Monitória 0861979-61.2022.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0861979-61.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: STA CAMINHOES RN VEICULOS E SERVICOS LTDA REU: OESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0861979-61.2022.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por STA Caminhões RN Veículos e Serviços Ltda. (Reunidas Veículos e Serviços Ltda.) em desfavor de Oeste Distribuidora de Alimentos Ltda., ambas qualificadas nos autos. Na decisão de ID nº 87885456 foi deferida a expedição de mandado de pagamento em desfavor da parte ré. As tentativas de citação da demandada restaram infrutíferas, consoante se verifica dos expedientes de IDs nos 90900265, 98299778, 111754141, 120647215, 126451369 e 130550797. Intimada para promover a citação da parte requerida (ID nº 130612501), a requerente atravessou ao caderno processual o petitório de ID nº 131679279, por meio do qual pleiteou o redirecionamento da ação para a pessoa de Iranilson Martins de Couto, suposto sócio-administrador da ré, sob o fundamento de que a demandada apresenta situação cadastral "Inapta" perante a Receita Federal do Brasil, o que demonstraria que não mais se encontra em atividade e que não detém ativos passíveis de adimplemento do valor cobrado. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, tem-se que não merece guarida o pedido de "redirecionamento" da demanda monitória para o sócio-administrador da demandada, vertido pela parte demandante no ID nº 131679279, haja vista que a medida é inaplicável às demandas cíveis, sendo certo que, caso a parte autora pretenda inserir o sócio da ré no polo passivo da ação, deve fazê-lo por meio da utilização do instituto cabível, qual seja, a desconsideração da personalidade jurídica. Para espancar quaisquer dúvidas, ressalte-se que o fato de a requerida apresentar situação cadastral "Inapta" perante a Receita Federal do Brasil, por si só, não se mostra suficiente para demonstrar sua extinção, dado que o referido status não indica que a pessoa jurídica foi dissolvida ou encerrou suas atividades, mas, apenas, que seu CNPJ se encontra em situação irregular em decorrência da omissão reiterada de suas declarações de imposto de renda. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela parte demandante na peça de ID nº 131679279. De consequência, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço da ré ou requerer o que entender de direito com vista à promoção da sua citação, sob pena de extinção. Expedientes necessários. NATAL/RN, 5 de fevereiro de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 09/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 06/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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