Execução Fiscal 0802413-23.2021.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0802413-23.2021.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Definitivo

20/10/2025, 18:20

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 16:00

Ausência das condições da ação

10/07/2025, 07:46

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802413-23.2021.8.20.5162. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE EXECUTADO: MARIA DOS NAVEGANTES DE SOUZA BEZERRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN em face de MARIA DOS NAVEGANTES DE SOUZA BEZERRA visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 3.706,22 (três mil, setecentos e seis reais e vinte e dois centavos). INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 16:48

Mero expediente

14/05/2025, 10:37

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 20:05

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 15:53

Mero expediente

17/05/2024, 08:32

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 11:55