Execução de Título Extrajudicial 0847137-76.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0847137-76.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 12:30

Documento (Certidão)

16/04/2026, 12:29

Trânsito em julgado

16/04/2026, 02:01

Documento (Certidão)

13/04/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 07:16

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:22

Documento (Certidão)

26/03/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:00

Publicação

09/03/2026, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MÔNICA CASPARA LORENTSEN EXECUTADO: BRUNO ALVES DE LUCENA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº: 0847137-76.2022.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MÔNICA CASPARA LORENTSEN em desfavor de BRUNO ALVES DE LUCENA. De acordo com o id. 179217497, as partes celebraram, em audiência de conciliação ocorrida no dia 03/03/2026, acordo para a satisfação do débito cobrado nos autos. Na oportunidade mencionada, foi requerida a suspensão do feito pelo prazo de cumprimento do acordo, cujo cumprimento foi estabelecido para ser realizado em 20 (vinte) parcelas mensais, além da quantia considerada como entrada. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante destacar que a lide em tela trata de direito disponível, de modo que se mostra possível a realização de acordo entre as partes para a solução do litígio. Ademais, examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Por outro lado, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo período de duração do acordo, tendo em vista que restou fixado o prazo de 20 (vinte) meses para o cumprimento total da avença, período consideravelmente longo. Ressalta-se, contudo, que o arquivamento do processo, no caso em análise, não gera qualquer prejuízo às partes, uma vez que, acaso se verifique o descumprimento da avença, inexiste óbice ao desarquivamento do feito para fins de cumprimento da presente sentença. Considerando o item “a” do acordo (id. 179217497), proceda-se a Secretaria à transferência dos valores bloqueados em id. 132475400 para a conta do advogado da parte exequente, cujos dados bancários foram informados no referido tópico. Ainda, diante do item “h” da avença firmada, determino que a Secretaria retire a restrição inserida através do sistema RENAJUD, conforme id. 150122428. Custas pagas. Honorários advocatícios como pactuado. Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 08:32

