Usucapião 0101868-63.2013.8.20.0121 - TJRN

Usucapião 0101868-63.2013.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:21

Publicação

15/04/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0101868-63.2013.8.20.0121 Classe: USUCAPIÃO (49) Polo Ativo: CARLOS DOBERTO CABRAL SILVA Polo Passivo: SINAT SOCIEDADE IMOBILIARIA NATALENSE LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 3ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 30 de março de 2026. PERLLA FERNANDES DE ARAUJO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:24

Ato ordinatório

30/03/2026, 11:24

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:07

Petição (Apelação)

27/03/2026, 01:58

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 01:58

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:10

Publicação

07/03/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 11:08

Publicação

07/03/2026, 10:35

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0101868-63.2013.8.20.0121 Classe: USUCAPIÃO (49) Promovente: CARLOS DOBERTO CABRAL SILVA Promovido: SINAT SOCIEDADE IMOBILIARIA NATALENSE LTDA e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Carlos Doberto Cabral Silva em face de Sinat Sociedade Imobiliária Natalense Ltda., Espólio de Reginaldo Francisco Quithe de Vasconcelos e Afonso Laurentino Ramos, por meio da qual pretende o reconhecimento do domínio útil e da propriedade de imóvel situado na Rua Projetada, s/n, Loteamento Jardim Santa Helena, nesta Comarca, inicialmente indicado como correspondente aos lotes 07, 08, 09 e 10 da quadra 31. Segundo narra, teria adquirido o bem por instrumento particular de compra e venda em 28/01/2002 e, desde então, exerceria posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, realizando benfeitorias e pagando tributos, requerendo, ao final, a procedência para fins de registro imobiliário. Consta a identificação do feito e das partes na autuação. A petição inicial foi emendada, com retificações quanto à delimitação do imóvel objeto da posse, e, na dinâmica processual, houve adequações no polo passivo, inclusive com exclusão de Afonso Laurentino Ramos, conforme também se extrai da audiência realizada, na qual se consignou que o objeto inicialmente referido como lotes 07, 08, 09 e 10 foi posteriormente substituído por lotes 05, 06, 07 e 08 da quadra 31, em razão de retificação de planta e memorial. Determinadas as diligências legais típicas da ação de usucapião, foram promovidas citações e intimações. A União e o Estado do Rio Grande do Norte informaram não possuir interesse no feito, conforme ID 86925799, p. 80 e ID 86925800, p. 57. O Espólio de Reginaldo Francisco Quithe de Vasconcelos apresentou contestação, impugnando a pretensão aquisitiva (ID 86925801). Além disso, deduziu reconvenção, na qual pretendeu tutela jurisdicional em face do autor relacionada ao imóvel controvertido, com pedido de proteção possessória e efeitos correlatos, conforme se infere da própria existência de peça autônoma de reconvenção juntada aos autos ao ID 86925805. O Município de Macaíba apresentou contestação, sustentando, em síntese, matéria impeditiva ao reconhecimento da usucapião, notadamente quanto à natureza do bem e à possibilidade jurídica do pedido no caso concreto, pugnando pela improcedência (ID 86925809). Houve réplica/manifestação do autor às defesas apresentadas aos IDs 86925806/86925807. O Ministério Público, instado a se manifestar, concluiu não se tratar de hipótese de intervenção obrigatória, declinando da atuação como fiscal da ordem jurídica (ID 168245802). A ré Sinat Sociedade Imobiliária Natalense Ltda. foi citada por edital (ID 113532471) e, em razão da revelia, foi nomeada curadoria especial pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, que apresentou contestação por negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, e art. 72 do CPC, ressaltando a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia e a permanência do ônus probatório do autor quanto aos fatos constitutivos do direito alegado (ID 127902409). Réplica ao ID 145876424. Foi realizada audiência de instrução, com oitiva da testemunha indicada pelo autor (ID 170694932). Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda repousa na análise da aquisição da propriedade por meio da usucapião ordinária, conforme dispõe o art. 1.242 do Código Civil, que condiciona tal aquisição à posse contínua, mansa e pacífica, exercida com animus domini, por lapso temporal mínimo de dez anos, acobertada por justo título e boa-fé. A usucapião é instituto jurídico de cunho aquisitivo, mediante o qual a posse qualificada se converte em propriedade, prescindindo do registro inicial do título de domínio. Todavia, não é qualquer posse que autoriza tal aquisição. O legislador exige manifestação notória da posse legitimada por justo título que, embora não seja título perfeito, deve revestir-se de capacidade jurídica para transmitir o domínio, nos termos do art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil. No caso dos autos, o autor aduz ter adquirido os lotes indicados por meio de escritura particular de compra e venda datada de 2002, posteriormente retificando a descrição dos lotes. Sustenta posse mansa, pacífica e ininterrupta, com pagamento de IPTU e realização de benfeitorias. Entretanto, a análise do conjunto probatório revela que não se encontram preenchidos os requisitos legais indispensáveis ao reconhecimento da usucapião ordinária. As certidões de registro imobiliário juntadas pelo Espólio de Reginaldo Francisco Quithe de Vasconcelos evidenciam que os lotes 06 e 08 encontram-se regularmente matriculados em