Procedimento Comum Cível 0801408-67.2024.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801408-67.2024.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 16:27

Petição (Contra-razões)

23/03/2026, 08:43

Publicação

12/03/2026, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PINTO DE MESQUITA REQUERIDO: MUNICIPIO DE UMARIZAL PROCESSO Nº 0801408-67.2024.8.20.5159 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/15, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o recurso de Apelação de ID. 179916993 foi apresentado tempestivamente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC/15). Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça para exercício do juízo de admissibilidade e apreciação do recurso interposto, exceto em caso de apelação contra decisão de indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC/15), de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/15) e de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, CPC/15), hipóteses nas quais os autos deverão seguir conclusos para eventual exercício do juízo de retratação (arts. 331, 332, §3º e 485, §7º, CPC/15). Umarizal/RN, 10 de março de 2026. GABRIELA VITORIA TORRES VIEIRA Técnico Judiciário (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:56

Ato ordinatório

10/03/2026, 11:56

Petição (Apelação)

09/03/2026, 15:52

Petição (Contra-razões)

09/03/2026, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 13:36

Ato ordinatório

15/12/2025, 13:35

Petição (Apelação)

12/12/2025, 12:37

Publicação

12/12/2025, 02:17

Publicação

12/12/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:56

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0801408-67.2024.8.20.5159 Ré(a): MUNICIPIO DE UMARIZAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Maria da Conceição Pinto de Mesquita em desfavor do Município de Umarizal. Em suma, visa a parte autora a condenação do demandado a implantação e pagamento do Adicional de Insalubridade em grau máximo, com a majoração do adicional para 40% (quarenta por cento) sobre os subsídios. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação, nos termos da petição de Id. 142774133, apontando preliminar de incompetência do Juizado Especial, em virtude da necessidade de realização de perícia complexa, requerendo, ainda, a improcedência do feito. Réplica à contestação acostada ao Id. 143028305. Intimadas para se manifestar sobre a produção de outras provas, as partes requereram a realização de perícia técnica (Id. 144447006 e 145723870). Decisão de Id. 146580542 que declarou a incompetência e declinou a competência para este Juízo comum. Em Decisão de Id. 151024358 foi determinada a realização de perícia técnica. Laudo pericial acostado ao Id. 163721315. A parte autora apresentou manifestação ao laudo no Id. 164181017, enquanto a parte demandada quedou-se inerte - Id. 167661565. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil de 2015; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). O artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição da República de 1988, reconhece o direito ao “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”, direito esse que, em um primeiro momento, por força da redação original do § 2º, do artigo 39, da Constituição Federal, era automaticamente estendido aos servidores públicos. Ocorre, todavia, que com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/1998, referidos adicionais deixou de ser assegurado objetivamente aos servidores, nos termos do artigo 39, § 3º, da CRFB/88: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. A propósito, conforme restou assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do RMS nº 34.564/RR, ocorrido em 27/11/2012, “a regra constitucional que fixa o pagamento de adicionais de insalubridade (...) se aplica aos servidores da iniciativa privada, mas não é obrigatória para os servidores públicos, já que o art. 39, § 3º, da CF/88 não fez remissão ao inciso XXIII do art. 7º da CF/88”. Aliás, é relevante esclarecer que os servidores municipais estão submetidos ao regime jurídico de seus municípios, em virtude da repartição de competências constitucionais, que em respeito ao princípio federativo, instituído pelo artigo 18 da Constituição Federal, confere autonomia política e administrativa a todos os entes federados, que serão administrados e regidos pela legislação que adotarem, observando os preceitos constitucionais. Diante disso, infere-se que cada ente federado pode organizar seu serviço público, instituindo regime jurídico que regerá suas relações com seus servidores. Nesse contexto, para que a parte autora possa receber o adicional de insalubridade, não basta trabalhar em condições ditas insalubres, é necessário também que o ordenamento jurídico municipal, à qual está submetida, contemple tal possibilidade. Sobre o tema, a doutrina de Hely Lopes Meirelles elucida que: “Essa gratificação só pode ser instituída por lei, mas cabe ao Executivo especificar, por decreto, quais os serviços e os servidores que irão auferi-la. Não será o servidor, nem o Judiciário, que dirá se ocorre o risco gratificável, porque o conceito de risco, para fins de vantagem pecuniária, não é técnico, nem jurídico: é meramente administrativo. O risco só existe, para efeito de gratificação, onde a Administração o admitir, e cessará quando ela o considerar inexistente. Por esse motivo, a gratificação por risco de vida ou saúde pode ser suprimida, ampliada ou restringida a todo tempo, sem