Procedimento Comum Cível 0808503-55.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808503-55.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

27/11/2024, 09:56

Publicado Sentença em 04/10/2023.

27/11/2024, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

25/11/2024, 02:54

Publicado Intimação em 29/07/2024.

25/11/2024, 02:54

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 08:41

Juntada de termo

18/09/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 07:48

Decorrido prazo de CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 07:48

Decorrido prazo de CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 07:48

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 07:06

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Autos n. 0808503-55.2020.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: LINDON JONSON DA SILVA Polo Passivo: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 25 de julho de 2024 FRANCISCA ELZA BEZERRA DA FE Chefe de Unidade (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

26/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 10:04

Juntada de ato ordinatório

25/07/2024, 10:03

Juntada de despacho

23/07/2024, 14:14

Documentos

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 10:03

Acórdão

•17/06/2024, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808503-55.2020.8.20.5106 Polo ativo LINDON JONSON DA SILVA Advogado(s): CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA registrado(a) civilmente como LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO EM 2019. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE EM SUA INTEGRALIDADE. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER COMPLEMENTADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, no ID 24707997, que julgou procedente o pedido inicial, determinando o pagamento do valor indenizatório complementar de R$ 2.354,40 (dois mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). No mesmo dispositivo, reconheceu a sucumbência da parte demandada e arbitrou os honorários advocatícios em R$ 900,00 (novecentos reais). Em suas razões de ID 24708001, a apelante destaca que a lesão detectada no ombro direito no percentual de 75% (setenta e cinco pro cento), conforme laudo pericial, implica em pagamento de valor menor do que o que já foi realizado administrativamente, de forma que o pedido autoral deve ser julgado improcedente. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 24708005), nas quais alterca que o valor fixado em primeiro grau, estando demonstrado o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e o acidente. Termina requerendo o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em manifestação de ID 24814092, deixou de opinar no feito ante a ausência de interesse que justifique sua atuação. É o que importa relatar. VOTO Estando preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso em tela, voto pelo seu conhecimento. Cinge-se o mérito recursal em verificar a idoneidade da pretensão indenizatória formulada na petição inicial, em decorrência de invalidez ocasionada por acidente de trânsito. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que a parte autora foi vítima de sinistro de trânsito, ocorrido em 17/10/2019 (ID 24707902), resultando-lhe, conforme prova pericial acostada aos autos, lesão parcial incompleta na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) no ombro direito – ID 24707972. Considerando que o sinistro ocorreu em 17/10/2019, aplicável à regra da gradação de valores nos termos do art. 3º, inciso II, § 1º da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009, que estabelece: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Assim, tendo em vista a data da ocorrência do sinistro e a perícia médica, que indica que o segmento anatômico afetado foi o ombro direito no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), deve ser aplicada a tabela fixada pela Lei nº 11.945/2009. Neste ponto, cumpre destacar que, ao contrário do que fixado na sentença, o laudo de ID 24707972 é claro em afirmar que o segmento anatômico atingido é o ombro direito e o laudo complementar de ID 24707991 confirma essa informação. Validamente, no laudo complementar o perito esclarece que: “Paciente com grave sequela funcional da articulação do ombro direito devido a fratura luxação que compromete a função do membro superior mas com mobilidade preservada da articulação de cotovelo, antebraço e mão” (SIC). Da simples leitura do trecho acima, verifica-se que o segmento anatómico atingido é o ombro direito. Registre-se, por oportuno, que o comprometimento do membro superior não foi sequer suficiente para alterar a mobilidade, conforme parte final do laudo complementar. Assim, o valor da indenização a ser estabelecido é do referente ao segmento anatómico atingido com o acidente que é o ombro direito. Aplica-se, pois, ao caso concreto, o teor do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. No caso concreto, a lesão no ombro direito foi no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), conforme laudo de ID 24707972, de forma que o valor devido é de R$ 2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Considerando que o valor pago administrativo, conforme documento de ID 24707914, é superior ao valor indenizatório devido, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral. Nesse sentido se dirige a jurisprudência desta Corte de Justiça, consoante se vê do aresto infra: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COMPROVADA. EXAME PERICIAL QUE ATESTOU A LESÃO ADVINDA DO ACIDENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2018.002289-8, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 29/11/2018 – 1ª Câmara Cível do TJRN – Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.246.432-RS, O QUAL FIRMOU POSIÇÃO PELA PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E O GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO SINISTRO. SÚMULA 474-STJ. AFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO NA CONTESTAÇÃO E PROVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO APELO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE RECEBIMENTO POR PARTE DO RECORRIDO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE VALOR A COMPLEMENTAR. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2017.021022-5, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 08/11/2018 – 1ª Câmara Cível do TJRN – Realce proposital). Destarte, inexistindo direito residual a ser reconhecido em favor da parte requerente, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Com a reforma da sentença, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos. Por fim, deixo de aplicar o §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em face do provimento do apelo. Ante o exposto, conheço do apelo, para, no mérito, julgá-lo provido. É como voto. Natal/RN, 10 de Junho de 2024.

19/06/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado Sentença em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

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