Procedimento Comum Cível 0801069-97.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801069-97.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NILO SERGIO SANTOS LANZA MOURA REU: MARCIO PEREIRA DE SOUSA, RAMISLAS DANIELE BARROSO DE PAULA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0801069-97.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Desconstituição de Negócio Jurídico com Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Provisória Antecipada, ajuizada por NILO SERGIO SANTOS LANZA MOURA em desfavor de MARCIO PEREIRA DE SOUSA. O autor alega ser o mutuário original de um contrato de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal (CEF), referente à Unidade de Hospedagem nº 303 do "Condomínio Cristal Beach Flat", em Natal/RN. Narra que, em 07 de novembro de 2017, celebrou com o réu um "Contrato de Cessão de Direitos sobre o Ágio do Imóvel", por meio do qual o réu se comprometeu a assumir o pagamento das prestações remanescentes do financiamento. Conforme a petição inicial (ID 113143464), o cessionário, ora réu, tornou-se inadimplente ao deixar de pagar três parcelas consecutivas do financiamento (outubro, novembro e dezembro de 2023), o que resultou na negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (ID 114125629) e na notificação da CEF sobre a iminente retomada do imóvel para leilão (ID 114123927). Diante do descumprimento contratual, o autor requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos de uma procuração outorgada ao réu e sua imediata reintegração na posse do bem. A decisão de ID 113791913 deferiu parcialmente a tutela para determinar o bloqueio da procuração, mas indeferiu, naquele momento, a reintegração de posse. Em seguida, o autor apresentou emenda à inicial (ID 113803592), na qual aditou o pedido de tutela de urgência para incluir a rescisão liminar do negócio jurídico como fundamento para a imediata retomada do imóvel. Apreciando o aditamento, a decisão de ID 114084381 deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos do contrato de cessão de direitos e determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório do réu ou de quem estivesse ocupando o bem. Posteriormente, a Sra. RAMISLAS DANIELE BARROSO DE PAULA interveio no feito, apresentando-se como terceira interessada e atual possuidora do imóvel. Em sua manifestação, argumentou ser a legítima cessionária dos direitos, adquiridos por meio de uma sucessiva cadeia de cessões. Com sua inclusão no polo passivo, determinada pela decisão de ID 128549287, apresentou Contestação e Reconvenção (ID 125139783, complementada pela petição de ID 156241512). Em sua contestação, a ré RAMISLAS arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por falta de interesse de agir, sustentando que o inadimplemento foi causado pelo próprio autor ao cassar a procuração que lhe garantia acesso aos boletos de pagamento. No mérito, alegou a má-fé do autor, a ausência dos requisitos para a tutela de urgência e defendeu a teoria do adimplemento substancial do contrato. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Em sua reconvenção, a ré-reconvinte pleiteou o reconhecimento da validade do negócio jurídico em seu favor, a declaração de nulidade da cláusula sétima do contrato original (que previa a perda dos valores pagos em caso de rescisão), a condenação do autor-reconvindo a regularizar a transferência do financiamento e, subsidiariamente, caso rescindido o contrato, a restituição de todos os valores pagos, que alega totalizarem R$ 237.069,28. Informou, ainda, em manifestação posterior (ID 165467841), ter realizado a quitação integral do financiamento junto à CEF. A decisão de ID 128549287, reanalisando a situação fática após a intervenção da ré RAMISLAS e a comprovação de depósitos judiciais para purgar a mora, revogou a liminar de desocupação anteriormente concedida e autorizou a permanência da ré no imóvel, reconhecendo indícios de sua boa-fé contratual. O autor apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção (IDs 128216207 e 164828106), impugnando os argumentos da ré. Refutou a tese de adimplemento substancial, a alegação de má-fé e a suposta impossibilidade de pagamento. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça da ré e o valor atribuído à reconvenção. Sustentou a invalidade da cadeia de cessões por ausência de documentação completa e de anuência da CEF. Requereu, por sua vez, a concessão da gratuidade de justiça a seu favor. Em despacho de ID 162841123, foi deferida a gratuidade de justiça à ré RAMISLAS. