Execução de Título Extrajudicial 0804288-75.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804288-75.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 07:31

Trânsito em julgado

17/07/2025, 07:31

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 11:12

Publicação

02/07/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:36

Publicação

02/07/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804288-75.2025.8.20.5004. Exequente: VANKOKE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP CNPJ: 06.263.465/0001-11 Executado: CELIA CRISTINA DA COSTA XAVIER CPF: 011.548.884-79, JOAO VICTOR DA COSTA XAVIER CPF: 017.604.604-60 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta perante o Juizado Especial Cível. A ação monitória tem rito especial próprio, previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, e não é possível modificá-lo para adaptar a ação ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, cujo regramento está descrito na Lei 9.099/1995. Nesse sentido, o Enunciado 8 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95 e no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804288-75.2025.8.20.5004. Exequente: VANKOKE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP CNPJ: 06.263.465/0001-11 Executado: CELIA CRISTINA DA COSTA XAVIER CPF: 011.548.884-79, JOAO VICTOR DA COSTA XAVIER CPF: 017.604.604-60 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta perante o Juizado Especial Cível. A ação monitória tem rito especial próprio, previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, e não é possível modificá-lo para adaptar a ação ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, cujo regramento está descrito na Lei 9.099/1995. Nesse sentido, o Enunciado 8 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95 e no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 09:16

Ausência de pressupostos processuais

26/06/2025, 15:16

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 07:48

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:18

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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