Inválido 0862628-55.2024.8.20.5001 - TJRN

Inválido 0862628-55.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 20:38

Publicação

04/05/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ANISIA DA SILVA LIMA Réu: BANCO DO BRASIL e outros (4) DESPACHO Considerando o lapso temporal já decorrido, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0862628-55.2024.8.20.5001 intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir na íntegra a diligência determinada na decisão acostada ao ID 173780486, sob pena de não ser reconhecido o comprometimento do mínimo existencial. Apresentados os documentos, intimem-se as partes rés para deles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, autos conclusos para decisão. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 18:50

Mero expediente

28/04/2026, 15:16

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 10:42

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:53

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 21:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:14

Publicação

02/03/2026, 17:28

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ANISIA DA SILVA LIMA Réu: BANCO DO BRASIL e outros (4) DECISÃO SANEADORA RÉUS: - Apresentem, além de eventuais contratos que não estejam nesses autos, planilhas que demonstrem, de forma objetiva, a evolução do débito do autor, em relação a todos os contratos ativos; além de planilha que conste o valor de cada uma das parcelas que atualmente são cobradas do pleiteante. Estejam todas as partes cientes que, decorrido os prazos que serão estabelecidos nesta decisão, e caso devidamente demonstrado pelo autor a viabilidade do procedimento eleito, dar-se-á início à etapa de revisão/integração dos contratos, e repactuação das dívidas. Ficam todos cientes, ainda, que, evoluindo o processo para a fase de elaboração do plano judicial de repactuação, este observará os termos do art. 104-B, §4º, do CDC (assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e pagamento em no máximo 5 anos). Considerando-se a natureza do procedimento, a prova pericial necessária à essa fase será rateada pelos réus. Intimem-se as partes, para ciência; e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido por esclarecimento/complementação deste saneamento, conclusão para decisão. Ausente irresignação, certifique-se; e expeça-se intimação às partes, para que apresentem as provas ora requisitadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Apresentados documentos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0862628-55.2024.8.20.5001 Vistos. Trata-se de processo de repactuação de dívidas com base no art. 104-A do CDC. Afirma o requerente que possui renda mensal no valor de R$ 3.861,59; e que as suas dívidas atuais consomem mais de 314,56% desse montante. A parte indica possuir as seguintes contratos em curso: 01. BANCO DO BRASIL S/A: Contratos nº 20230064282121376 (refinanciamento) e 110616320, e dívida de cartão de crédito; 02. BANCO ITAÚ: Contrato nº 536048172 e 632248441; 03. BANCO SANTANDER: Contratos nº 67479796 e 9923008, além de um terceiro contrato, formalizado em 30/05/2023, cujo número não foi indicado; e 04. BANCO C6: contrato formalizado em 17/05/2023, sem indicação de número. Ao final, pugna, apenas, pela limitação das dívidas acima ao patamar de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos; inclusive liminarmente. Antecipação de tutela indeferida, ID 131360900. Justiça gratuita concedida no mesmo ato. Antes da realização de audiência, os réus BANCO DO BRASIL S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S/A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A apresentaram contestação: IDs 133584259, 139793129, 141308424. O réu BANCO DO BRASIL S/A, ID 133584259, apresentou preliminar de inépcia da inicial, afirmando inadequação ao procedimento da lei de superendividamento; e impugnou o pedido por justiça gratuita. No mérito, afirma que houve contratação dolosa; e a ausência de de comprovação da situação de superendividamento. Afirma, ainda, a legitimidade dos contratos. Contratos aos IDs 133584261, 133584264, 133584268, 133584269, 133584270 e 133584271. O réu BANCO C6 CONSIGNADO S/A, ID 139793129, suscita preliminar de ausência de interesse de agir; impugna o valor da causa; e requer a revogação da gratuidade de justiça. No mérito, alega que os requisitos para a repactuação judicial de dívidas não foi cumprido, uma vez que o contrato já fora objeto de renegociação; e que o contrato deve ser excluído do pedido, por ser regido por legislação específica. Afirma, ainda, a legitimidade do contrato. Contrato ao ID 139791926. O réu BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ID 141308424, afirma a existência de litisconsórcio necessário junto ao INSS; e suscita inépcia pela não comprovação de comprometimento ilegal