Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801187-09.2025.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801187-09.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:45

Publicação

18/08/2025, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 04:06

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801187-09.2025.8.20.5108 Promovente: ANTONIO MARTINS LEITE Promovido: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE DESPACHO Diante da manifestação de ID n. 160609831, segue em anexo o comprovante de validação do ORE por este juízo. Intime-se. Cumpra-se as demais determinações da decisão de ID n. 159980828. Pau dos Ferros/RN, 14 de agosto de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Sem descrição

14/08/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 11:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2025, 11:17

Mero expediente

14/08/2025, 10:59

Publicação

14/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:22

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 14:42

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801187-09.2025.8.20.5108 Promovente: ANTONIO MARTINS LEITE Promovido: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face do Município de São Francisco do Oeste, requerendo a parte autora o cumprimento das obrigações de pagar, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do art. 534 do CPC. Assim, intime-se a Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte autora (exequente), advertindo de que o silêncio importará em concordância. Na forma do art. 535, §2º do CPC, caso alegue excesso de execução, cumprirá à executada alegar e provar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Com fundamento no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 513 do CPC c/c art. 920, I do CPC, havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias, advertido-a que o silêncio implicará em concordância com os cálculos apresentados pelo demandado. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença e permanecendo a divergência entre os cálculos apresentados no pedido inicial e na impugnação ao cumprimento da sentença, faça-me os autos conclusos para decisão. Em caso de ausência de impugnação por parte do executado ou concordância da parte exequente, expressa ou tácita, com os valores informados em eventual impugnação ao cumprimento da sentença, ficam os cálculos desde já HOMOLOGADOS. Em consequência, deverá a secretaria, atentando-se para o disposto na Resolução n.17-TJRN, de 02 de junho de 2021, requisitar a referida quantia ao ente público demandado, objetivando o pagamento da dívida em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I da Lei n. 12.153/2009, quando o valor a ser pago não superar o limite para a obrigação de pequeno valor (RPV), conforme estabelecido pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal n. 242, de 03 de abril de 2019 (valor do maior benefício pago pelo regime geral da previdência social). Neste caso, deverá constar no requisitório que o presente crédito está sujeito à disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que não havendo pagamento no prazo legal, será efetuado o sequestro da quantia, conforme preceitua o artigo 13, § 1.º da Lei n. 12.153/2009. Todavia, verificando a secretaria que o valor executado supera o referido limite estabelecido pelo ente público para RPV, proceda-se com a expedição do precatório através do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE, na forma da Resolução n. 008/2015-TJRN. Todavia, sempre que inexistir informações sobre renúncia de crédito a eventual valor excedente ao limite de RPV, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, querendo, usar da faculdade prevista no art. 13, §5º da Lei 12.153/2009. Decorrido o prazo sem a demonstração de pagamento do RPV (se for o caso), independentemente de nova conclusão, proceda-se com o sequestro do numerário, através do SISBAJUD, expedindo-se, em seguida, alvará para a parte autora/exequente, com a observação do eventual desconto no percentual devido referente à contribuição previdenciária para a conta indicada pela autarquia respectiva e do desconto do imposto de renda (se for o caso), comunicando-se à Receita Federal do Brasil. Com relação aos honorários advocatícios, desde já, fica autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato, devendo haver a comunicação para a Receita Federal, o que já ocorre automaticamente quando do pagamento. Ao final, faça-se conclusão dos autos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. Pau dos Ferros/RN, 12 de junho de 2025 FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801187-09.2025.8.20.5108 Promovente: ANTONIO MARTINS LEITE Promovido: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação do ente público demandado