Execução de Título Extrajudicial 0803532-70.2020.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803532-70.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:06

Publicação

29/01/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 13:09

Publicação

28/01/2026, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803532-70.2020.8.20.5124. Autora: MRV Engenharia e Participações S/A Parte Ré: ELISSON KLAUBER OLIVEIRA FILGUEIRA e outros CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à decisão (ID nº 137066009), anexo aos autos o resultado da pesquisa realizada no sistema RENAJUD. Tendo em vista o resultado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Número do Parte intime-se a parte exequente, através de advogado, para que informe, em 10 (dez) dias, se persiste o requerimento encetado no id. 105550072, consistente na "penhora dos direitos aquisitivos derivados do Contrato de Promessa de Compra e Venda e de Alienação Fiduciária em Garantia, relativos ao imóvel situado na Condomínio Reserva dos Navegantes localizado na Rua Adeodato José dos Reis, S/N, bloco 23, apto 206, bairro Nova Parnamirim na cidade de Parnamirim/RN, CEP: 59152-820", caso em que, em sendo positiva a resposta, deverá atender a providência determinada no id. 115613094 e acostar a certidão imobiliária de imóveis, a fim de atestar a propriedade. Dou fé. Parnamirim/RN, data do sistema. VITORIA LEAL DE AZEVEDO Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:32

Documento (Certidão)

23/01/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803532-70.2020.8.20.5124. EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A EXECUTADO: ELISSON KLAUBER OLIVEIRA FILGUEIRA, ANGELINA BARBOSA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) e enviado(s) automaticamente ao Banco do Brasil, via sistema SISCONDJ, pelo que procedo à intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira. Ato contínuo, remeto os autos à(s) fila(s) do(s) sistema(s) judicial(is) RENAJUD, para pesquisas de bens, conforme determinação. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 11:00