da margem consignável e ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta a legitimidade dos contratos. Audiência realizada em 04/02/2025, sem acordo. Todos os réus foram presentes. Contestação de BANCO SANTANDER BRASIL S/A ao ID 143903479. Preliminarmente, afirma a ausência de interesse de agir. No mérito, afirma a legitimidade da contratação. Contrato ao ID 143903483. Réplica ao ID 153997409. Na peça, expressamente pugna pelo prosseguimento do feito, com instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. As partes não pugnaram por outras provas. É o que importa relatar. Decido. Mantenho o benefício da justiça gratuita em favor do autor, conforme concedido ao ID 131360900. Registre-se, ante as impugnações formuladas por BANCO DO BRASIL S/A e BANCO C6 CONSIGNADO S/A, que o art. 99, §3º, do CPC impõe a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural – norma esta que reflete entendimento do STJ consolidado antes do advento do CPC/15, no sentido de que o referido benefício pode ser concedido a partir da simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família (AgRg no REsp 1439137/MG; AgRg no AREsp 601139/PR; AgRg no Ag 1345625/SP; REsp 1052158/SP). O ônus probatório em relação ao não preenchimento dos requisitos para o benefício recai sobre a parte que impugna o pedido – e os réus não trouxeram nenhuma prova apta a elidir a presunção estabelecida pelo CPC. Ademais, a própria natureza desta demanda – que trata de situação de superendividamento –, indica a adequação da concessão do benefício em questão. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial, suscitadas por BANCO DO BRASIL S/A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Essas preliminares são suportadas na alegação de não preenchimento dos requisitos do procedimento especial do superendividamento; argumentos esses que devem ser enfrentados por ocasião da análise de mérito, após a produção de eventuais provas complementares. Não tem suporte a alegação de necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda, sustentada por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. O objeto da demanda se limita à repactuação de dívidas – relação jurídica que se restringe ao autor e cada um dos réus. Não há qualquer justificativa para que se inclua no polo passivo desta ação o órgão previdenciário, que não é sujeito vinculado aos contratos indicados na inicial. Não merece guarida, também, a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada por múltiplos réus; uma vez que inexiste norma que condicione o tipo de prestação jurisdicional objeto do feito em tela ao requerimento prévio na instância administrativa. Com efeito, a via administrativa é uma alternativa dada ao jurisdicionado para obter o bem da vida sem a intervenção do Judiciário; e, sendo opcional, não pode ser interpretada como óbice à judicialização de demandas, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Nesta senda, a ausência de tentativa de resolução da controvérsia diretamente com o a empresa ré não implica em falta de interesse de agir ou carência da ação. ACOLHO a impugnação ao valor da causa, suscitada por BANCO C6 CONSIGNADO S/A. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte autora – e, em se tratando de pretensão de repactuação judicial de dívidas, esse montante corresponde ao valor do desconto perseguido, considerando-se o plano de pagamento inicialmente proposto. Conforme o ID 131166229, esse importe corresponde a R$ 138.317,57 – devendo esse montante refletir no valor da causa. À SECRETARIA, retifique-se o cadastramento do processo, para que o valor da causa passe a ser registrado como R$ 138.317,57. Rejeitadas as preliminares, vê-se que a demanda se trata de processo autuado sob o rito especial do superendividamento, instituído pela Lei nº 14.181/2021. A fase de conciliação restou frustrada (ID 141781284); tendo o pedido por repactuação sido formulado expressamente ao ID 153997409. Recebo o pedido de instauração da fase de repactuação compulsória. Considerando-se que os réus já apresentaram peças de defesa, deixo de determinar nova intimação com essa finalidade; e passo ao saneamento do feito. O procedimento especial de repactuação de dívidas criado pela Lei nº 14.181/2021 tem por requisito a ocorrência de situação de superendividamento do consumidor, caracterizada pela impossibilidade de pagamento da totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Desta forma, a fim de analisar a viabilidade da imposição, a todos os litigantes, de um plano judicial de parcelamento de débitos, faz-se primeiro necessário que ao Juízo seja apresentado, de forma clara, a atual situação financeira do consumidor, e a extensão das dívidas elegíveis a essa forma de repactuação. Em relação à situação financeira do promovente, a distribuição probatória se dá na forma do art. 373, I, do