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/03/2026, 15:07

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 08:02

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

03/03/2026, 13:56

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MÔNICA CASPARA LORENTSEN EXECUTADO: BRUNO ALVES DE LUCENA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº: 0847137-76.2022.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MÔNICA CASPARA LORENTSEN em desfavor de BRUNO ALVES DE LUCENA. De acordo com o id. 179217497, as partes celebraram, em audiência de conciliação ocorrida no dia 03/03/2026, acordo para a satisfação do débito cobrado nos autos. Na oportunidade mencionada, foi requerida a suspensão do feito pelo prazo de cumprimento do acordo, cujo cumprimento foi estabelecido para ser realizado em 20 (vinte) parcelas mensais, além da quantia considerada como entrada. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante destacar que a lide em tela trata de direito disponível, de modo que se mostra possível a realização de acordo entre as partes para a solução do litígio. Ademais, examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Por outro lado, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo período de duração do acordo, tendo em vista que restou fixado o prazo de 20 (vinte) meses para o cumprimento total da avença, período consideravelmente longo. Ressalta-se, contudo, que o arquivamento do processo, no caso em análise, não gera qualquer prejuízo às partes, uma vez que, acaso se verifique o descumprimento da avença, inexiste óbice ao desarquivamento do feito para fins de cumprimento da presente sentença. Considerando o item “a” do acordo (id. 179217497), proceda-se a Secretaria à transferência dos valores bloqueados em id. 132475400 para a conta do advogado da parte exequente, cujos dados bancários foram informados no referido tópico. Ainda, diante do item “h” da avença firmada, determino que a Secretaria retire a restrição inserida através do sistema RENAJUD, conforme id. 150122428. Custas pagas. Honorários advocatícios como pactuado. Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MONICA CASPARA LORENTSEN EXECUTADO: BRUNO ALVES DE LUCENA DECISÃO exequente: a pesquisa de bens e bloqueio através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, além da retenção da CNH - Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do executado e da expedição de ofícios à JUCERN, à ABQM (Associação Brasileira dos Criadores de Quarto de Milha) e ao HARAS WS. É o breve relatório. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0847137-76.2022.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 141365004, requereu, a parte indefiro o pedido de realização de nova busca no sistema SISBAJUD, tendo em vista que a última pesquisa ocorreu em setembro de 2024, ou seja, há menos de 01 (um) ano, inexistindo indícios nos autos de que neste curto período de tempo houve alteração na situação financeira do executado. Por sua vez, quanto à pesquisa ao sistema RENAJUD, tendo em vista que não foi encontrado valor suficiente em conta, DEFIRO o pleito, razão pela qual determino que pesquise-se no RENAJUD informação sobre veículos registrados no nome da executada, procedendo-se ao impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora, inclusive se constatado que o bem se encontra alienado fiduciariamente. Constatada a alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/RN, a fim de que indique qual a instituição financeira responsável, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo aos autos a informação, proceda a Secretaria à expedição de ofício à referida instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com o executado, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado BRUNO ALVES DE LUCENA no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), DEFIRO o pedido, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal providência serve não só como estímulo suplementar para que os devedores cumpram suas obrigações, mas também para alertar a sociedade em geral sobre a conduta (ou sobre a situação econômica) do executado. Em relação aos demais pedidos formulados em desfavor do executado, tem-se que, como uma tendência moderna do Direito Processual Civil, o rito processual adquiriu novas características, as quais foram responsáveis por atribuir um papel mais ativo ao julgador, sobretudo, com a flexibilização dos meios executivos a fim de se obter uma maior efetivação no cumprimento das obrigações em geral, as chamadas medidas atípicas. Nesse sentido, o artigo 139 do CPC é elucidativo quanto à adoção de medidas atípicas com o intuito de garantir o cumprimento de determinações judiciais: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: […] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. As medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC para a satisfação da execução podem ser tomadas quando: a) esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) demonstrar que a medida é necessária e proporcional, além da sua excepcionalidade em razão da ineficácia dos meios executivos típicos; c) que não restrinjam direitos individuais previstos na CF. O magistrado pode adotar as medidas que julgar necessárias ao cumprimento da obrigação, desde que não lesem o devedor, lhe causem ruína, coloquem-no em condições vexatórias ou violem sua integridade. Deve haver relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas. Feita essa pequena introdução acerca das medidas atípicas, passo à análise pormenorizada dos pedidos formulados pelo exequente. No caso dos autos, requereu, o exequente, a adoção das seguintes medidas: a retenção da CNH - Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte de titularidade do executado. Ocorre que não se observa, ao menos a priori, indícios de que a parte executada está realizando, atualmente, viagens internacionais e, por isso, seria cabível a apreensão do seu passaporte; da mesma forma que a retenção da CNH não indica, de forma razoável, que haverá o pagamento da obrigação objeto dos autos. Da mesma forma, não foram exauridas todas as opções disponíveis para a satisfação do crédito e nem foram adotadas todas as medidas possíveis de localização dos bens do executado. Esse, inclusive, é o entendimento jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa adiante: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS, À LUZ DAS DIRETRIZES DELINEADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo 2. No caso, o acórdão recorrido rechaçou a adoção das medidas executivas discutidas nos autos, em abstrato e de modo geral, sem levar em consideração todas as diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte para a aplicação das medidas diante das especificidades da hipótese concreta. 3. Tendo em vista que as circunstâncias apontadas pelo Colegiado de origem, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda à análise da adoção das medidas executivas atípicas, à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1930022/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) Em recente julgamento realizado pelo E. Supremo Tribunal Federal, inclusive, houve decisão no mesmo sentido, qual seja, de que devem ser respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). Com efeito, as medidas de retenção da CNH e do passaporte não se mostram razoáveis ao caso dos autos, posto que excessivamente gravosas e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, o que contraria o artigo 805 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando que as medidas não trazem resultado efetivo à execução, INDEFIRO-AS. Por fim, no que se refere ao pleito de expedição de ofícios, deixo para apreciar o pedido após o cumprimento das buscas de bens determinadas nos presentes autos. Cumpram-se as determinações contidas na presente decisão. Em seguida, restando as diligências frutíferas ou não, intime-se o exequente para, em 15 dias, indicar bens à penhora ou para requerer o que entender de direito. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MONICA CASPARA LORENTSEN EXECUTADO: BRUNO ALVES DE LUCENA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL/RN - CEP 59064-250 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Processo nº 0847137-76.2022.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 115721824, o exequente pugnou pela renovação do SISBAJUD, com a utilização da ferramenta “teimosinha”. Na mesma oportunidade, pleiteou a consulta aos sistemas RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, retenção do passaporte e da CNH do executado e a expedição de ofícios a diversos órgãos. É o breve relatório. Passo a decidir. No que se refere ao pedido de penhora de valores com aplicação de teimosinha, verifica-se que, há menos de 01 (um) ano, foi deferida a busca pelo sistema SISBAJUD, mas sem a utilização da teimosinha. Sendo assim, em razão da necessidade de observância à efetividade da execução e tendo em vista que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, mostra-se cabível, portanto, a penhora de numerários conforme requerido. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, desde já, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada BRUNO ALVES DE LUCENA até o valor da execução, através do SISBAJUD, de forma reiterada, com adoção da modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Não tendo sido encontrado ou inexpressivo economicamente o valor em conta, pesquise-se no RENAJUD informação sobre veículos registrados no nome da parte executada, procedendo-se ao impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive se constatado que o bem se encontra alienado fiduciariamente. Constatada a alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/RN, a fim de que indique qual a instituição financeira responsável, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo aos autos a informação, proceda a Secretaria à expedição de ofício à referida instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com o executado, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado BRUNO ALVES DE LUCENA e outros no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), DEFIRO o pedido, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal providência serve não só como estímulo suplementar para que os devedores cumpram suas obrigações, mas também para alertar a sociedade em geral sobre a conduta (ou sobre a situação econômica) do executado. Caso restem infrutíferas as diligências supra, voltem-me os autos conclusos para a análise das demais providências requeridas no Id. 115721824. Por outro lado, restando frutíferas as tentativas de penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Todas as movimentações(119)