ofensa a direito dos que a estavam percebendo” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores, 31ª ed., p. 491-2). Significa dizer, em outras palavras, que, se não existe na lei municipal previsão da pretensa verba e a correlativa regulamentação, não há o direito quanto ao seu recebimento. Cumpre asseverar que referida conclusão encontra-se em harmonia, inclusive, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que negou seguimento ao recurso extraordinário que impugna acórdão ementado nos seguintes termos: “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – LAUDO TÉCNICO QUE NÃO SUPRE A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme redação constitucional, para o pagamento de adicionais de insalubridade aos servidores da administração pública, é necessária a existência de legislação local que especifique as condições, o grau e o percentual devido. Ainda que previsto no Estatuto dos Servidores Públicos locais, porém de forma genérica, o servidor não tem direito ao recebimento do benefício se não existir regulamento específico, em razão do princípio da legalidade ao qual a Administração Pública está vinculada. A perícia judicial não é suficiente para suprir a falta de regulamentação própria do Poder Executivo Municipal”. (eDOC 10, p. 20) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se violação ao artigo 39, § 3º, do texto constitucional. Na espécie, argumenta-se que existe lei local (Lei municipal 79/97), que prevê o pagamento do adicional de insalubridade, bem como regulamentação por meio de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). (eDOC 12, p. 4) Afirma-se assim que não se mostra razoável que o servidor tenha seu direito preterido, em virtude de omissão do Poder Executivo Municipal, que não editou regulamento sobre a percepção do adicional. (eDOC 12, p. 12) Decido. O recurso não merece prosperar. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido que é indispensável a regulamentação da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A propósito, confira-se o RE 169.173, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 16.5.1997, ementado a seguir: “Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido”. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados monocráticos: RE 637.282, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.8.2012; e RE 477.520, Relo. Min. Celso de Melo, DJe 15.6.2010. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC). Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2014. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente" (STF, ARE 803726, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 10/04/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 14/04/2014 PUBLIC 15/04/2014 – Destacado). Seguindo esta mesma linha de raciocínio, importa registar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, ao qual este Juízo é vinculado (art. 927, V, CPC/15), julgou o Incidente de Assunção de Competência em Apelação Cível n° 2015.014008-7/0001.00, nos seguintes termos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AREZ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGO DE VIGILANTE. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE REGRA JURÍDICA ENTRE A 2ª E A 3ª CÂMARAS CÍVEIS EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA PERIGOSA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL LEGAL REGULAMENTADORA. ARTS. 69 e 71 DA LEI Nº 003/1997. LEI DE EFICÁCIA LIMITADA. NORMA REGULAMENTADORA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO QUE NÃO É LEI EM SENTIDO FORMAL. INAPLICABILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGALIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À CATEGORIA DE VIGILANTES DO MUNICÍPIO DE AREZ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES" (TJRN, Incidente de Assunção de Competência em Apelação Cível n° 2015.014008-7/0001.00, rel. Desembargador JOÃO REBOUÇAS, SEÇÃO CÍVEL, julgamento em 27/11/2017, DJe 01/12/2017 – Destacado). No caso concreto dos autos, observa-se que a parte demandante, conforme acima já ressaltado, é servidora pública do Município de Umarizal/RN, atualmente ocupando o cargo de Auxiliar de Enfermagem. Alega que tem direito ao referido adicional em virtude do disposto no art. 7°, XXIII, CRFB/88, que tem a seguinte redação: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; (Omissis) Analisando os autos, mais precisamente o laudo pericial de Id. 163721315 constata-se, que: CONCLUSÃO Após detalhada análise das condições de trabalho da parte autora, Sra. Maria da Conceição Pinto de Mesquita, e considerando as atividades desempenhadas ao longo de aproximadamente 20 anos no Centro de Saúde Dr. Guaraci Onofre, em Umarizal-RN, conclui-se que a autora está exposta a condições insalubres em grau máximo. Pois a constante exposição a agentes biológicos, como vírus, bactérias, fungos e fluidos corporais, devido ao contato direto com pacientes, incluindo aqueles em isolamento, e ao manuseio de materiais perfurocortantes, configura um risco elevado à sua saúde, conforme previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15). Embora a autora receba Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como máscara, luvas, toca, avental e fardamento, esses equipamentos não são suficientes para eliminar completamente a insalubridade das atividades, pois a exposição a agentes biológicos é constante e inevitável. Diante disso, é evidente que a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% sobre seus