Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802189-35.2025.8.20.5101 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802189-35.2025.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 11:23

Ato ordinatório

17/03/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:21

Publicação

27/02/2026, 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802189-35.2025.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: ALAIDES BEZERRA Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista a confirmação do cumprimento/pagamento do alvará(s) Id 178156954, INTIMO a parte interessada para juntar aos autos nota fiscal de aquisição do(s) medicamento(s)/equipamento(s), no prazo de 5 dias, como também, querendo, requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. CAICÓ, 23 de fevereiro de 2026. ROSANGELA DO NASCIMENTO FEDERICO Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:03

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:00

Documento (Certidão)

13/02/2026, 11:00

Documento (Certidão)

12/02/2026, 10:37

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:15

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:49

Decurso de Prazo

10/02/2026, 05:57

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:44

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802189-35.2025.8.20.5101. AUTOR: ALAIDES BEZERRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Vistos etc. Em análise dos autos verifico que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a parte autora emendá-la, a fim de sanear os seguintes vícios: Conforme consta no Enunciado n° 32 do Fórum Nacional do Judiciário para a saúde (FONAJUS), “A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa”. Assim, deve a parte autora juntar aos autos: 1) Comprovante de residência atualizado; 2) Procuração atualizada; 3) Receita médica atualizada; 4) Esclareça, de forma expressa e inequívoca, qual medicamento será objeto das aplicações, considerando que os valores podem variar de acordo com o fármaco utilizado. Observa-se que, na petição inicial (ID 150559315), a parte autora pleiteou o medicamento Eylia (princípio ativo: aflibercepte), enquanto na petição de aditamento (ID 154254821), embora tenha informado já ter recebido o medicamento e que o pedido irá se restringir somente às aplicações e respectivos honorários, não especificou qual medicamento foi fornecido pela SESAP, tendo inclusive juntado orçamento e laudo médico que se referem a outro medicamento (Lucentis (princípio ativo: ranibizumabe)); 5) Comprovação de negativa administrativa do ente demandado quanto ao fornecimento ou custeio das aplicações e dos honorários médicos; 6) Pelo menos um orçamento atualizado do medicamento pleiteado. Tais providências deverão ser cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Apresentada petição de emenda, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. Decorrido o prazo sem resposta, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Atente-se para a existência de pedido de tutela provisória pendente de apreciação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802189-35.2025.8.20.5101. AUTOR: ALAIDES BEZERRA RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECIS ÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605 - Email: [email protected] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por ALAIDES BEZERRA, devidamente qualificada nos autos, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o fornecimento e aplicação de medicação necessária ao tratamento de sua enfermidade. No ID 154254821, foi juntado o aditamento da inicial, no qual a parte autora informou que o medicamento requerido inicialmente já foi disponibilizado pela Secretaria de Saúde, permanecendo, contudo, a necessidade de aplicação do fármaco, cujo custo total, segundo orçamento acostado, perfaz o montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), correspondente a nove aplicações no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada. É o relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, a presente demanda versa sobre fornecimento de tratamento médico, cujo valor da causa foi fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sendo, portanto, inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Tal competência é absoluta, de modo que não pode ser modificada por convenção ou prorrogação, sendo imperiosa a remessa dos autos ao Juizado competente quando o valor da causa não ultrapassa o limite legal. Dessa forma, considerando que o valor atribuído à causa é inferior ao limite estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, devendo os autos ser remetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caicó/RN, que detém competência para apreciar a matéria. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caicó/RN, ao qual os autos deverão ser remetidos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Caicó/RN, data registrada no sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/10/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(79)