Execução de Título Extrajudicial 0800464-76.2019.8.20.5115 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800464-76.2019.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800464-76.2019.8.20.5115. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REU: FRANCISCO AUGUSTO FERREIRA DE PAIVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: Contato: (84) 3673-9765 - Email: [email protected] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de Francisco Augusto Ferreira de Paiva. No curso, a parte exequente peticionou ao Juízo manifestando a sua desistência do prosseguimento do feito, oportunidade em que requereu a extinção do processo e a revogação de eventuais restrições incidentes sobre bens do executado. É o breve relatório. Decido. O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito da ação quando homologar a desistência da parte autora. Ademais, tratando-se de processo de execução, vigora o princípio da disponibilidade da execução, insculpido no artigo 775 do CPC, o qual assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, independentemente da anuência do executado quando este ainda não tiver contestado ou apresentado embargos que versarem sobre questões de mérito. No caso, o pedido de desistência formulado pela instituição financeira credora é claro, voluntário e atende aos requisitos legais, revelando-se desnecessário o prosseguimento da atividade jurisdicional. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Determino o imediato levantamento de eventuais constrições judiciais lançadas por este Juízo. Proceda-se à imediata retirada de bloqueios/restrições de transferência e/ou circulação incidentes sobre veículos em nome do executado por meio do sistema RENAJUD. Caso necessário, expeça-se o competente ofício ao DETRAN. Certifique-se desde já o trânsito em julgado desta sentença. Procedidas às baixas de estilo e recolhidas eventuais custas, arquivem-se os autos em definitivo. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:24

Publicação

23/04/2026, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800464-76.2019.8.20.5115. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REU: FRANCISCO AUGUSTO FERREIRA DE PAIVA DESPACHO Em virtude da certidão retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: Contato: (84) 3673-8765 - Email: [email protected] intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:51

Mero expediente

14/04/2026, 20:33

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 17:30

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:59

Expedição de documento (Mandado)

22/10/2025, 14:59

Retificação de Classe Processual

22/10/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 12:08

deferimento

26/08/2025, 11:52

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 08:39

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

deferimento

Conclusão (para decisão)

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