ao pagamento de indenização decorrente da conversão em pecúnia de 05 (cinco) licenças-prêmio não gozadas durante o exercício do cargo. Inicialmente, destaco que o ente público demandado, devidamente citado, não apresentou contestação, conforme certificado em ID n. 151125791. Todavia, considerando a presença da Fazenda Pública no polo passivo, a teor do art. 345, II, do Código de Processo Civil, não há incidência dos efeitos materiais da revelia, impondo ao julgador analisar o contexto dos autos sem tal particularidade, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento” (STJ – AgRg no REsp 1170170 / RJ – Relator Ministro OG FERNANDES – Sexta Turma – DJe de 09/10/2013). O caso é de julgamento antecipado da lide, posto não haver necessidade de produção de outras provas além das juntadas com o pedido, nos termos do art. 355, I do CPC. Verifico que estão devidamente provados o início (23/03/1998) e a cessação do vínculo funcional com a aposentadoria do requerente (18/10/2024), assim como o valor da última remuneração em atividade, utilizado como parâmetro para indenização das licenças não gozadas, além de certidão do município mencionando que o autor não gozou nenhum período de licença-prêmio durante o exercício do cargo, inclusive, destacando que o vínculo do servidor era efetivo (ID n. 145052493), haja vista que sua admissão ocorreu após a vigência da Lei Municipal n. 033/1998 (RJU). Sendo assim, resta apenas analisar o direito aplicável ao caso. Quanto ao direito, estabelece a Lei Municipal n. 033/1998 (Regime Jurídico Único do Município de São Francisco do Oeste-RN) em seu artigo 101 que: Art. 101 – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, que fica instituído com a presente lei. §1º - Pode ser contado, para o quinquênio, o exercício em cargo do outro Poder ou órgão equivalente ou de autarquia ou função pública, de âmbito municipal, desde que não tenha havido interrupção quando do ingresso no último cargo. §2º - É facultativo ao servidor fracionar a licença em ate 03 (três) parcelas, ou convertê-las em tempo de serviço, contado em dobro para fins de aposentadoria e disponibilidade. É assente o entendimento do STF e STJ acerca da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída durante o exercício do cargo, a fim de evitar o enriquecimento indevido. Ilustrativamente, destaco: EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. A questão de indenização, na aposentadoria de servidor público, por férias e licença-prêmio não gozadas na atividade, fundada na proibição do enriquecimento sem causa da Administração e na responsabilidade civil do Estado, é matéria infraconstitucional, insuscetível de conhecimento em recurso extraordinário. (STF; RE-AgR nº 239552/RJ, Órgão Julgador: 1ª Turma; Rel.: Min. Cezar Peluso; julgamento: 31.08.2004). Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (stf; ARE nº 721.001 RG/RJ. Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXPRESSA. PERÍODO NÃO GOZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. (STJ – 2ª Turma - AgRg no REsp 1360642/RS- Rel. Ministro Mauro Campbell Marques-DJe 22/05/2013). ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA TODAS AS PARTES. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL APOSENTADO. TEMPO DE SERVIÇO EM OUTROS CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONTAGEM PARA O QUINQUÊNIO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. (...). 3. A conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. 4. A legislação de regência determina a contagem, para todos os fins, do tempo de serviço prestado em outros cargos públicos e na advocacia, apenas este último restrito a 15 anos, prevendo ainda o direito à indenização pela licença especial não gozada ou não computada em dobro para fins de aposentadoria. 5. Recurso ordinário conhecido e provido. (STJ, RMS 19.395/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010). A matéria, também, já foi exaustivamente apreciada pelo TJRN, conforme jurisprudência a seguir, inclusive, com entendimento sumulado: Súmula n. 48 – TJRN: é devida ao servidor aposentado indenização por férias e licença-prêmio não usufruídas em atividade. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MÉDICA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. (TJRN – Remessa Necessária n° 2018.010995-6 - 3ª Câmara Cível – Rel. Juiz João Afonso Morais Pordeus (Convocado) - j. 19/03/2019). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ENQUANTO AS SERVIDORAS ESTAVAM EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão do serviço público, sob pena de configuração do locupletamento ilícito da Administração. (TJRN – Apelação Cível n° 2018.006204-3 - 3ª Câmara Cível – Rel. Des. Vivaldo Pinheiro - j. 02/04/2019). Assim, o servidor público que não gozou as licenças durante a atividade tem o direito de ser indenizado tomando como parâmetro o valor da remuneração percebida quando da aposentadoria. Nesse sentido, são os precedentes do TJRN e Turma Recursal: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. DEMONSTRAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E DA DATA DE APOSENTADORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS QUANDO EM ATIVIDADE. DEMANDANTE QUE USUFRUIU APENAS 02 (DUAS) LICENÇAS PRÊMIOS QUANDO EM ATIVIDADE. BASE PARA O CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA PARTE AUTORA, ANTES DO ATO DE APOSENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0801434-79.2019.8.20.5114, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 21/04/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. COM O ADVENTO DA INATIVIDADE, DEVE SER ASSEGURADO AO SERVIDOR O DIREITO À CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SERVIDOR DURANTE O PERÍODO EM QUE DEIXOU DE USUFRUIR DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO QUE CORRESPONDE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR QUANDO EM ATIVIDADE. ACRÉSCIMO DAS VANTAGENS DE NATUREZA PERMANENTE. EXCLUSÃO DAS VANTAGENS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. INCABÍVEL A INCIDÊNIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, EM RAZÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de licença-prêmio não usufruída pelo servidor público ou não computada para fins de aposentadoria, cabível o pedido de conversão em indenização pecuniária. 2. Com o advento da inatividade, faz-se necessário garantir ao servidor público o direito de pleitear a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. (RECURSO INOMINADO CíVEL, 0832313-83.2020.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, ASSINADO em 18/07/2022) Com base nas razões acima, o caso é de deferimento do pleito da parte autora. Resta aferir o período no qual a parte autora tem o direito ao benefício. A despeito da certidão expedida pelo município indicar que a parte autora não gozou de nenhum período de licença-prêmio durante o exercício do cargo, isto é, de 23/03/1998 a 18/10/2024 (ID n. 145052493), não assiste razão ao autor ao sustentar haver integralizado 05 (cinco) períodos aquisitivos de licença-prêmio, por existir uma incongruência quanto ao último período aquisitivo indicado na inicial (23/03/2018 a 22/03/2023). É que houve intercorrência na contagem de tal período aquisitivo, pois neste teve incidência das vedações contidas na Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020 (que estabelece o programa federativo de enfrentamento ao Covid-19), especificamente do inciso IX do art. 8º (proibição da contagem até 31 de dezembro de 2021, pelos entes federados, de período aquisitivo para a concessão a servidores públicos de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes). Isso porque a contagem foi suspensa desde o início da vigência da LC n. 173/2020 (28/05/2020) até o 31 de dezembro de 2021, de modo que quando se iniciou a suspensão (em 28/05/2020) havia transcorrido 2 anos, 2 meses e 5 dias do 5º período aquisitivo de licença-prêmio e, após ser retomada a contagem (em 01/01/2022), apenas transcorreu o período de 2 anos, 9 meses e 17 dias até a data de concessão da aposentadoria do autor (18/10/2024), quando faltavam poucos dias para integralizar o 5º período aquisitivo, razão pela qual a parte autora apenas integralizou 04 (quatro) períodos aquisitivos para fins de licença-prêmio. Destaque-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em análise do RE n. 1311742, em 16/04/2021, fixou a seguinte tese de repercussão geral sob TEMA n. 1137-STF: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).” A tese reafirmou a jurisprudência da Corte Suprema sobre a constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar Federal n. 173/2020, a qual já havia sido declarada constitucional quando do julgamento das ADI’s ns. 6442, 6447, 6450 e 6525. Por fim, ilustrativamente, destaco precedente de caso relativo a concessão de quinquênio, mas com matéria subjacente similar a ora analisada, julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais deste Estado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 49, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.137. LEI CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DE PERÍODO AQUISITIVO E DE CONTAGEM RETROATIVA DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. LAPSO AQUISITIVO INTEGRALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC Nº 173/2020. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DA VANTAGEM EM NOVEMBRO DE 2023. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente a pretensão formulada na inicial, na qual se pleiteia o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço no percentual de 5%, do período de 26/03/2021 a 01/10/2022, acrescido de juros e correção monetária. