Execução Fiscal 0801720-10.2019.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0801720-10.2019.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 09:54

Trânsito em julgado

29/07/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

05/07/2025, 08:43

Publicação

16/05/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801720-10.2019.8.20.5162. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Extremoz/RN. Ao ID 113550787, o exequente requereu a desistência do feito. É o relatório. Fundamento. Decido. Dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;.” É o que ocorre no caso em tela, a parte autora peticionou requerendo a homologação da desistência da ação. Não distante disso, o §4º do art. 485 do CPC versa § 4º: “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”, como o réu não chegou nem a ser citado e nem colacionou contestação aos autos, resta respeitado o que preceitua o norma mencionada. ISTO POSTO, e com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Nos termos do art. 90 do CPC, custas pela parte autora, na forma da lei. Deixo de condenar em honorários, pois o réu não constituiu causídico nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após transitado em julgado, arquive-se os autos com as devidas cautelas de estilo. EXTREMOZ /RN, data do sistema EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 14:45

Desistência

06/02/2025, 09:24

Conclusão (para julgamento)

25/01/2025, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 11:50

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 13:33

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 23:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 00:36

Por decisão judicial

20/06/2022, 18:31

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

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