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 172707070), a parte autora requereu a produção de prova documental complementar, expedição de ofícios, depoimento pessoal da ré, prova testemunhal e perícia contábil (ID 173615107). A parte ré, por sua vez, não se manifestou, conforme certificado no ID 175206795. É o relatório. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 1) Existem questões processuais pendentes de solução. A ré RAMISLAS sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de interesse de agir, ao argumento de que o inadimplemento contratual teria sido provocado pelo próprio autor ao revogar a procuração que viabilizava os pagamentos. A preliminar deve ser rejeitada. O interesse de agir, enquanto condição da ação, deve ser analisado sob a ótica da necessidade e da adequação do provimento jurisdicional invocado. A análise é feita in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial. No momento da propositura da ação, o autor demonstrou de forma inequívoca a existência de um conflito de interesses, caracterizado pelo inadimplemento de parcelas do financiamento que estava sob sua responsabilidade contratual perante a CEF, o que resultou em consequências danosas e concretas, como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes (ID 114125629) e o risco iminente de perda do imóvel (ID 114123927). A discussão sobre quem deu causa ao inadimplemento — se a ré por negligência ou o autor por ter supostamente criado um obstáculo — é matéria que diz respeito ao mérito da causa e não à ausência de uma condição para o exercício do direito de ação. A necessidade de intervenção judicial era patente para resolver o impasse e evitar maiores prejuízos. Portanto, presente o binômio necessidade-adequação, o interesse de agir do autor está devidamente configurado. Por outro lado, a ré RAMISLAS teve o benefício da gratuidade de justiça deferido pela decisão de ID 162841123, após apresentar documentos que indicaram sua hipossuficiência (ID 156241512). O autor impugnou o pedido, mas não apresentou provas concretas capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza da ré, que demonstrou despesas mensais elevadas e situação familiar delicada. Assim, mantenho o benefício concedido à ré. Por sua vez, o autor também pleiteou a concessão da gratuidade de justiça em seu favor (ID 164828106), juntando documentos que apontam para uma situação financeira comprometida, incluindo contracheques com renda líquida reduzida devido a afastamento do trabalho por doença (ID 164828112), despesas com aluguel (ID 164828115) e a responsabilidade pelo sustento de três filhos (IDs 164828108, 164828109, 164828111). A decisão proferida pelo TJDFT em outro processo (ID 164828116) também reconheceu sua incapacidade laboral, reforçando a verossimilhança de suas alegações. Considerando os elementos apresentados, que indicam que o custeio do processo pode comprometer o sustento do autor e de sua família, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor do autor, NILO SERGIO SANTOS LANZA MOURA, com base nos artigos 98 e 99 do CPC. Por fim, o autor-reconvindo impugnou o valor de R$ 237.069,28 atribuído à reconvenção, alegando que parte dos pedidos não possui conteúdo econômico imediato. A impugnação não merece acolhimento. O artigo 292, inciso II, do CPC estabelece que o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. A ré-reconvinte busca a manutenção do negócio e, subsidiariamente, a restituição do valor que alega ter pago. O montante de R$ 237.069,28 corresponde ao benefício econômico que ela entende ter despendido e que busca ver reconhecido ou restituído. Assim, o valor atribuído guarda pertinência com o conteúdo econômico da lide reconvencional. Pelo exposto, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa atribuído à reconvenção. 2) Delimito as questões fáticas acerca das quais recaem a atividade probatória. a) Qual a validade e a regularidade da cadeia de cessões de direitos e das respectivas procurações que teriam transferido os direitos sobre o imóvel do primeiro réu, MARCIO PEREIRA DE SOUSA, até a ré-reconvinte, RAMISLAS DANIELE BARROSO DE PAULA? b) Qual a causa para o inadimplemento das parcelas do financiamento vencidas em outubro, novembro e dezembro de 2023? c) A inadimplência decorreu de culpa da ré ou de impedimento criado pelo autor com a revogação da procuração? d) Quais os pagamentos realizados pela ré RAMISLAS, incluindo o valor pago pela cessão de direitos, as parcelas do financiamento, o IPTU, as taxas condominiais? Os pagamentos levaram a quitação integral do saldo devedor do contrato junto à CEF? e) O autor sofreu danos materiais em decorrência do inadimplemento e quais valores que precisou despender para regularizar a situação perante a CEF? f) Qual a situação atual de ocupação do imóvel? 3) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. 4) Defiro a produção de prova documental e audiência de instrução e julgamento. 5) Determinações: a) Intimem-se as partes a, no prazo de 15 (quinze) dias juntarem documentação pertinente. b) Intime-se a parte ré a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a via integral e legível de todos os contratos de cessão de direitos e respectivas procurações que compõem a cadeia sucessória, desde o réu MARCIO PEREIRA DE SOUSA até si; o comprovante definitivo de quitação integral do contrato de financiamento nº 1.4444.0412775-7 junto à Caixa Econômica Federal, com o respectivo termo de baixa da alienação fiduciária, se houver; os comprovantes de pagamento dos valores que alega ter despendido pela aquisição do ágio. c) Oficie-se à Caixa Econômica Federal (CEF), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o extrato analítico completo do contrato de financiamento nº 1.4444.0412775-7, desde sua origem até a presente data, informando detalhadamente: (i) todas as parcelas pagas, com datas e valores; (ii) eventuais períodos de inadimplência; (iii) o status atual do contrato, confirmando se foi integralmente quitado e, em caso afirmativo, a data da quitação e o valor total pago; (iv) se houve anuência formal da instituição para com as cessões de direitos noticiadas nos autos. d) Oficie-se a administração do Condomínio Cristal Beach Flat, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de débitos condominiais relativos à unidade 303 e, se possível, quem consta como morador ou responsável pela unidade nos registros do condomínio. e) Apraze-se audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de julho de 2026, às 9h, com a participação das partes modo presencial na sala de audiências da 17ª Vara Cível, admitindo-se o ingresso de modo virtual, a ser realizada através da plataforma digital Teams. f) Intimem-se as partes a, no prazo de 10 (dez) dias, arrolarem testemunhas. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC/15. g) Intimem-se as partes, pessoalmente, por carta ou e-mail ou WhatsApp, para que compareçam à audiência e prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Para participação na audiência de modo virtual, os interessados deverão seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo teams no computador ou celular, disponível no sítio eletrônico <https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app> ou nas lojas dos sistemas operacionais IOS (apple) e ANDROID; 2) no dia e horário da audiência, ligar o dispositivo (computador ou celular) e, em seguida, solicitar ingresso na sala de audiências virtual da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmE5MWU0NDEtNTUxNy00ZjJlLWIyMTUtNWRjMzkwMGRlOTY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%223bff8d72-795a-4603-9b5e-95977a8cb81d%22%7d Basta o interessado clicar no link (Ctrl e botão direito do mouse) ou “copiá-lo” e “colá-lo” no navegador de internet do dispositivo de uso (computador ou celular); 3) após solicitar o ingresso, o interessado deverá aguardar a liberação do acesso pela Magistrada ou servidor que presidir o ato. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação ao presente decisório saneador no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da sua estabilização. Intimem-se as partes. Natal/RN, 27 de março de 2026. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NILO SERGIO SANTOS LANZA MOURA REU: MARCIO PEREIRA DE SOUSA, RAMISLAS DANIELE BARROSO DE PAULA DECISÃO A decisão Id. 128549287 deferiu o pedido formulado pela ré, Ramislas Daniele Barroso de Paula para autorizar o depósito judicial do valor das parcelas referentes ao financiamento do imóvel e dos encargos condominiais quando ficasse impossibilitada de realizar diretamente e a sua permanência na unidade do imóvel objeto destes autos. A decisão supra foi fundamentada pela probidade e boa-fé na execução do contrato (art. 422, Código Civil), reconhecida pela realização do pagamento das parcelas em atraso, incluindo os encargos condominiais, assim como na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, Código de Processo Civil). A parte autora, então, informou a interposição de Agravo de Instrumento (Id. 130005664) e requereu que este juízo realizasse o juízo de retratação para revisar a decisão com base nos argumentos apresentados no recurso. Ato contínuo, o autor, por meio da petição Id. 130284101, afirmou que a tutela de urgência em sede recursal foi indeferida pelo Desembargador Relator, e juntou uma notificação extrajudicial enviada à Caixa Econômica Federal, informando da cessão de direitos do contrato objeto destes autos ao senhor MARCIO PEREIRA DE SOUZA, CPF: 031.660.184-50, ora réu. Para além disso, em 09.09.2024, foi juntada nos autos, certidão constatando haver decorrido o prazo para que a ré, Ramislas Daniele Barroso de Paula, atendesse à determinação da decisão Id. 128549287, qual fosse, trazer a procuração assinada e contestar a ação no prazo estabelecido de 15 dias. Em seguida, o autor peticionou nos autos (Id. 132035819) requerendo concessão de tutela de urgência incidental, afirmando que recebeu aviso de notificação extrajudicial da Caixa Econômica Federal - CEF para que fosse regularizada a situação das dívidas do imóvel, sob pena de retomá-lo, requerendo o reexame da decisão Id. 128549287, a qual deferiu o depósito judicial e a permanência da ré no imóvel. Por meio do despacho Id. 133018723, este juízo intimou a CEF para se manifestar acerca da discussão dos autos quanto ao adimplemento do contrato, dos depósitos judiciais e trazer o extrato de pagamento do financiamento. Após, a parte autora, por meio da petição Id. 134443558, informou a revelia dos réus e reiterou os pedidos de reexame do pedido de tutela de urgência incidental, formulado na petição Id. 132035819 e consequente manutenção da liminar ora deferida em seu favor, a qual foi posteriormente revogada. Por derradeiro, a CEF se manifestou nos autos por meio da petição Id. 135578120, expondo que houve descumprimento da cláusula 17ª, C, do contrato de financiamento feito com o autor, NILO SERGIO SANTOS LANZA MOURA, juntou cópia da evolução da dívida e afirmou que não poderia opinar acerca dos valores depositados judicialmente. Durante o curso do processo, a parte ré, Ramislas Daniele Barroso de Paula, apresentou os comprovantes dos depósitos judiciais das parcelas dos meses do financiamento, assim como a adimplência das cotas condominiais e de IPTU. É o relatório. Decido. A priori, quanto à decretação de revelia dos réus, requerida pela parte autora, é preciso destacar que a revelia só deve ser decretada quando a parte ré não apresentar contestação no prazo legal, o que implicaria na possibilidade de o juiz, ante a ausência de contestação, aplicar o efeito da presunção dos fatos alegados pela parte autora. No caso em tela, apesar de a certidão Id. 131330478 ter certificado o decurso do prazo para a ré cumprir a determinação, a qual, em tese, se tratava da apresentação da contestação, não se trata de situação de revelia, pois não há ausência de defesa da ré nos autos. Isso porque, da análise do caderno processual, observa-se que a contestação foi apresentada pela ré antes mesmo da determinação para tal, identificada no Id. 125139783, caracterizando o comparecimento voluntário na lide, demonstrando ciência dos fatos discutidos no processo e seu interesse, conforme artigo 239, § 1º do CPC. Outrossim, quanto ao pedido de tutela de urgência incidental, formulado pela parte autora, para reexaminar a decisão que deferiu os pedidos em favor da ré, não vislumbro o preenchimento dos requisitos processuais para sua concessão, à luz do artigo 300 do CPC. Explico. O art. 300 do CPC/2015 prevê a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo como elementos capazes de fundamentar a concessão de uma tutela de urgência. No caso dos autos, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da parte autora, a princípio porque, a argumentação exposta na petição Id. 134443558 se pautou nos efeitos da revelia, a qual sequer foi decretada e reconhecida por este juízo, não persistindo, portanto, a presunção de veracidade de suas alegações. Ademais, ao se manifestar na petição Id. 135578120, a Caixa Econômica Federal, terceira interessada no processo por ser credora do contrato de financiamento, informou que ocorreu o