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A Lei Complementar nº 322/2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, assegura, no art. 49, §2º, o adicional por tempo de serviço correspondente a 5% do vencimento básico dos cargos públicos efetivos de professores e especialistas de educação, devido a cada cinco anos de serviço público efetivo, até o limite de sete quinquênios. 4 – O art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), proíbe a contagem de tempo de serviço para fins de concessão de quinquênios, sexta parte e licenças-prêmios, no interregno de 28/05/2020 a 31/12/2021. 5 – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1311742, com Repercussão Geral declarada (Tema n.º 1.137), considera a constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, reconhecendo-o como um mecanismo de preservação do equilíbrio econômico e financeiro nacional, destinado a conter gastos com o funcionalismo e impedir novas despesas, de modo a permitir o direcionamento de esforços e recursos para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública gerada pela pandemia da COVID19, o que não constitui violação do pacto federativo. 6 – Na contagem do tempo de serviço para a concessão do quinquênio, o período de suspensão do prazo, compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021, deve ser desconsiderado para integralizar o lapso aquisitivo, reiniciado a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do art. 10, §2º, da LC nº 173/2020. 7 - No início da suspensão da contagem do prazo para o recebimento do primeiro quinquênio, o servidor contabiliza 4 anos e 62 dias de efetivo exercício, restando 303 dias para completar o requisito temporal de cinco anos à obtenção da vantagem reclamada, porém, reiniciado o cômputo em 1º de janeiro de 2022, o requisito temporal exigido para concedê-la está preenchido desde 31/10/2022. 8 – Demonstrada a implantação e pagamento do adicional de tempo de serviço, no percentual de 5%, em novembro de 2022, não há falar em direito ao recebimento de diferenças remuneratórias a título de ADTS. 9 – Recurso conhecido e desprovido. 10 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, mas fica suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça. 11 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823344-74.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 26/03/2024, PUBLICADO em 27/03/2024) Conclui-se, portanto, que a parte autora deixou de usufruir de 04 (quatro) períodos aquisitivos de licenças-prêmio que fez jus durante o exercício do cargo, conforme demonstrado, impondo-se o reconhecimento ao direito de conversão em pecúnia dos 12 (doze) meses correspondentes, no equivalente aos vencimentos mensais do servidor, embora não deva tomar por base os proventos de aposentadoria que recebe atualmente, mas sim observar a última remuneração paga antes de sua aposentadoria, com a inclusão das vantagens permanentes, de caráter não eventual e remuneratório, porém, excluindo-se as verbas de natureza transitória e precária. Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para o fim de CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE a pagar à parte autora os valores relativos a 04 (quatro) licenças-prêmio não gozadas, totalizando 12 (doze) meses, cuja indenização deverá ter como parâmetro, para cada mês, o valor da remuneração recebida pela parte autora no mês anterior à aposentadoria, incluídas as vantagens permanentes, de caráter não eventual e remuneratório, excluídas as verbas de natureza transitória e precária. Os valores devem ser atualizados monetariamente, com correção e juros de mora calculados de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08 de dezembro de 2021, com incidência a partir do momento em que a parte autora fez jus ao pagamento das referidas verbas. Já com relação aos juros de mora, entende este juízo que devem incidir a partir da citação do ente público demandado na presente demanda, contudo, como a referida taxa já engloba juros e correção monetária, a sua aplicação para fins de correção já abrange todos os consectários legais. Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Ressalte-se que o montante dos valores decorrentes da presente condenação não podem superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto deste Juizado Fazendário. Declaro que o julgamento da presente demanda engloba todas as verbas relacionadas ao vínculo estabelecido entre a parte autora e o ente público demandado. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender devido no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Pau dos Ferros/RN, 14 de maio de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(50)