Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801014-10.2019.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801014-10.2019.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/12/2025, 10:20

Expedição de precatório/rpv

01/08/2025, 12:25

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 07:56

Documento (Certidão)

11/07/2025, 07:56

Documento (Certidão)

26/06/2025, 14:07

Documento (Certidão)

17/06/2025, 14:34

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 11:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/06/2025, 11:50

Documento (Certidão)

05/06/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 11:52

Documento (Certidão)

23/05/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

17/05/2025, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IRALICE ACIOLE DA SILVA, LIECIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0801014-10.2019.8.20.5103 Trata-se de pedido de dilação de prazo para pagamento de RPV, realizado pelo ente executado. Neste passo, tão logo, registre-se que o pleito não merece prosperar pois o prazo concedido nos autos trata-se de prazo peremptório e máximo, conforme estipulado no art. 13 da Lei 12.153/2009. Vejamos: art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão: I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pleito e determino que dê-se cumprimento a decisão de id. n. 128301214. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cumpra-se. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/05/2025, 14:25

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IRALICE ACIOLE DA SILVA, LIECIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0801014-10.2019.8.20.5103 Trata-se de pedido de dilação de prazo para pagamento de RPV, realizado pelo ente executado. Neste passo, tão logo, registre-se que o pleito não merece prosperar pois o prazo concedido nos autos trata-se de prazo peremptório e máximo, conforme estipulado no art. 13 da Lei 12.153/2009. Vejamos: art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão: I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pleito e determino que dê-se cumprimento a decisão de id. n. 128301214. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cumpra-se. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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