descumprimento da cláusula 17ª, C, a qual dispõe: "A dívida será considerada antecipadamente vencida, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, podendo ensejar a execução deste contrato, para efeito de ser exigida de imediato na sua totalidade, com todos os seus acessórios, atualizados conforme disposto na CLÁUSULA SÉTIMA, por quaisquer dos motivos previstos em lei, em especial o contido no art. 1.425 do Código Civil, e, ainda, na ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses: [...] c) transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes deste contrato, sem prévio e expresso consentimento da CAIXA; [...]". (grifos acrescidos). Tal manifestação vai de encontro direto à petição Id. 130284101, na qual a parte autora alegou ter notificado devidamente a CEF acerca da cessão de direitos do referido contrato (Id. 130284107). Ocorre que, sem adentrar no mérito do descumprimento ou não desta cláusula, que não se confunde com a causa de pedir e pedido destes autos, interessa a este juízo, neste momento, que a situação não se mostra incontroversa, o que, mais uma vez, afasta a fumaça do bom direito em favor da parte autora, por ora, capaz de ensejar a concessão de uma medida de tutela de urgência incidental. Ademais, a juntada de comprovantes de depósitos judiciais feitos pela ré, acerca da parcela do mês de financiamento, mais os encargos de cotas condominiais e IPTU, Ids. 134099781 e outros, demonstra, reiteradamente, a boa-fé da parte ré na execução do contrato (art. 422, Código Civil), o que termina por afastar a probabilidade do direito da parte autora em requerer a perda da posse da ré. Por fim, frisa destacar que a parte autora já impugnou a decisão pela via adequada, interpondo o agravo de instrumento que está em trâmite no tribunal. Com base no exposto, não restou demonstrado razões fundadas para que este juízo se retratasse, até porque a própria tutela recursal também foi indeferida, de modo que a probabilidade do direito também não restou demonstrada no Tribunal. Ausentes, portanto, a probabilidade do direito (art. 300, CPC) para a concessão da medida de tutela incidental (reexame da decisão 128549287) e as razões fundadas para realização do juízo de retratação (art. 1.018, §1º). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0801069-97.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro os pedidos da parte autora formulados nas petições discriminadas no relatório desta decisão. Dê-se prosseguimento ao feito. Considerando a contestação apresentada Id. 125139783 e a réplica apresentada, Id. 126213170, as partes especifiquem provas que desejam produzir no prazo comum de cinco dias, fundamentando a necessidade de cada prova e mencionando o ponto que considera controvertido. Intimem-se as partes pelo sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, 14 de novembro de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801069-97.2024.8.20.5001. AUTOR: NILO SERGIO SANTOS LANZA MOURA REU: MARCIO PEREIRA DE SOUSA, RAMISLAS DANIELE BARROSO DE PAULA Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): Caixa Econômica Federal AC Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 3000, Avenida Senador Salgado Filho 3000, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59078-970 Intimação eletrônica PJE Pela presente, na conformidade do despacho judicial, cuja cópia pode ser visualizada on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. INTIMADA para se manifestar em 15 dias acerca das petições apresentadas pelas partes (Ids. 131578200 e 132035819) e trazer extrato de pagamento do financiamento realizado, bem como se manifestar sobre os depósitos efetuados em juízo. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24100812580710600000124175406 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 8 de outubro de 2024. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NILO SERGIO SANTOS LANZA MOURA REU: MARCIO PEREIRA DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0801069-97.