Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821006-74.2021.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821006-74.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/05/2026, 12:04

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:10

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:15

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:17

Publicação

22/04/2026, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: FABRICIO MELO DE SOUSA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Valor da causa: R$ 330.000,00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0821006-74.2021.8.20.5106 Cuida-se de pedido formulado pela exequente FRANCISCO MELO DE SOUSA, a fim de que o crédito requisitado em seu benefício seja de depositado na conta bancária de seu Advogado, uma vez que reside no Estado de Roraima (Id n. 183547895). Apresentou procuração outorgando poderes ao Advogado para receber e dar quitação (Id n. 75408069). Decido. Prevê o art. 31, § 1º da Resolução n. 303/2019 – CNJ que “verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), o pagamento será realizado a esse ou a seu procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, cientificadas as partes”. Assim, inexistindo óbice, DEFIRO o pedido formulado e determino a Secretaria que: a) Verifique a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC); b) Constatada e certificada a regularidade do CPF, expeça-se ofício à gerência da instituição financeira responsável, via SISCONDJ, a fim de que o numerário seja liberado diretamente na conta indicada no Id nº 181915497. c) Na hipótese do pagamento ser feito exclusivamente via RPV, após processamento das requisições, deverá a Secretaria certificar se todos as Requisições e Alvarás foram expedidos/liquidadas. d) Após, volte-me conclusos para fins de verificação da possibilidade de extinção da obrigação e arquivamento. Intime-se a parte exequente via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 15 de abril de 2026. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:37

deferimento

15/04/2026, 16:33

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 13:42

Documento (Certidão)

