Execução de Título Extrajudicial 0812966-44.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812966-44.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 15:40

Mero expediente

14/07/2025, 14:51

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:18

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0812966-44.2024.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA ECOCIL ECOPARK em desfavor de PAULO HENRIQUE MEDEIROS CARDOSO. Verifico que, durante o trâmite processual, o exequente peticionou requerendo a desistência da ação para o consequente arquivamento do processo (Id. 138678573). Consoante dispõe o caput do artigo 775 do CPC: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.” Esse dispositivo deve ser aplicado sistematicamente com o artigo 53, caput, da Lei 9.099/95, que assim estabelece: “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta lei”. Diante do exposto, EXTINGO o processo pela desistência do exequente, com base nos artigos 485, VIII, e 775, do CPC, cumulados com os artigos 53, caput, e 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Desfaça-se, assim, qualquer ato constritivo que tenha sido realizado em decorrência da presente ação. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJRN. Após, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

15/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 15:40

Desistência

08/05/2025, 12:07

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 18:15

Documento (Certidão)

07/05/2025, 18:14

Documento (Certidão)

31/03/2025, 13:22

Mero expediente

18/03/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 17:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/02/2025, 05:27

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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