Tutela Antecipada Antecedente 0813956-79.2025.8.20.5001 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0813956-79.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813956-79.2025.8.20.5001. REQUERENTE: CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: VIBRA ENERGIA S.A, TX HOLDING LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos etc. Trata-se AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA em face de VIBRA ENERGIA S.A, TX HOLDING LTDA, partes devidamente qualificadas. Requereu a parte autora a exibição de documento comprobatório da compra e venda do imóvel sito à Avenida Prudente de Morais, nº 1703, Barro Vermelho, Natal/RN, qual seja a escritura pública de compra e venda, ou o documento equivalente, uma vez que é locatário da primeira ré, operando um posto de combustíveis de propriedade desta, em imóvel que a primeira ré (Vibra) alienou à segunda demandada (Tx Holding), supostamente sem a observância do procedimento adequado para o exercício do direito de preferência legal do locatário. Juntou documentos. Determinada a exibição do documento comprobatório da compra e venda do imóvel sito à Avenida Prudente de Morais, nº 1703, Barro Vermelho, Natal/RN. Citadas, as empresas rés apresentaram os documentos requeridos pela parte autora, que nada mais disse a respeito. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A pretensão autoral versa sobre a exibição de documento comprobatório da compra e venda do imóvel sito à Avenida Prudente de Morais, nº 1703, Barro Vermelho, Natal/RN. Tendo em vista que é praxe das empresas dificultar o acesso à documentação de negócios empresariais, inclusive de compra e venda de imóvel, motivando o ajuizamento de ações visando à exibição, e que o autor não contrataria advogado e ingressaria com ação se tivesse uma via do instrumento pleiteado, considero verdadeiro que o documento não foi entregue antes. Destaco, inclusive, que sequer a parte ré contestou a demanda. Patente, portanto, o interesse jurídico. No caso em exame, após a citação, a parte ré exibiu a documentação requerida. O autor alegou necessidade de ver os documentos para aferir os termos do negócio entre as empresas rés, sendo certo seu direito para análise de eventual preferência, em decorrência da relação jurídica trazida à baila, tendo ambas as partes direito a acessar as informações. O requerimento autoral está abrangido pela norma jurídica, quanto ao dever da ré de exibir, em conformidade com o que dispõem os arts. 396 e ss, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e declaro que a parte ré tinha a obrigação de exibir os documentos solicitados. Declaro, ainda, que já foi cumprida tal obrigação. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como em atenção a Súmula nº 01 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, deixo de condenar a parte ré no ônus da sucumbência, tendo em vista que a exibição foi cumprida no prazo legal de resposta. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ocasionará imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Interposta(s) apelação(ões) ou recurso adesivo, independente de nova conclusão, pois não é necessário juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Não havendo interposição de recurso(s), com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, sem prejuízo de eventual reativação, com requerimento expresso de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil.Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. P.R.I. NATA/RN, 9 de junho de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813956-79.2025.8.20.5001. REQUERENTE: CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: VIBRA ENERGIA S.A, TX HOLDING LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se medida cautelar de exibição de documentos proposta por Cirne Pneus, em face da Vibra Energia S/A e TX Holding Ltda, onde a parte autora pretende que a ré exiba o documento comprobatório da compra e venda do imóvel sito à Prudente de Morais, nº 1703, Barro Vermelho, Natal/RN, devendo ser representado por escritura pública de compra e venda, ou o que o valha, uma vez que é locatário da primeira ré, operando um posto de combustíveis de propriedade desta, em imóvel que a primeira ré (Vibra) alienou à segunda demandada (Tx Holding), sem a observância do procedimento adequado para o exercício do direito de preferência legal do locatário. Junta documentos. É o que importa relatar. Decido. Atento ao comando do art. 397, II do CPC, o documento que se busca para ser exibido é a comprovação da compra e venda do imóvel sito à Prudente de Morais, nº 1703, Barro Vermelho, Natal/RN, objeto do contrato de locação entre a parte autora e a Vibra Energia, tendo a segunda demandada TX Holding como adquirente do imóvel. A parte autora demonstrou a sua relação com as demandadas, mediante a juntada do contrato de locação e das notificações extrajudiciais sobre a alienação do imóvel recebidas. Logo, é direito seu cobrar judicialmente que sejam exibidos todos os documentos a ela correspondentes, munindo-se de todas as informações necessárias à proteção de seus interesses. Presentes, também, todos os demais requisitos para o recebimento da peça inicial. DO EXPOSTO, pelas razões acima alinhadas e vendo satisfeitos os requisitos contidos nos arts. 397 e 398 do NCPC, determino a citação dos réus para, no prazo de cinco (05) dias, exibirem em Juízo o documento comprobatório da compra e venda do imóvel sito à Prudente de Morais, nº 1703, Barro Vermelho, Natal/RN, devendo ser representado por escritura pública de compra e venda, ou o que o valha, ou ofereçam resposta ao pedido (art. 398 do CPC) sob a cominação de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de tais documentos, o(a) requerente pretende provar (NCPC, art. 400). P.I.C. NATAL /RN, 13 de março de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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