Inválido 0802419-14.2024.8.20.5101 - TJRN

Inválido 0802419-14.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 07:50

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 07:50

Trânsito em julgado

09/06/2025, 07:48

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSEFA DIONE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802419-14.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Vistos, etc. Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas, fundado na Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), proposto por JOSEFA DIONE OLIVEIRA DA SILVA em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. Na audiência de conciliação realizada no âmbito do CEJUSC em 28 de abril de 2025, as partes, devidamente representadas e assistidas por seus procuradores, celebraram acordo quanto ao débito objeto da lide, conforme termo de conciliação acostado aos autos. Segundo o termo, a parte autora comprometeu-se ao pagamento do saldo devedor referente à operação/contrato n.º 18016-001367888600000, originalmente no valor de R$ 138.559,79 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), com desconto por pontualidade de 84,07%, perfazendo o valor final de R$ 26.440,80 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos), a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 440,68 (quatrocentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), mediante boletos a serem encaminhados pela instituição financeira à parte autora. O termo de conciliação prevê, ainda, que eventual inadimplemento acarretará a perda do desconto, tornando exigível o valor integral da parcela originalmente prevista, bem como que, após o adimplemento integral do acordo, nada mais terão as partes a exigir quanto ao objeto deste feito. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Fica ressalvada a possibilidade de execução do acordo, em caso de descumprimento. Dispensado o pagamento de custas remanescentes (art. 90 § 3º, do Código de Processo Civil). Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Caicó/RN, 28 de abril de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 17:13

Homologação de Transação

28/04/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 09:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/04/2025, 09:51

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

28/04/2025, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 10:34

Audiência (inicial; designada)

30/01/2025, 12:34

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSEFA DIONE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802419-14.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Vistos, etc. Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas, fundado na Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), proposto por JOSEFA DIONE OLIVEIRA DA SILVA em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. Na audiência de conciliação realizada no âmbito do CEJUSC em 28 de abril de 2025, as partes, devidamente representadas e assistidas por seus procuradores, celebraram acordo quanto ao débito objeto da lide, conforme termo de conciliação acostado aos autos. Segundo o termo, a parte autora comprometeu-se ao pagamento do saldo devedor referente à operação/contrato n.º 18016-001367888600000, originalmente no valor de R$ 138.559,79 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), com desconto por pontualidade de 84,07%, perfazendo o valor final de R$ 26.440,80 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos), a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 440,68 (quatrocentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), mediante boletos a serem encaminhados pela instituição financeira à parte autora. O termo de conciliação prevê, ainda, que eventual inadimplemento acarretará a perda do desconto, tornando exigível o valor integral da parcela originalmente prevista, bem como que, após o adimplemento integral do acordo, nada mais terão as partes a exigir quanto ao objeto deste feito. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Fica ressalvada a possibilidade de execução do acordo, em caso de descumprimento. Dispensado o pagamento de custas remanescentes (art. 90 § 3º, do Código de Processo Civil). Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Caicó/RN, 28 de abril de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSEFA DIONE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE) DECISÃO 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802419-14.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívidas – com pedido liminar (introduzido pela lei 14.181/21 – superendividamento) proposta por JOSEFA DIONE OLIVEIRA DA SILVA em face do HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. Aduz em síntese que possui, junto ao Réu, 1 (um) cartão de crédito (nº 5453680530666007) com 2 (dois) contratos de financiamento ativos, dos quais requer o reconhecimento de abusividade que acarretou o superendividamento da autora. Apresenta plano de renegociação. Apresentou documentos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO O art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) possibilita ao órgão jurisdicional a concessão de antecipação de tutela fundada na urgência, desde que caracterizados em cognição sumária os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de restar possibilitada a reversibilidade dos efeitos da medida (art. 300, § 3º, CPC). Em atenção aos novos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores e a prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor, a recente Lei nº 14.181/2021 acrescentou à legislação consumerista o rito de repactuação de dívidas, fixado no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo objetivo consiste na atribuição de meios processuais para que pessoas naturais em estado de insolvência possam apresentar planos de pagamento de dívidas a mutuantes, expediente em muito semelhante com o processo de recuperação judicial conferido às sociedades empresárias. E malgrado os artigos 104-A e seguintes do CDC não prevejam a concessão específica de antecipação de tutela, nada impede a apreciação de eventual segundo a sistemática geral prevista no CPC. Pois bem. A parte autora sustenta o preenchimento dos requisitos autorizadores da aludida medida a existência de extrema vulnerabilidade financeira, diante do comprometimento de 82,03% de sua renda líquida mensal, situação que ocasionaria violação ao mínimo existencial. É inconteste que o ordenamento jurídico pátrio, em uma interpretação sistemática, confere às pessoas naturais a proteção do mínimo existencial. Se na seara do direito público a literatura jurídica já tem por cristalizado tal direito, extraível da previsão de direitos sociais e dos deveres de proteção e proibição de proteção insuficiente imputáveis ao Poder Público, o mesmo pode se dizer de uma dimensão própria do mínimo existencial aplicável no âmbito do direito privado, cuja concepção de um patrimônio mínimo é conclusão hermenêutica inarredável em razão da força normativa da Constituição sobre as relações privadas. Entretanto, nada obstante todo o exposto, a concessão de antecipação de tutela resta condicionada à efetiva demonstração dos pressupostos autorizadores. E no caso, cotejando os documentos probatórios acostados, não vislumbro a perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois, a despeito dos descontos, não restou demonstrado quanto a parte autora aufere mensalmente e quanto de sua renda está comprometida. Ressalto que o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, responsável por regular a lei do superendividamento, dispôs que o mínimo existencial corresponde a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento (25%) do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto, que a época correspondia a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), conforme a Lei 14.358/2022. 3) DISPOSITIVO Dessa forma, não tendo constatado em cognição sumária a existência de perigo de dano iminente ou irreparável (art. 300, CPC), bem como em respeito ao devido contraditório constitucional, indefiro a antecipação de tutela ora pleiteada. Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior de ofício (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC). Instauro o processo de repactuação de dívidas entre a autora e os credores enumerados na inicial. Determino o aprazamento de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada pelo CEJUSC. Cite-se a parte Requerida para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação ou mediação, constando que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”, nos termos do § 8º, do art. 334. A citação deve ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334 do CPC), esclarecendo-lhe que deverá comparecer na audiência acompanhada de seu advogado. Intime-se a parte Autora da audiência de conciliação ou mediação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3º, do CPC), para comparecimento obrigatório, ciente que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (CPC, § 8º, do art. 335). Já consta nos autos proposta de repactuação das dívidas, de modo a restar o mínimo para sua subsistência. Os demandados, por sua vez, devem acostar aos autos os respectivos contratos firmados com a demandante. Para os credores que não aceitarem a proposta de acordo apresentada em audiência, inicia-se da data da audiência o prazo para apresentação da contestação em 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Caicó/RN, 13 de maio de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Audiência (inicial; designada)

Todas as movimentações(57)