vencimentos, uma vez que as condições de trabalho impõem um alto risco biológico, conforme as disposições da NR 15. O adicional de 20% que a autora recebe atualmente está aquém do risco real a que está exposta e deve ser ajustado para refletir as condições de trabalho efetivas. Portanto, recomenda-se a revisão do percentual do adicional de insalubridade, garantindo à autora o pagamento de 40% sobre seus vencimentos, como forma de compensação adequada pela exposição constante e elevada aos agentes biológicos no exercício de suas funções. Sendo assim, como a parte autora está inserida em ambiente laboral insalubre de grau máximo, conforme atestado pelo perito, devendo ser concedida a majoração do aludido benefício. Tecidas essas considerações, impõe-se a procedência da pretensão veiculada na inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) determinar que seja implantado no o Adicional de Insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o seu vencimento básico; b) pagar, em favor da parte autora as parcelas vencidas decorrentes da insalubridade no percentual de 40% sobre o vencimento do cargo efetivo a partir da data de propositura da ação até a efetiva implantação, autorizada, desde já, a eventual compensação com os valores que tenham sido pagos, a esse título, na via administrativa. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021; após 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, consoante nova redação do referido art. 3º pela EC nº 136/2025, observado o limite do art. 2º, da Lei nº 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento da parte interessada, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0801408-67.2024.8.20.5159 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Maria da Conceição Pinto de Mesquita em desfavor do Município de Umarizal. Em suma, visa a parte autora a condenação do demandado a implantação e pagamento do Adicional de Insalubridade em grau máximo, com a majoração do adicional para 40% (quarenta por cento) sobre os subsídios. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação, nos termos da petição de Id. 142774133, apontando preliminar de incompetência do Juizado Especial, em virtude da necessidade de realização de perícia complexa, requerendo, ainda, a improcedência do feito. Réplica à contestação acostada ao Id. 143028305. Intimadas para se manifestar sobre a produção de outras provas, as partes requereram a realização de perícia técnica (Id. 144447006 e 145723870). Decisão de Id. 146580542 que declarou a incompetência e declinou a competência para este Juízo comum. Eis o breve relatório. Decido. Da aferição do grau de insalubridade: Ao analisar os autos, verifico que há divergência entre os percentuais supostamente devidos a autora, a título de adicional de insalubridade. Pois bem. Converto o julgamento em diligência, com fito de instruir o feito e possibilitar o deslinde da demanda. Importante mencionar que, sobre o despacho saneador, ensina Fredie Didier Jr: Se não for o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nem de extinção do processo com resolução do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado do mérito da causa), deverá o magistrado proferir uma decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). A boa organização do processo interfere diretamente na duração razoável do processo e na proteção ao contraditório. Desse modo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, requisite-se ao NUPEJ que indique um profissional habilitado (Engenheiro em Segurança do Trabalho) para a realização de perícia, devendo ser usado o código 2.6 na espécie de perícia. Assim, indispensável a realização de perícia consistente na realização de exame visando aferir o grau de insalubridade ao qual está exposta a parte autora, a fim de serem respondidos os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente formulados pelas partes na inicial e contestação: a) Qual o local de trabalho da parte autora e quais as atividades laborais por ela desempenhada? b) Há produtos e/ou agentes insalubres no local de trabalho da parte autora? Quais? c) As atividades da autora à submetiam ao contato com tais agentes com que frequência? d) A parte autora recebia Equipamento de Proteção Individual? e) Havia substituição dos Equipamentos de Proteção Individual? Com que frequência? f) Os Equipamentos de Proteção Individual, eventualmente fornecidos, tinham capacidade de elidir completamente a insalubridade das atividades? g) Há enquadramento das atividades da parte demandante na previsão das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho acerca da insalubridade? h) Qual o grau de insalubridade a que estava submetida a autora (10%, 20% ou 40%, considerando unicamente a legislação municipal de Umarizal sobre o tema)? Ato contínuo: 1) Intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos para a realização da perícia (art. 465, § 1º, III, do CPC). 2) Após, determino a requisição ao Núcleo de Perícias do TJRN para que designe perito Engenheiro de Segurança do Trabalho. 3) Arbitro os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), de acordo com a Tabela Anexa à Resolução nº 5/2018 do TJRN, já atualizados com a alteração promovida pela Portaria nº 1.693/2024. 4) O laudo pericial deve ser juntado aos autos em até 30 dias, contados a partir da nomeação do perito pelo Núcleo do TJRN (art. 471, § 2º, do CPC). 