15/04/2026, 13:04

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.” Muito embora o referido dispositivo legal assente a possibilidade de imediata requisição de pagamento quando não apresentada impugnação pela Fazenda Pública, tal circunstância enseja apenas a presunção relativa dos cálculos apresentados inicialmente pelo autor da ação. Nessa perspectiva, o título executivo judicial estabeleceu os seguintes parâmetros para a fase de cumprimento (ID n. 99714869): “3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0821006-74.2021.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por FABRÍCIO MELO DE SOUSA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE objetivando o recebimento de R$ 22.694,08 (vinte e dois mil seiscentos e noventa e quatro reais e oito centavos) a título de obrigação principal e R$ 2.269,41 (dois mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos) a título de honorários sucumbenciais. Anexou documentos. Embora intimados, os executados deixaram de apresentar impugnação (ID n. 149831346). Brevemente relatado, decido. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE À luz do art. 535 do CPC, a Fazenda Pública deve ser previamente intimada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, não havendo manifestação ou sendo rejeitadas as alegações eventualmente apresentadas, os valores devidos para satisfação da obrigação de pagar quantia certa deverão ser prontamente expedidos, conforme determina o § 3º do referido artigo: “§ 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, resolvo o mérito para julgar PROCEDENTE a pretensão autoral e, via de consequência, condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os valores serão corrigidos monetariamente com base no INPC e juros de mora calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, até 8 de dezembro de 2021. Após, os valores eventualmente devidos deverão ser atualizados pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, incidindo, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos da EC nº 113/2021. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos da fundamentação.” Tal decisão fora reformada parcialmente pelo Eg. Tribunal de Justiça deste Estado, tendo sido determinada apenas a minoração dos danos morais arbitrados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo mantido os outros termos da sentença (ID n. 122950318). Nesse ínterim, analisando os cálculos apresentados pela parte exequente, não verifico qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício, na medida em que não houve cobrança de parcelas prescritas, nem tampouco a utilização de base de cálculo além da fixada no título exequendo, sendo aplicado juros de mora a partir da citação e correção monetária pelos índices aplicáveis à Fazenda Pública. Desse modo, não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução, devendo ser determinada a expedição da requisição de pagamento, nos moldes do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil, respeitada a natureza do crédito (precatório ou requisição de pequeno valor – RPV), conforme o valor apurado e a legislação específica aplicável ao ente público executado. CONCLUSÃO Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (Id nº 141026289), a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser requisitado: a) R$ 22.694,08 (vinte e dois mil seiscentos e noventa e quatro reais e oito centavos), em favor de FABRICIO MELO DE SOUSA, respeitando os seguintes critérios: DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Ente devedor ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Valor devido R$ 22.694,08 Natureza do crédito Comum Referência do crédito Indenização por danos morais Data-base do cálculo 01/2025 Retenção de honorários contratuais Não. a) R$ 2.269,41 (dois mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos), em favor do Advogado LEONARDO DOS REIS PEREIRA, respeitando os seguintes critérios: DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ente devedor ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Valor devido R$ 2.269,41 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários sucumbenciais devidos à pessoa física Data-base do cálculo 01/2025 Decorrido o prazo recursal, devidamente certificado nos autos, deverá a secretaria adotar as seguintes providências: a) O pagamento dos valores sujeitos à Requisição de Pequeno Valor deverão ser realizados exclusivamente pelo Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor – SISPAG/RPV, conforme determina expressamente o art. 3º, da Portaria nº 399/2019-TJ. b) Em se tratando de valor que supere o teto fixado legalmente para pagamento de RPV pelo ente executado, expeça-se requisição de Precatório, a qual deverá ser realizada diretamente no Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE, nos termos do art. 1º da Portaria nº 1.255/2014-TJ. c) Uma vez expedida a requisição de pagamento (Precatório e/ou RPV), SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente; d) Na hipótese das verbas ora homologadas serem requisitadas exclusivamente via RPV, após processamento das requisições, deverá a Secretaria certificar se todos as Requisições e Alvarás foram expedidas/liquidadas e encaminhar os autos conclusos; Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821006-74.2021.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo FABRICIO MELO DE SOUSA Advogado(s): SABRINA ALBUQUERQUE DE SOUSA, LEONARDO DOS REIS PEREIRA, ALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MANDADO DE PRISÃO IDENTIFICANDO PESSOA ALHEIA AO PROCESSO. SEGREGAÇÃO DE HOMÔNIMO POR FALHA NA ALIMENTAÇÃO DO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO. CONDUTA COMISSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DETENÇÃO POR MAIS DE 20 (VINTE) DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem intervenção ministerial, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para minorar a condenação para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apelou (Id 21840314) da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Indenização por danos Morais movida por FABRÍCIO MELO DE SOUSA julgou procedente o pedido autoral nos seguintes termos (ID 21840312): Ante o exposto, resolvo o mérito para julgar PROCEDENTE a pretensão autoral e, via de consequência, condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os valores serão corrigidos monetariamente com base no INPC e juros de mora calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, até 8 de dezembro de 2021. Após, os valores eventualmente devidos deverão ser atualizados pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, incidindo, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos da EC nº 113/2021. