Cumprimento de sentença 0817047-36.2024.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0817047-36.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 08:40

Documento (Certidão)

24/02/2026, 08:40

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:06

Publicação

30/01/2026, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EVERALDO NUNES DE SOUZA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Altere-se a classe processual. Requer o (a) exequente o cumprimento da obrigação de pagar proferida em sentença de acordo com a planilha acostada, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. À luz dessa realidade, impõe-se a continuidade do feito, com a efetivação das diligências doravante transcritas. Cumpra a Secretaria, por conseguinte, as seguintes determinações: 1. Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0817047-36.2024.8.20.5124 Intime-se a parte acionada, a fim de que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de prosseguimento da execução e consequente incidência da multa disposta no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC; 2. Após, proceda-se à penhora on-line em nome do(a) executado(a), promovendo-se o acréscimo atinente à referida multa; 3. Havendo êxito na diligência acima, intime-se o devedor da constrição, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos; 4. Caso infrutífero o sequestro de ativos financeiros, proceda-se à pesquisa no RENAJUD e, posteriormente, caso necessário, expeça-se mandado de penhora de bens, com base no valor originário acrescido da aludida multa, intimando-se o(a) executado(a) para opor embargos no prazo legal; 5. Decorrido o prazo sem embargos, intime-se o(a) exequente para manifestar interesse nos bens penhorados; 6. Inexistindo bens penhoráveis, faça-se a conclusão dos autos. P.I. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé da página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 08:15

Mero expediente

24/01/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 09:11

Documento (Certidão)

30/10/2025, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 00:31

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:31

Publicação

29/09/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 01:13

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EVERALDO NUNES DE SOUZA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Altere-se a classe processual. Requer o (a) exequente o cumprimento da obrigação de pagar proferida em sentença de acordo com a planilha acostada, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. À luz dessa realidade, impõe-se a continuidade do feito, com a efetivação das diligências doravante transcritas. Cumpra a Secretaria, por conseguinte, as seguintes determinações: 1. Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0817047-36.2024.8.20.5124 Intime-se a parte acionada, a fim de que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de prosseguimento da execução e consequente incidência da multa disposta no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC; 2. Após, proceda-se à penhora on-line em nome do(a) executado(a), promovendo-se o acréscimo atinente à referida multa; 3. Havendo êxito na diligência acima, intime-se o devedor da constrição, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos; 4. Caso infrutífero o sequestro de ativos financeiros, proceda-se à pesquisa no RENAJUD e, posteriormente, caso necessário, expeça-se mandado de penhora de bens, com base no valor originário acrescido da aludida multa, intimando-se o(a) executado(a) para opor embargos no prazo legal; 5. Decorrido o prazo sem embargos, intime-se o(a) exequente para manifestar interesse nos bens penhorados; 6. Inexistindo bens penhoráveis, faça-se a conclusão dos autos. P.I. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé da página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817047-36.2024.8.20.5124 Polo ativo CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ Polo passivo EVERALDO NUNES DE SOUZA Advogado(s): SIMONE DE MARIA FERREIRA DA SILVA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. REVELIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por Everaldo Nunes de Souza, em ação de indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente relativos a contribuição a associação que alegava não ter firmado qualquer vínculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de relação jurídica válida que justifique os descontos efetuados pela associação no benefício previdenciário do autor; (ii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) avaliar se houve dano moral indenizável decorrente da conduta da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia da parte ré implica presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 344 do CPC, sendo corroborada pela ausência de documentos que comprovem a contratação. 4. A cobrança indevida sem respaldo contratual caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro do valor cobrado. 5. A prática de descontos não autorizados em benefício previdenciário, de natureza alimentar, acarreta violação à dignidade da pessoa humana e configura dano moral, justificando a compensação fixada em R$ 3.000,00. 6. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia da parte ré implica presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. 2. A realização de descontos em benefício previdenciário sem autorização expressa do titular caracteriza ato ilícito e gera dever de indenizar. 3. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente quando comprovada a ausência de relação jurídica e a falha na prestação do serviço. 4. A compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 revela-se adequada diante da natureza alimentar do benefício e do abalo à dignidade do autor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observada, contudo, a previsão do § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas/CAAP, em face da sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, nos autos nº 0817047-36.2024.8.20.5124, em ação proposta por Everaldo Nunes de Souza. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar a cessação dos descontos questionados no benefício previdenciário do autor, condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Nas razões recursais (Id. TR 30740893), a parte recorrente sustenta: (a) a inexistência de descontos indevidos, alegando que os valores descontados correspondem a contribuição associativa, ou, subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que a devolução seja simples, e não em dobro; (b) a ausência de fundamento para a condenação por danos morais, pleiteando sua exclusão ou, de forma subsidiária, a redução do quantum indenizatório para um valor que atenda aos critérios de razoabilidade. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença nos termos expostos. Em contrarrazões (Id. TR 30740897), a parte recorrida, Everaldo Nunes de Souza, defende a manutenção integral da sentença, argumentando que os descontos realizados no benefício previdenciário foram indevidos, pois não houve anuência ou contratação válida que os justificasse. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98 do CPC. A proposta de voto é no sentido de negar provimento ao recurso, conforme a fundamentação exposta na Ementa e no Acordão de julgamento. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 19 de Agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARTE RECORRIDA: EVERALDO NUNES DE SOUZA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação. A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão. No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição. O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido. Instituições de Direito Civil, vol. I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142). Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber: 1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos; 2) solução construída pelas próprias partes; 3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais; 4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial; 5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes; 6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades; 7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas; 8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos. Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Já no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”. Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação. Em havendo manifestação positiva de qualquer das partes, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para despacho, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação. Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento. P.I. Natal/RN, data conforme registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0817047-36.2024.8.20.5124 PARTE

15/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Certidão)

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