Procedimento Comum Cível 0826731-29.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0826731-29.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0826731-29.2025.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSEANY FREIRE LEAL POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO. JOSEANY FREIRE LEAL propôs em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE demanda com o objetivo de que o réu seja compelido a fornecer tratamento de saúde com a medicação BEVACIZUMABE. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE pronunciou-se pela negativa do tratamento em Id. 151257786 e foi exarada nota técnica do Natjus em Id. 151026348. É o relatório. Decido. A demandante formulou pedido provisório com base nos arts. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende que o Estado do Rio Grande do Norte forneça o fármaco mencionado para tratar neoplasia maligna do colo do útero. Quanto à concessão de medida liminar, isso depende da observância de dois requisitos essenciais, a saber, a verossimilhança das alegações e o risco da demora, os quais, respectivamente, consistem na probabilidade de verificação do direito no plano fático e na demonstração da urgência do provimento jurisdicional, caso seja determinado somente ao final do processo. Uma análise perfunctória dos autos, própria desta fase processual, não constato a primeira dessas exigências, porquanto de acordo com a análise profissional da plataforma Natjus, a opinião foi pelo indeferimento do tratamento, tendo em vista as seguintes justificativas: "Considerando o diagnóstico de neoplasia maligna do colo do útero, tipo carcinoma epidermoide, diagnosticado em abril/2024; Considerando que a requerente foi submetida à quimioterapia de primeira linha e, atualmente, após persistência de doença residual linfonodal, encontra-se em segunda linha de tratamento quimioterápico; Considerando que o tratamento atualmente em uso encontra-se adequado para o caso, não havendo, até o momento, avaliação de resposta à terapêutica em curso; Considerando que o pleito consiste na adição do bevacizumabe ao tratamento vigente; Considerando que o tratamento, no presente caso, possui caráter paliativo; Considerando a decisão desfavorável da CONITEC quanto à incorporação do bevacizumabe no âmbito do SUS, tendo em vista o benefício clínico modesto no contexto paliativo, o perfil de toxicidade elevado e a fragilidade das evidências científicas; Considerando as limitações das evidências científicas atualmente disponíveis; Considerando que o caso não se enquadra nos critérios de urgência ou emergência definidos pela Resolução CFM n.º 1.451/1995; Conclui-se que NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS elementos técnicos suficientes para justificar a imprescindibilidade da adição de bevacizumabe ao tratamento atualmente instituído para o caso em questão" Conclusão. Ante o exposto, indefiro a medida liminar formulada na inicial. Citar o Estado do Rio Grande do Norte, através da Procuradoria Geral do Estado, responder aos pedidos no prazo legal. Após, enviar os autos para parecer do Ministério Público. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, data registrada no sistema. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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