nome do de cujus, inexistindo ônus ou restrições. O título apresentado pelo autor consiste em instrumento particular firmado por pessoas que não detinham a titularidade dominial dos imóveis, caracterizando hipótese de aquisição a non domino. Nessas circunstâncias, o documento apresentado não ostenta idoneidade jurídica apta a fundamentar justo título para fins de usucapião ordinária. A boa-fé objetiva exigida pelo art. 1.242 do Código Civil pressupõe confiança legítima na validade do título e na legitimidade do transmitente. Quando o alienante não é o proprietário registral e inexiste cadeia dominial apta a justificar a transmissão, fragiliza-se a própria base jurídica do justo título. No que tange à posse, a comprovação deve ser robusta e inequívoca. A prova testemunhal colhida não abrange integralmente o lapso temporal alegado desde 2002, limitando-se a período posterior. Ademais, as imagens acostadas pelo réu não demonstram a existência de qualquer edificação, construção ou indício concreto de habitação humana na área pleiteada. Não se verificam moradias, estruturas permanentes ou sinais inequívocos de ocupação contínua. A ausência de edificações ou de qualquer elemento objetivo que denote exploração estável e duradoura do imóvel compromete a caracterização da posse qualificada com animus domini pelo período legalmente exigido. O pagamento de IPTU, isoladamente, não supre a necessidade de comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, sendo apenas um dos elementos indiciários que, no caso, não encontra respaldo em prova material consistente de ocupação efetiva. Além disso, a manifestação do Município de Macaíba deve ser acolhida. O ente municipal apresentou estudo técnico indicando que parcela da área invadida corresponde a via pública, bem de uso comum do povo, cuja natureza jurídica é de inalienabilidade e imprescritibilidade, nos termos dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como da consolidada jurisprudência, inclusive a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. A inviolabilidade das áreas públicas decorrentes do parcelamento do solo urbano e das ruas projetadas, oficialmente registradas, assegura a supremacia do interesse coletivo sobre o privado, vedando a aquisição por usucapião. Ainda que parcial, a sobreposição do imóvel pretendido a via pública constitui óbice absoluto ao reconhecimento do domínio na extensão pleiteada. Ressalte-se que a revelia da ré Sinat Sociedade Imobiliária Natalense Ltda. não conduz, automaticamente, à procedência do pedido. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia produz efeitos apenas quanto aos fatos não infirmados por prova em contrário. No presente caso, a robusta contestação do espólio e do Município, instruída com documentação idônea, afasta qualquer presunção favorável ao autor. Diante desse contexto, não restaram comprovados os requisitos legais indispensáveis à usucapião ordinária, quais sejam, justo título idôneo, boa-fé objetiva fundada em cadeia dominial legítima, posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal e inexistência de incidência sobre bem público. No que se refere à reconvenção proposta pelo Espólio de Reginaldo Francisco Quithe de Vasconcelos, verifica-se que, embora demonstrada a titularidade registral de parte dos lotes, não houve comprovação suficiente de esbulho ou turbação atuais aptos a ensejar tutela possessória nos moldes pretendidos. A improcedência do pedido principal não implica, por si só, procedência da reconvenção, que exige demonstração específica dos fatos constitutivos do direito alegado, o que não se verificou de forma cabal. Assim, acolhe-se a tese firmada pelo espólio e pelo Município quanto à ausência dos requisitos da usucapião, mas rejeita-se a reconvenção por insuficiência probatória quanto à tutela específica postulada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por Carlos Doberto Cabral Silva na presente ação de usucapião. Julgo improcedente a reconvenção proposta pelo Espólio de Reginaldo Francisco Quithe de Vasconcelos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, suspendo a cobrança, observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas e honorários relativos à reconvenção, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Secretaria Unificada da Comarca de Macaíba/RN Rua Ovídio Pereira da Costa, s/n, Tavares de Lyra, Macaíba - RN - CEP: 59285-557 [email protected]. Tel. (84) 3673-9420 Processo: n.º 0101868-63.2013.8.20.0121 Ação: USUCAPIÃO (49) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Dr(a). DIEGO COSTA PINTO DANTAS, Juiz(a) do Gabinete 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, fica designada audiência de Instrução e julgamento para o dia 19/11/2025 14:00, a ser realizada de forma híbrida (presencial ou videoconferência, a critério das partes). Com acesso mediante o link e/ou pelo QR CODE abaixo: https://lnk.tjrn.jus.br/macaiba3vara À Secretaria deste juízo INTIMEM-SE as partes, seus advogados e se necessário o representante do Ministério Público, devendo ser advertidas sobre o rol de testemunhas, caso ainda não conste dos autos, deverá ser apresentado em juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. As partes também devem ser advertidas de que: a) a intimação da testemunha deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; b) a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição; e c) a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. Macaíba/RN,22 de outubro de 2025. DIEGO DOMINGOS FERNANDES Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2025, 00:00

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