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de desconstituição de negócio jurídico com obrigação de fazer proposta por NILO SERGIO SANTOS LANZA MOURA contra MARCIO PEREIRA DE SOUSA e RAMISLAS DANIELE BARROSO DE PAULA, objetivando o cancelamento do contrato particular de cessão de direitos sobre o imóvel financiado. Por meio da decisão interlocutória ID. 127746266, este juízo deferiu o pedido da ré para depositar em juízo o valor das parcelas vencidas e não pagas referentes ao financiamento do imóvel. Após esse depósito, este juízo apreciaria o pedido de permanência no imóvel. As partes se manifestaram novamente acerca das alegações feitas, sob o ID. 128315392, pela ré, na qual reitera a boa-fé na execução do contrato, e sob o ID. 128328517, pelo autor, que aduz a má-fé da ré, com alteração dos fatos e confusão do juízo, questionando a cadeia dos contratos de cessão de direito e suas respectivas procurações. Pois bem, observa-se que o documento ID. 128099663 demonstra o recolhimento do valor de R$ 8.156,88 (oito mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos). Esse valor se mostra compatível com os cálculos apresentados pela ré na petição ID. 127642378, fls. 5, na qual consta o débito de R$ 6.256,88 com a CEF, referente ao financiamento, e de R$ 1.900,00 referente às parcelas em atraso com o condomínio CRISTAL BEACH FLAT. Nessa perspectiva, consoante fundamentação da decisão ID. 127746266, resta demonstrada a probabilidade do direito da parte ré, à luz da boa-fé no cumprimento do contrato, concretizando os princípios da probidade e boa-fé na celebração e execução do contrato, vide art. 422 do Código Civil. Ressalta-se aqui o documento ID. 121667797, que se trata do contrato particular de compra e venda do imóvel objeto destes autos, firmado em 2022 e demonstrando a celebração da compra do imóvel pela ré. Como se sabe, nas relações privadas, aplica-se o princípio da força obrigatória dos contratos, cristalizada na máxima latina pacta sunt servanda.Todavia, em que pese a obrigatoriedade contratual ser um dos expoentes da autonomia da vontade, o Direito Civil atual autoriza o Poder Judiciário a imiscuir-se nas relações privadas para fazer cessar situações de exagerado benefício de uma parte em detrimento da outra, com o fito de equilibrar as obrigações. Com efeito, o perigo de dano ou resultado útil ao processo também fora devidamente fundamentado na decisão ID. 127746266, de modo que a ré provou que cumpriu com sua obrigação contratual e não deve permanecer sem receber sua contraprestação, sendo esta a permanência e utilização do imóvel comprado. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela ré na petição ID. 127642368, de modo a autorizar (i) que RAMISLAS DANIELE BARROSO DE PAULA deposite judicialmente o valor das parcelas referentes ao financiamento do imóvel e dos encargos condominiais quando for impossibilitada de realizar diretamente e (ii) a permanência de RAMISLAS DANIELE BARROSO DE PAULA no imóvel unidade de hospedagem número 303, do terceiro pavimento tipo "C", parte integrante do Condomínio Cristal Beach Flat, situado na Rua Dr. Anderson Dutra de Almeida, nº 95, Ponta Negra, até a decisão final da presente demanda. Nesse sentido, revogo a decisão que outrora suspendeu os efeitos do contrato e determinou a desocupação do imóvel ID. 114084381 e seus efeitos. Cadastre-se a advogada de Rasmilas Daniele Barroso de Paula, Dra. Vivian Gabriela Barroso da Silva Intime-se a advogada de Rasmilas Daniele Barroso de Paula para trazer a qualificação completa, CPF e endereço de Rasmilas, bem como para trazer procuração e contestar ação no prazo de 15 dias. Inclua-se Ramislas Daniele Barroso de Paula no polo passivo da ação Intimem-se as partes pelo sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, 15 de agosto de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NILO SERGIO SANTOS LANZA MOURA REU: MARCIO PEREIRA DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0801069-97.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de desconstituição de negócio jurídico com obrigação de fazer proposta por NILO SERGIO SANTOS LANZA MOURA contra MARCIO PEREIRA DE SOUSA e RAMISLAS DANIELE BARROSO DE PAULA, objetivando o cancelamento do contrato particular de cessão de direitos sobre o imóvel financiado. Por meio da decisão ID. 114084381, este juízo deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão dos efeitos do contrato de cessão de direitos e a desocupação do imóvel, com base no reconhecimento da mora do devedor em adimplir com suas prestações. Após a apresentação da contestação, a ré RAMISLAS DAMOEÇE BARROSO DE PAULA apresentou petição incidental sob o ID. 127642378, requerendo a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial das parcelas vencidas e não pagas referentes ao imóvel financiado e a permanência no imóvel. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da requerente se demonstra na manifestação da boa-fé em cumprimento do contrato. Ao tratar desse tema, o Código Civil de 2002 prevê a obrigatoriedade dos contratantes em guardar os princípios da probidade e boa-fé tanto na celebração, quanto na execução do contrato, vide art. 422. Nesse sentido, tendo em vista que os autos em apreço discutem o regular cumprimento do negócio jurídico, em que as decisões tomadas se pautaram no inadimplemento/mora dos devedores, se é possível verificar a mudança de comportamento da ré, observando a boa-fé e o comportamento capaz de purgar a mora e evitar a lesão ao autor, há a probabilidade do direito para a concessão da medida ora pleiteada. Por outro lado, diante da situação narrada na peça incidental, verifica-se perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acaso não seja concedida imediatamente a tutela de urgência requerida, pois a parte sofrerá durante o curso do processo prejuízo consistente em não utilizar do seu direito contratado, ainda que regular com suas prestações pactuadas. Além do mais, a medida ora deferida é facilmente reversível, vez que, trazendo a parte demandada elementos suficientes para a revogação da tutela ou eventualmente sendo improcedente a pretensão autoral, poderá ser revogada a tutela em análise. Com tais fundamentos, defiro o pedido formulado pela ré, Ramislas Daniele Barroso de Paula, apenas para autorizar o depósito em juízo das parcelas vencidas e não pagas referentes ao financiamento do imóvel, bem como dos encargos condominiais, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o pagamento e a compatibilidade dos valores depositados, retornem-me os autos para decisão de urgência, oportunidade na qual serão apreciados os pedidos de permanência provisória no bem e notificação do banco e do condomínio. Intime-se a parte autora a apresentar réplica à reconvenção (ID. 125139783), no prazo de 15 (quinze) dias. Natal/RN, 6 de agosto de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NILO SERGIO SANTOS LANZA MOURA REU: MARCIO PEREIRA DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0801069-97.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de desconstituição de negócio jurídico com obrigação de fazer proposta por NILO SERGIO SANTOS LANZA MOURA contra MARCIO PEREIRA DE SOUSA e RAMISLAS DANIELE BARROSO DE PAULA, objetivando o cancelamento do contrato particular de cessão de direitos sobre o imóvel financiado. Por meio da decisão ID. 114084381, este juízo deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão dos efeitos do contrato de cessão de direitos e a desocupação do imóvel, com base no reconhecimento da mora do devedor em adimplir com suas prestações. Após a apresentação da contestação, a ré RAMISLAS DAMOEÇE BARROSO DE PAULA apresentou petição incidental sob o ID. 127642378, requerendo a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial das parcelas vencidas e não pagas referentes ao imóvel financiado e a permanência no imóvel. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da requerente se demonstra na manifestação da boa-fé em cumprimento do contrato. Ao tratar desse tema, o Código Civil de 2002 prevê a obrigatoriedade dos contratantes em guardar os princípios da probidade e boa-fé tanto na celebração, quanto na execução do contrato, vide art. 422. Nesse sentido, tendo em vista que os autos em apreço discutem o regular cumprimento do negócio jurídico, em que as decisões tomadas se pautaram no inadimplemento/mora dos devedores, se é possível verificar a mudança de comportamento da ré, observando a boa-fé e o comportamento capaz de purgar a mora e evitar a lesão ao autor, há a probabilidade do direito para a concessão da medida ora pleiteada. Por outro lado, diante da situação narrada na peça incidental, verifica-se perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acaso não seja concedida imediatamente a tutela de urgência requerida, pois a parte sofrerá durante o curso do processo prejuízo consistente em não utilizar do seu direito contratado, ainda que regular com suas prestações pactuadas. Além do mais, a medida ora deferida é facilmente reversível, vez que, trazendo a parte demandada elementos suficientes para a revogação da tutela ou eventualmente sendo improcedente a pretensão autoral, poderá ser revogada a tutela em análise. Com tais fundamentos, defiro o pedido formulado pela ré, Ramislas Daniele