5) Apresentado o Laudo Pericial, caso não haja impugnação à regularidade do laudo ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, fica de logo autorizado o pagamento e levantamento dos honorários periciais pelo perito. 6) Apresentado o laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, via PJE, para que, no prazo comum de 15 dias, dele tomem ciência e possam se manifestar (art. 477, § 1º, do CPC). 7) Em seguida, com ou sem manifestação das partes, faça-se a conclusão para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo nº: 0801408-67.2024.8.20.5159 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Maria da Conceição Pinto de Mesquita em desfavor do Município de Umarizal. Em suma, visa a parte autora a condenação do demandado a implantação e pagamento do Adicional de Insalubridade em grau máximo, com a majoração do adicional para 40% (quarenta por cento) sobre os subsídios. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação, nos termos da petição de Id. 142774133, apontando preliminar de incompetência do Juizado Especial, em virtude da necessidade de realização de perícia complexa, requerendo, ainda, a improcedência do feito. Réplica à contestação acostada ao Id. 143028305. Intimadas para se manifestar sobre a produção de outras provas, as partes requereram a realização de perícia técnica (Id. 144447006 e 145723870). Vieram os autos conclusos. Como explanado no sucinto relato fático-jurídico disposto acima, para julgamento do presente feito se faz necessária a realização de prova pericial técnica para comprovação da existência ou não – e em que grau – da insalubridade ora requerida. Em que pese o valor da causa estar adequado ao permitido no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim como ser possibilitada a produção de exame técnico, nos termos do artigo 10 da Lei 12.153/2009, é preciso chamar atenção de que este último se distingue da perícia aqui imprescindível, que apresenta alta complexidade, a qual, sem dúvidas, fere os princípios norteadores do rito dos Juizados Especiais, elencados no artigo 2ª da Lei 9.099/95, em observância ao artigo 27 da Lei 12.153/2009. Outrossim, neste mesmo sentido preceitua o Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Ademais, tal matéria foi objeto de decisões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, sedimentando, desde então, que tais causas são estranhas à competência deste Juizado: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ/RN E DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O PAGAMENTO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE HORAS EXTRAS E DEMAIS REFLEXOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ". (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2015.016555-3; Rel. Juiz Convocado André Medeiros; órgão julgador: pleno; julgado em 27.01.2016) [destaques acrescidos] PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA E O SEU GRAU DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE MERO EXAME TÉCNICO, PREVISTO NO ARTIGO 10, DA LEI Nº 12.153/09. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS (SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. I - Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem ser considerados, além do disposto no art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, os princípios norteadores dos Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da Constituição Federal, e na legislação que criou os Juizados Especiais e os Juizados Especiais Federais (Leis nºs 9.099/95 e 10.259/2001). II – Apesar de inexistir limitação específica na Lei nº 12.153/2009, devem ser excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas de considerável complexidade ou que exijam dilação probatória mais complexa ou cujo rito processual não se coadune com os princípios dos Juizados Especiais. III - Ao possibilitar a atuação de pessoa habilitada por meio de exame técnico (art. 10 da Lei nº. 12.153/2009) e não prever expressamente a realização de perícia judicial (art. 420 a 439 do CPC), os quais se distinguem pela complexidade de sua realização, inclusive com indicação de assistentes técnicos, oferecimentos de laudos complementares e possibilidade de inquirição do perito em audiência e de impugnação, o legislador valorizou o princípio da simplicidade e da informalidade que permeiam a tramitação dos processos nos Juizados Especiais. (TJ-RN - Conflito Negativo de Competência n° 2014.014925-7, Relator: Maria Zeneide Bezerra, Data de Julgamento: 15/04/2015, Tribunal Pleno) [destaques acrescidos] PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL". (TJRN. Conflito Negativo de Competência n. 2015.009396-0. Tribunal Pleno. Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgado em 05.08.2015). [destaques acrescidos] No caso em análise, é possível concluir que o Juizado Especial Cível da Comarca de Umarizal/RN é incompetente para processar e julgar o feito, tendo em vista a inquestionável necessidade de produção de prova pericial complexa, de forma que, o processamento desta causa é, inquestionavelmente, de competência do Juízo Comum. Assim, não vejo outro caminho senão RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar a lide. Isso posto, este Juízo carece de competência para processar e julgar o presente feito, razão pela qual, acolho a preliminar de incompetência e, após o decurso do prazo recursal, DECLINO a competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa do feito à Vara Única desta Comarca de Umarizal/RN. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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