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MRV Engenharia e Participações S/A Parte ré: ELISSON KLAUBER OLIVEIRA FILGUEIRA e ANGELINA BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0803532-70.2020.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas em que sobreveio Decisão no id. 137066009 determinando o bloqueio de valores em contas dos executados, dentre outras medidas caso frustrada a penhora on line. Após efetivada a ordem de bloqueio, houve peticionamento dos executados no id. 144276257 para o fim de desconstituir a penhora on line, por entenderem que os valores constritos possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Relataram que a decisão judicial anterior bloqueou a quantia existente na conta salário da executada no Banco do Brasil (agência 1668-3, conta nº 56430-3), além de R$ 60,00 (sessenta reais) em sua conta no Nubank e R$ 200,00 (duzentos reais) em conta do Banco Inter de titularidade do executado. A executada Angelina afirmou que tem vínculo empregatício com a empresa Loja Pio XII, de onde recebe mensalmente seu salário depositado na conta bloqueada, inclusive já reconhecida como impenhorável em decisão anterior deste mesmo Juízo. Já o executado Elisson, profissional autônomo da área de informática, relatou que os valores constritos em sua conta decorrem de pequenos pagamentos realizados por clientes em razão de serviços prestados. Os executados enfatizaram que a constrição recaiu sobre verbas indispensáveis à manutenção própria, ao pagamento de despesas essenciais (como água e energia elétrica) e ao sustento da filha menor do casal, Maya Victoria, de apenas três anos de idade, configurando risco à subsistência familiar. Diante disso, postulam o imediato desbloqueio das contas, sustentando a absoluta impenhorabilidade dos valores, dado o caráter alimentar das verbas bloqueadas. Instruíram o pedido com documentos. Após a resposta das ordens de bloqueio acostadas com a certidão no id. 151347385, este Juízo verificou que, além dos bloqueios anteriormente mencionados, há notícia de indisponibilidade de outros valores não mencionados pelos executados, inclusive quantia expressiva junto à conta vinculada ao Pagseguro, de titularidade do executado Elisson Klauber. Devidamente intimado, o executado juntou recibo de um cliente no id. 153388778, como forma de justificar o crédito em sua conta atingida pelo bloqueio. Era o importante relatar. Analisando os autos, em especial os documentos acostados com a certidão de id. 151347385, observo que foram bloqueados os seguintes valores: R$ 86,16 da conta da executada Angelina Barbosa dos Santos, junto ao Banco Nu Pagamentos – IP; R$ 200,18, R$ 60,89 e R$ 801,80 das contas do executado Elisson Klauber de Oliveira Filgueira junto ao Banco Inter, Nu Pagamentos – IP e Pagseguro Internet IP S/A, respectivamente. No caso, a executada Angelina Barbosa dos Santos juntou extrato de sua conta do Banco do Brasil (ids. 144281230 e 144281231), confirmando a existência de bloqueio judicial. Em cotejo com a carteira de trabalho anexada (id. 144281236), aliado aos extratos bancários, atesta-se que o bloqueio recaiu sobre verba salarial, proveniente da empresa Loja Pio XII, razão pela qual lhe assiste razão quanto à liberação do montante. Com relação ao executado Elisson Klauber de Oliveira Filgueira, a documentação apresentada revela que este exerce atividade autônoma no ramo de informática, auferindo ganhos provenientes da prestação de serviços esporádicos a clientes diversos. Os extratos evidenciam múltiplas transferências via PIX em valores fracionados e reduzidos, condizentes com pagamentos realizados por pessoas físicas e jurídicas em contraprestação a serviços de pequeno porte. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são igualmente impenhoráveis, por ostentarem natureza alimentar e se destinarem à subsistência do devedor e de sua família. Sobre o assunto, dispõe o CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) Dessa forma, impõe-se o desbloqueio das contas da executada Angelina Barbosa dos Santos junto ao Banco do Brasil e das contas do executado Elisson Klauber de Oliveira Filgueira junto às instituições financeiras mencionadas. Por outro lado, não vejo como deferir o desbloqueio dos valores indisponíveis, vinculado a conta da executada junto ao Nu Pagamentos - IP, pois, segundo entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.660.671, a garantia de impenhorabilidade poderá eventualmente ser estendida a outros ativos, respeitado o teto de 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo e xistencial. In casu, a executada não juntou o extrato do Nu Pagamentos – IP a fim de demonstrar a origem do crédito, a natureza da conta, bem como se o valor constitui reserva de patrimônio a assegurar o mínimo existencial, a fim de amparar-se no entendimento do STJ. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio, determinando a liberação da conta da executada Angelina Barbosa dos Santos junto ao Banco do Brasil e das contas do executado Elisson Klauber de Oliveira Filgueira junto ao Banco Inter, Nu Pagamentos – IP e Pagseguro Internet IP S/A, devendo permanecer bloqueado o valor constrito na conta da executada Angelina Barbosa dos Santos junto ao Nu Pagamentos – IP. 1 - Proceda-se ao desbloqueio, via Sisbajud. 1.1 - Com relação ao valor indisponível na conta do Nu Pagamentos - IP, determino a transferência para conta judicial remunerada, caso ainda não tenha sido efetivada, conforme disposto no art. 2º, caput, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018. Em decorrência, fica a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura do termo. 1.2 – A seguir, intime-se a executada, por sua advogada, para ciência do ato constritivo, consoante determina o art. 841 do CPC. 1.3 - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC), em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso a parte exequente não tenha informado os dados bancários para crédito dos valores, intime-a para fornecimento, em 10 (dez) dias. 1.4 - Não sendo o valor bloqueado suficiente para quitar o saldo devedor, proceda-se com a consulta via RENAJUD, conforme já determinado no id. 137066009. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: MRV Engenharia e Participações S/A Parte ré: ELISSON KLAUBER OLIVEIRA FILGUEIRA DESPACHO Considerando o peticionamento apresentado por Elisson Klauber de Oliveira Filgueira e Angelina Barbosa dos Santos, no qual pleiteiam a desconstituição de penhora on- line por alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados (id. 144276257), e tendo em vista as respostas às ordens de bloqueio acostadas com a certidão no id. 151347385, verifica-se que, além dos bloqueios anteriormente mencionados, há notícia de indisponibilidade de outros valores não mencionados pelos executados, inclusive quantia expressiva junto à conta vinculada ao Pagseguro, de titularidade do executado Elisson Klauber. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0803532-70.2020.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Diante do exposto, determino a intimação da parte executada para ciência da indisponibilidade de todos os ativos financeiros mencionados nas respostas às ordens de bloqueio, em cumprimento ao disposto no art. 854, §2º, do Código de Processo Civil. Fica, ainda, concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte executada comprove que os valores tornados indisponíveis possuem natureza impenhorável, que o montante bloqueado é excessivo, bem como para que se manifeste especificamente acerca da constrição realizada (art. 854, §3º, CPC), inclusive quanto aos valores que não foram objeto do pedido de desbloqueio anteriormente formulado. Fica desde já advertido que a ausência de manifestação quanto aos valores não expressamente impugnados será interpretada como anuência tácita quanto à sua penhorabilidade, restringindo-se a análise judicial do pedido de id. 144276257 apenas às quantias mencionadas no referido requerimento. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão de desbloqueio. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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