Barroso de Paula, apenas para autorizar o depósito em juízo das parcelas vencidas e não pagas referentes ao financiamento do imóvel, bem como dos encargos condominiais, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o pagamento e a compatibilidade dos valores depositados, retornem-me os autos para decisão de urgência, oportunidade na qual serão apreciados os pedidos de permanência provisória no bem e notificação do banco e do condomínio. Intime-se a parte autora a apresentar réplica à reconvenção (ID. 125139783), no prazo de 15 (quinze) dias. Natal/RN, 6 de agosto de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: NILO SERGIO SANTOS LANZA MOURA Advogado: VALTER DE OLIVEIRA SILVA - DF29820 Parte Ré/Requerida: MARCIO PEREIRA DE SOUSA D E C I S Ã O 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0801069-97.2024.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora/ Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse. 2. Este Juízo não é competente materialmente para examinar o pedido, forte no Anexo VII, da LOJ. Explico. 3. Na espécie, observo que o pedido possessório é mera consequência do requerimento de resolução contratual, atraindo, por consectário, a competência residual das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal. 4. Com efeito, o Pleno do TJRN já consolidou tal entendimento, consoante ementas de julgados que ora transcrevo, litteris: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUTAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA DE DIREITO PESSOAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE MERA CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL CONSISTENTE NA RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA NÃO PRIVATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PESSOAL. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS, CADA UM CONTENDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSA. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA COGNIÇÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA DE DIREITO PESSOAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE MERA CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL CONSISTENTE NA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA NÃO PRIVATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2015.009290-6. Relator: Desembargador Cornélio Alves. Julgamento: 16/09/2015) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL C/C RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. DISCUSSÃO INDIRETA SOBRE A POSSE DE IMÓVEL, QUE AFASTA O CARÁTER REAL DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA NÃO PRIVATIVA. PRECEDENTES. (TJRN, Conflito de Competência 2014.016925-9; Rel. Des. João Rebouças; órgão julgador: pleno; julgado em 13.05.2015) (grifos) (Conflito Negativo de Competência n. 2017.009057-5, Rel. Des. Cornélio Alves., j. 08/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL E O JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. COMPETÊNCIA MATERIAL. AÇÃO QUE, APESAR DE INTITULADA COMO POSSESSÓRIA, PRETENDE A RESCISÃO CONTRATUAL, SENDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE MERA CONSEQUÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO. RESOLUÇÃO N. 63/2013-TJRN E ART. 32, I, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL. 1. A delimitação da causa petendi, para fins de definição da competência ratione materiae, não pode resultar apenas da análise da causa de pedir mediata (ou remota) da ação, mas especialmente de sua causa de pedir imediata (ou próxima), ou seja, da aferição da natureza dos fundamentos jurídicos que justificam o pedido. 2. O pedido de reintegração na posse do imóvel é, no caso, mero desdobramento do acolhimento do pedido principal, relativo ao desfazimento do negócio, como forma de restituir as partes ao status quo ante, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Vara Cível não especializada desta Comarca. 3. Fixação da competência do Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal para processamento e julgamento da ação. (Conflito Negativo de Competência n. 2016.021272-1, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., j. 11/10/2017) 5. Dado o exposto, declino da competência e determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis não Especializadas da Capital. 6. I. C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM

11/01/2024, 00:00

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