CPC; e, quanto à extensão das suas dívidas de consumo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Desta maneira, determino que O AUTOR apresente a seguinte documentação: - Contracheques ou fichas financeiras, dos últimos 12 (doze) meses; - Declaração de imposto de renda completa dos últimos dois anos; - Comprovantes das suas despesas permanentes – devendo, em relação a cada uma, constar as cobranças dos últimos seis meses; e, em caso de medicação, as respectivas prescrições médicas. Esteja a parte ciente que, ausente a documentação requisitada, será reputado não comprovado o comprometimento do mínimo existencial. Por seu turno, em relação à extensão do endividamento, determino que OS intime-se a parte adversa para deles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; e voltem conclusos para decisão em seguida. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0862628-55.2024.8.20.5001. REQUERENTE: ANISIA DA SILVA LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER, BANCO C6 S.A. Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): Banco do Brasil S/A-CNPJ/MF sob nº 00.000.000/2872-02(Citação eletrônica-Pje) AC Parnamirim, 49, Rua Tenente Aurélio 78, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-970 Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. No mesmo ato, fica a parte ré também INTIMADA para a audiência de conciliação para o dia 04 de fevereiro de 2025, às 09:30, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências da 10ª Vara Cível desta Capital. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24091912315233500000122669989 - PETIÇÃO INICIAL: 24091522070475300000122493817 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado.É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 20 de setembro de 2024. MARIA JACQUELINE LOPES DE LUNA FREIRE Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO-AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0862628-55.2024.8.20.5001. REQUERENTE: ANISIA DA SILVA LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER, BANCO C6 S.A. Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): BANCO DO BRASIL- CNPJ/MF sob n°00.000.000/5130-67( citação eletrônica-Pje) Avenida SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO ADMINSTRATIVO SETHAS, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59064-901 Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. No mesmo ato, fica a parte ré também INTIMADA para a audiência de conciliação para o dia 04 de fevereiro de 2025, às 09:30, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências da 10ª Vara Cível desta Capital. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24091912315233500000122669989 - PETIÇÃO INICIAL: 24091522070475300000122493817 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado.É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 20 de setembro de 2024. MARIA JACQUELINE LOPES DE LUNA FREIRE Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0862628-55.2024.8.20.5001. REQUERENTE: ANISIA DA SILVA LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER, BANCO C6 S.A. Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): BANCO SANTANDER(Citação eletrônica-Pje) AV. PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEC, 2041e 2235, BLOCO A, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. No mesmo ato, fica a parte ré também INTIMADA para a audiência de conciliação para o dia 04 de fevereiro de 2025, às 09:30, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências da 10ª Vara Cível desta Capital. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24091912315233500000122669989 - PETIÇÃO INICIAL: 24091522070475300000122493817 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado.É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 20 de setembro de 2024. MARIA JACQUELINE LOPES DE LUNA FREIRE Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO-AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0862628-55.2024.8.20.5001. REQUERENTE: ANISIA DA SILVA LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER, BANCO C6 S.A. Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.(citação eletrônic-Pje) Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Andar 9, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. No mesmo ato, fica a parte ré também INTIMADA para a audiência de conciliação para o dia 04 de fevereiro de 2025, às 09:30, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências da 10ª Vara Cível desta Capital. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24091912315233500000122669989 - PETIÇÃO INICIAL: 24091522070475300000122493817 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado.