Embargos à Execução 0802303-71.2025.8.20.5101 - TJRN

Embargos à Execução 0802303-71.2025.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2025, 12:35

Trânsito em julgado

02/10/2025, 12:35

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:18

Publicação

17/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802303-71.2025.8.20.5101. EMBARGANTE: KLEITON JOSE DE CASTRO FEITOSA EMBARGADO: FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA SENTENÇA Inicialmente, necessário ponderar que o exame do interesse de agir ou interesse processual passa pela verificação de duas circunstâncias, quais sejam: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial, podendo o juízo conhecê-lo, de ofício, nos termos do art. 485, § 3º c/c o art. 337, § 5º, ambos do CPC/15. Para José Carlos Barbosa Moreira1: "a providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente." Nesse contexto, há utilidade jurisdicional toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. É por isso que se afirma que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em "perda do objeto" da causa. O feito em apreço se trata de embargos à execução promovida no processo de nº 0801057-40.2025.8.20.5101. Sem maiores delongas, observo de pronto a inadequação do presente pedido, pois que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser opostos nos autos da execução, e não cadastrado como processo autônomo, consoante o texto legal e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Assim, seja sob o aspecto da adequação, seja sob a ótica da necessidade, inexiste interesse processual por parte do exequente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se apenas a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06)

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 13:02

Ausência das condições da ação

12/09/2025, 12:30

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 14:24

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

18/05/2025, 11:25

Publicação

16/05/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802303-71.2025.8.20.5101. EMBARGANTE: KLEITON JOSE DE CASTRO FEITOSA EMBARGADO: FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA DESPACHO Nos termos do disposto na Lei 9.099/1995 (art. 53, §1º), os embargos à execução de título extrajudicial devem ser opostos nos autos da execução, e não cadastrado como processo autônomo, consoante o texto legal e os princípios norteadores dos Juizados Especiais, a saber, celeridade, informalidade e economia processual. Assim, proceda-se ao cancelamento da distribuição e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se a parte demandante para, querendo, cadastrar a petição nos autos da respectiva execução. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 15:15

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802303-71.2025.8.20.5101. EMBARGANTE: KLEITON JOSE DE CASTRO FEITOSA EMBARGADO: FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA SENTENÇA Inicialmente, necessário ponderar que o exame do interesse de agir ou interesse processual passa pela verificação de duas circunstâncias, quais sejam: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial, podendo o juízo conhecê-lo, de ofício, nos termos do art. 485, § 3º c/c o art. 337, § 5º, ambos do CPC/15. Para José Carlos Barbosa Moreira1: "a providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente." Nesse contexto, há utilidade jurisdicional toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. É por isso que se afirma que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em "perda do objeto" da causa. O feito em apreço se trata de embargos à execução promovida no processo de nº 0801057-40.2025.8.20.5101. Sem maiores delongas, observo de pronto a inadequação do presente pedido, pois que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser opostos nos autos da execução, e não cadastrado como processo autônomo, consoante o texto legal e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Assim, seja sob o aspecto da adequação, seja sob a ótica da necessidade, inexiste interesse processual por parte do exequente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se apenas a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06)

16/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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