Execução de Título Extrajudicial 0807983-65.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807983-65.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 16:36

Mero expediente

11/11/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 09:51

Documento (Certidão)

27/10/2025, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 07:01

Decurso de Prazo

22/10/2025, 07:01

Decurso de Prazo

22/10/2025, 07:01

Publicação

22/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 00:55

Publicação

22/09/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807983-65.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JANGADAS E CARAVELAS EXECUTADO: RAISSA SINARA LEITE DE FREITAS GALDINO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Vistos etc. Tendo em vista que sobreveio aos autos a informação de que foi realizado acordo extrajudicial (id. 160956160), intime-se a parte exequente, através de seu advogado habilitado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o termo de acordo firmado com a parte executada para fins de homologação. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807983-65.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JANGADAS E CARAVELAS EXECUTADO: RAISSA SINARA LEITE DE FREITAS GALDINO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Vistos etc. Tendo em vista que sobreveio aos autos a informação de que foi realizado acordo extrajudicial (id. 160956160), intime-se a parte exequente, através de seu advogado habilitado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o termo de acordo firmado com a parte executada para fins de homologação. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 12:34

Mero expediente

01/09/2025, 15:08

Documentos

Intimação

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807983-65.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JANGADAS E CARAVELAS EXECUTADO: RAISSA SINARA LEITE DE FREITAS GALDINO D E S P A C H O Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, fundado no inadimplemento de cotas condominiais, proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL JANGADAS E CARAVELAS em desfavor de RAISSA SINARA LEITE DE FREITAS GALDINO. Após a análise da documentação acostada aos autos pela parte autora, verifico a necessidade de emenda à inicial, devido ao seguinte: As atas juntadas ao feito nos Ids. n.º 150958866 - (Previsão 2015), 150958867 - (Previsão 2017), 150958868 - (Previsão 2018), 150958870 - (Previsão 2019), 150958871 - (Previsão 2021) e 150958872 - (Previsão 2022) demonstram os valores líquidos cobrados entre 2015 e 2022, restando prejudicada a averiguação dos requisitos do título extrajudicial ora executado, notadamente a liquidez no tangente aos valores cobrados nos anos de 2023 e 2024. Não foram juntadas ao caderno processual as atas que demonstrem os valores nominais correspondentes às contribuições condominiais cobradas na planilha juntada ao processo, pois ausente nos autos a individualização dos valores das cotas pertinentes aos anos de 2023 e 2024. Isso compromete a exigibilidade do título, pois não se comprova que o valor cobrado foi validamente aprovado. Em termos técnicos, compromete-se o requisito da liquidez e certeza, na medida em que: • Não se sabe com segurança qual valor foi aprovado pelos condôminos; • Não se tem prova de que as cotas cobradas foram efetivamente fixadas de forma regular; • O título (no caso, os boletos ou planilhas apresentados) não se sustenta como título executivo autônomo, por falta de lastro documental mínimo exigido pelo CPC. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS FALTA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO A LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A caracterização do título executivo extrajudicial previsto no art. 784, X, do CPC, pressupõe a previsão da taxa condominial em convenção ou aprovação em assembleia geral, além da certeza, liquidez e exigibilidade inerente a todos os títulos. A lei não exige documentação específica, dispondo que, "desde que documentalmente comprovadas", o título é tido por existente. 2.- A ação executiva pressupõe a análise dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, estando a liquidez diretamente relacionadas à prova do montante devido. A julgar por isso, bastaria ao embargado comprovar o valor das contribuições mensais e sua pertinência com o cálculo apresentado, o que não ocorreu, conquanto lhe fosse facultada a possibilidade de regularização da execução.” (TJSP; Apelação Cível 1007801-03.2020.8.26.0566; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Assim sendo, intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, para: — Trazer as atas das assembleias nas quais foram fixados os valores nominais das contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias referentes ao período cobrado na planilha de débitos, mais especificamente as tangentes as assembleias nas quais foram fixados os valores nominais das contribuições condominiais 2023 e 2024. Em sendo cumprida a determinação deste Juízo, conclua-se para despacho inicial. Findo o prazo, sem que a parte exequente tenha juntado a documentação, conclua-se para sentença de extinção. Cumpra-se. Diligências necessárias. Parnamirim/RN, data do sistema. Leila Nunes de Sá Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00