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas processuais, face a isenção legal prevista no art. 1º, da Lei nº 9.278/09. Em suas razões, alegou que a responsabilidade nesta hipótese é subjetiva, carecendo da comprovação de dolo, sendo imprescindível a anulação do decidido para produção de prova esclarecendo as circunstâncias do caso. Disse não haver culpa grave ou fraude, além de ato intencional justificador da condenação em face do Ente. Ao final, requereu a reforma e improcedência do pleito inaugural, subsidiariamente, a minoração do montante arbitrado. Contrarrazões apresentadas com pedido de manutenção da decisão hostilizada (Id 21840318). Sem intervenção ministerial (Id 21928839). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Avalio o acerto da sentença que condenou o Estado a indenizar o apelado em razão de prisão ilegal, havendo indicação de nulidade sentencial pela não realização de instrução probatória para apurar o dolo da Administração. Primeiramente, trago a alegada prejudicial para o exame meritório porquanto intrinsecamente relacionada com este, vez que a sustentação carece da constatação da responsabilidade civil subjetiva. Bom referir ser inconteste que o apelado, FABRÍCIO MELO DE SOUSA, no dia 29/06/2019, foi preso no Estado de Roraima em razão do Mandado de Prisão em aberto em seu desfavor originado da ação nº 0108068-58.2018.8.20.0106, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Mossoró. O referido mandado consta ao Id 21840289 - Pág. 30, e efetivamente indica os dados do recorrido, ocorre que a ação que lhe deu origem é movida contra um quase homônimo, FABRÍCIO MELO DE SOUZA (grafia com a letra “z” em vez de “s”), cuja filiação é obviamente divergente do demandante, o que é facilmente observado no espelho do processo nº 0108068-58.2018.8.20.0106 acostado ao Id 21840289 - Pág. 8. Sendo assim, evidenciado que a problemática foi causada, não por erro do judiciário, mas pelo injustificável equívoco na alimentação do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), procedida por agente do Estado do Rio Grande do Norte, que cadastrou equivocadamente pessoa diversa objeto da ordem de segregação, é induvidosa a responsabilidade objetiva do Ente, consoante precedentes que colaciono: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO INDEVIDA. CONSTATADO O HOMÔNIMO DO DEMANDANTE COM PESSOA PROCURADA POR CRIME. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Prisão efetuada com base em informações contraditórias encontradas no cadastro da Vara de Execução Criminal. Configurada a falha no serviço público a ensejar a responsabilidade objetiva da Administração. Aplicação do artigo 37, § 6º, da CF. Responsabilidade objetiva do Estado. Devida indenização por danos morais. Precedentes. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008445-87.2016.8.26.0047; Relator (a): Marcelo Semer (Juiz Subst); Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 09/08/2017) APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA – PRISÃO ILEGAL – HOMONIMÍA - DANOS MORAIS – Prisão indevida do autor em razão da existência de mandado de prisão expedido contra homônimo – Responsabilidade objetiva da administração a ensejar reparação do dano – Acolhida a pretensão do autor à reparação por danos morais experimentados, eis que, por falha elementar dos agentes públicos, foi recolhido indevidamente à custódia do Estado por treze dias - Ratificação dos fundamentos da r. sentença, em seu mérito, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) – Valor arbitrado da indenização que, contudo, comporta redução – Honorários advocatícios que devem ser minorados - Recurso de apelação parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000371-60.2015.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO CUJA PENA JÁ HAVIA SIDO CUMPRIDA. DETENÇÃO ILEGAL E MANUTENÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE POR APROXIMADAMENTE OITO DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0830253-06.2021.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 10/07/2023) Dessa maneira, concluo pela insubsistência da alegada nulidade sentencial, porque fundamentada na falta de prova demonstradora de eventual dolo, circunstância dispensada na hipótese, bastando a caracterização do dano e da conduta do Estado, além do seu nexo causal. Superada essa premissa, não há dúvida de que o fato gerou extenso abalo imaterial ao apelado, vez que foi detido em instituição prisional por mais de 20 (vinte) dias, até que posto em liberdade. Cumpre reafirmar, ainda, não haver sombra de dúvida que a experiência negativa se deu em função do erro na alimentação do sistema por preposto da Administração. Evidenciado o dever de indenizar, estudo o correto arbitramento da reparação e, a esse respeito, lembro que a condenação deve homenagear os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bastando para reparar a ofensa, alcançando o fim pedagógico da medida de maneira a desencorajar a repetição da conduta ilegal, ao mesmo tempo não gerando enriquecimento ilícito. Com tudo isso em mente e sopesando, ainda, as condições econômicas do ofendido e ofensor, avalio que o arbitramento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se mostra excessivo, especialmente considerando o costumeiramente arbitrado por esta Corte em casos análogos em que todos foram fixadas indenizações de R$ 10.000,00 (dez mil reais): 0100006-69.2018.8.20.0125, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/09/2023, PUBLICADO em 15/09/2023; 0830253-06.2021.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 10/07/2023; 0832271-39.2017.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2022, PUBLICADO em 29/07/2022. Avalio, no entanto, tendo em mente a gravidade da falha e o tempo de detenção injusta, ser necessário um arbitramento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à exemplo do seguinte julgado deste Tribunal Potiguar: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DE PESSOA HOMÔNIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DETENÇÃO ILEGAL E MANUTENÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE POR 10 (DEZ) DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES.- A Responsabilidade civil imputada ao Estado por ato de seus agentes é objetiva (art. 27, §6º, CF), tocando-lhe o dever de indenizar nos casos em que for comprovada a existência de danos ao administrado e o comportamento do preposto estatal.-Indenização arbitrada em valor bem além dos fixados pelos precedentes desta Corte. Minoração do quantum inicial que se impõe, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (APELAÇÃO CÍVEL, 0831109-38.2019.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 11/05/2022) Enfim, com esses fundamentos, conheço e dou parcial provimento para minorar os danos morais arbitrados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Sem majoração de honorários em virtude do sucesso, em parte, da irresignação. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 29 de Janeiro de 2024.

25/04/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

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