É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 20 de setembro de 2024. MARIA JACQUELINE LOPES DE LUNA FREIRE Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO-AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0862628-55.2024.8.20.5001. REQUERENTE: ANISIA DA SILVA LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER, BANCO C6 S.A. Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): BANCO C6 S.A.(Citação Eletrônica-Pj) Avenida Nove de Julho, 3186, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. No mesmo ato, fica a parte ré também INTIMADA para a audiência de conciliação para o dia 04 de fevereiro de 2025, às 09:30, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências da 10ª Vara Cível desta Capital. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24091912315233500000122669989 - PETIÇÃO INICIAL: 24091522070475300000122493817 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado.É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 20 de setembro de 2024. MARIA JACQUELINE LOPES DE LUNA FREIRE Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO- AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ANISIA DA SILVA LIMA Réu: BANCO DO BRASIL e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0862628-55.2024.8.20.5001 Trata-se de ação de limitação de descontos/repactuação de dívidas, fundamentada na Lei do Superendividamento, cumulada com pedido liminar de urgência, ajuizada com suporte na alegação de que a parte autora suporta descontos em seus proventos, decorrentes de empréstimos firmados com os réus, os quais comprometem excessivamente a sua renda, incorrendo a parte em situação de superendividamento. Pugna, liminarmente, pela limitação dos descontos à 20% da sua remuneração. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Em casos de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aplicando-se as balizas legais ao caso sob apreciação tem-se que, quanto à obrigação de fazer liminarmente requerida, atinente à limitação dos descontos decorrentes de mútuos bancários ao limite de 20% (vinte) da remuneração do promovente, não se firma a probabilidade do direito. Isso pois, não restou provada a probabilidade do direito da parte demandante, diante da falta de documentação que ampare o requerimento, bem como a incompatibilidade do pedido antecipatório com o rito específico das ações de superendividamento, regidas pela Lei nº 14.181/2021, que incluiu os arts. 104-A e seguintes no Código de Defesa do Consumidor. Da leitura dos autos, inconteste a contratação de operações financeiras perante os demandados, logo, não se pode negar que a parte demandante usufruiu dos valores angariados e, por tal motivo, há expectativa do adimplemento regular dos pactos. Não se ignora a discussão do superendividamento, fenômeno crescente na atualidade, motivado pelo estímulo ao consumo e a ausência de educação financeira, levando a situações de extrema precariedade financeira ou insolvência. Mostra-se imprescindível o estabelecimento do contraditório, em atenção ao princípio do devido processo legal, para conhecimento das propostas de negociação e compreensão mais aprofundada dos fatos, possibilitando adequado convencimento judicial. Nesse contexto, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) não prevê expressamente a automática suspensão das cobranças dos valores devidos, ela somente indica a possibilidade de negociação das dívidas. Trata-se de procedimento específico que diverge da dinâmica do processo de conhecimento comum. Não sendo verificada a probabilidade do direito, desnecessária a análise do risco ao resultado útil do processo, ante a imprescindibilidade da concomitância dos requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA. Defiro o pedido por justiça gratuita. Diante do requerimento apresentado pelo consumidor, o Juízo instaura o presente processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC. O consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, observando as demais condições estabelecidas no art. 104-A, do CDC. Designo audiência de conciliação para o dia 04 de fevereiro de 2025, às 09:30, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências da 10ª Vara Cível desta Capital. As partes e seus advogados deverão portar documento de identificação. As partes e advogados deverão participar ativamente no propósito de celebração de acordo, analisar antecipadamente os autos, fazer seus cálculos e trazer suas propostas concretas pormenorizadas do que será necessário para a resolução da questão tratada nos presentes autos. Citem-se os réus para apresentação de resposta, no prazo de 15 dias, com as advertências de praxe, ressalvando que, não havendo solução amigável, tal prazo iniciar-se-á após a sessão conciliatória. Advirtam-se às partes credoras que o não comparecimento injustificado, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a incidência das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

20/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(23)