntada no id. nº 94125098. Ato continuo, foi intimada a parte exequente para se manifestar sobre o teor da certidão do Oficial de Justiça, tendo, por sua advogada, na petição juntada no id. 96181269, requerido a expedição de ofícios para as concessionárias da MITSUBISHI MOTORS no Estado do Rio Grande do Norte para que informem o endereço do condutor do veículo de placa MYC0452, chassi JMYLYV78W2JA00245, marca/modelo I/MMC PAJERO GLS, ano modelo 2001 e 2002 em eventuais revisões e/ou reparos; e a expedição de ofício às principais seguradoras de veículos do mercado (Porto Seguro, Tokio, HDI, Allianz, BB Seguros, Caixa e etc.). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que consta na certidão do oficial de justiça juntada no id. 94125098 a informação que a parte executada havia vendido o bem para terceiros. Nesse contexto, cabe ao exequente adotar todas as diligências necessárias para a localização da parte executada e dos seus bens móveis, mantendo atualizado o endereço da parte devedora. Por tais razões, considerando que que já foi certificado a inexistência do bem penhorado, indefiro o pedido formulado na petição de id. 96181269, e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dias), informar o endereço atualizado da parte executada e ou a localização do bem anteriormente penhorado, a fim de viabilizar a expedição do mandado de remoção. Decorrendo o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Natal, 30 de outubro de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/09/2024, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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