Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809623-65.2022.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809623-65.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:18

Expedida/certificada

24/04/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 22:17

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:39

Remessa (em diligência)

27/03/2026, 09:48

Acolhimento

27/03/2026, 07:34

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:56

Publicação

12/03/2026, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CLINICA DE TERAPIA OCUPACIONAL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO LOPES DE SOUZA JUNIOR - RN16336 Parte Ré/Executada REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO Destinatário: ANTONIO LOPES DE SOUZA JUNIOR Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0809623-65.2022.8.20.5106 Parte Autora/Exequente intime-se o exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia implicará em anuência tácita para com os cálculos apresentados pelo demandado. Mossoró/RN, 10 de março de 2026 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:23

Documento (Certidão)

04/02/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:16

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: CLINICA DE TERAPIA OCUPACIONAL LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO LOPES DE SOUZA JÚNIOR DECISÃO Intimação - e PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0809623-65.2022.8.20.5106 Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra acórdão desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Recurso Inominado (Id.18917055) manejado pela parte ré e desprovido para manter a sentença na sua integralidade, determinando o pagamento do valor ainda não adimplido das notas fiscais de Id nº 81625374 e n° 81625375, a saber R$ 25.130,80 (vinte e cinco mil centro e trinta reais e oitenta centavos). Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 32198538), interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, notadamente ao artigo 37, caput, requerendo o provimento do Recurso Extraordinário e a reforma da decisão. Devidamente intimado, o recorrido apresentou Contrarrazões (Id. 32466093). É o relatório. Decido. Tempestivamente Interposto e com o recolhimento do preparo dispensado, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da necessidade de se reexaminar as provas dos autos. É sabido e ressabido que para que o Recurso Extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por esta Turma Recursal, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, tal como, trazido em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, em observância ao disposto no art. 1.035, §2º, do CPC. Todavia, não merece admissão, porquanto a pretensão recursal enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido diante da incidência da Súmula 279/STF, que determina: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". A propósito, confira os arestos: Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato. Prestação de serviço comprovada. Ausência de pagamento. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - ARE: 1520633 RN, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 09/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2024 PUBLIC 12-12-2024) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário ante o óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Presidente da 1ª TR

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809623-65.2022.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo CLINICA DE TERAPIA OCUPACIONAL LTDA Advogado(s): ANTONIO LOPES DE SOUZA JUNIOR JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte ré recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de sentença do 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Por tais considerações, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido contido à inicial e, via de consequência, condeno o Município de Mossoró/RN a proceder com o pagamento do valor ainda não adimplido das notas fiscais de Id nº 81625374 e n° 81625375, a saber R$ 25.130,80 (vinte e cinco mil centro e trinta reais e oitenta centavos). O valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021. Colhe-se da sentença recorrida: A controvérsia posta em juízo gravita em torno da pretensão autoral para obter a condenação da parte requerida no valor (atualizado) descrito na petição inicial, qual seja, R$ 25.130,80 (vinte e cinco mil centro e trinta reais e oitenta centavos), com fundamento nas notas fiscais de Id nº 81625374 e n° 81625375, em que expõe não ter havido pagamento. No caso dos autos, há de se ressaltar que o conjunto probatório que instrui a presente ação é suficiente para ensejar a procedência do pagamento da dívida requerida pela parte autora. Isso porque, o demandante juntou o contrato de prestação de serviços sob o n° 92/2020 (Id 81625372), revelando a relação jurídica havida entre a empresa autora e o Município réu. De igual modo, as nota fiscais (Id nº 81625374 e n° 81625375), a notificação extrajudicial de cobrança (Id n° 81625373) e o relatório de controle de remessa (Id n° 91740978), demonstram-se suficientes a atestar a efetiva realização dos serviços e o valor ser pago pelos serviços prestados, o que se coaduna com o descrito pela parte autora em sua inicial. Registre-se que o contrato de prestação de serviços e as notas fiscais são documentos hábeis para comprovar a relação jurídica havida entre o ente municipal e a parte autora, pois contém todos os requisitos identificadores da obrigação, tais como nome do credor e devedor, o valor da dívida, a data da emissão e a especificação dos serviços prestados e, por ser documento revestido de fé pública, possui presunção juris tantum da relação. Não se pode admitir que a Administração Pública se mantenha inerte ao cumprimento dos princípios norteadores do Direito Administrativo, tampouco do princípio geral do direito que repele o enriquecimento ilícito. Ora, mesmo que a dívida não tenha sido paga sob o argumento de que os procedimentos inerentes às despesas públicas devem ser observados, tais entraves administrativos não podem servir como um instrumento de proteção abusivo da Administração Pública em eximir-se do pagamento de uma obrigação contraída, sob pena de criar-se um escudo protetor a favor da prática de arbitrariedades pelos gestores e violação ao fim primordial e único do ato normativo, qual seja, o atendimento ao interesse público primário, devendo tais procedimentos servirem apenas para garantir a moralidade, isonomia e a legalidade na gestão pública. Portanto, não há como afastar um princípio geral do direito, qual seja, a proibição do enriquecimento sem causa, apenas como forma de permitir a administração pública a resguardar-se por trás da legalidade que o ordenamento jurídico determina, como forma de eximir-se de sua obrigação contraída. Este é, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do nosso Estado: (...) Por ser assim, comprovada a existência da dívida não adimplida pelo Município demandado, oriunda de prestação de serviços a municipalidade, é devido o pagamento pelo ente fazendário, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública e empobrecimento da empresa prestadora. Aduz a parte recorrente, em suma, que: Como mencionado, trata-se de ação de cobrança em face do Município, sob o argumento de que este não adimpliu integralmente os serviços prestados. Anexado a exordial, há um contrato, no qual não consta sequer assinatura, e notas fiscais eletrônicas, dos meses de dezembro de 2020 e fevereiro de 2021, não identificando, todavia, sobre qual contrato se referem (ID´s 81625372, 81625374 e 81625375). (...) Além disso, é de fácil visualização que as notas fiscais foram emitidas eletronicamente e, nenhuma delas, apresenta o recebido da autoridade competente municipal responsável pelo contrato em comento. Correspondem a notas fiscais sem aceite de modo que não demonstram a efetiva prestação dos serviços listados nos documentos e, por conseguinte, fragiliza qualquer alegação de débito em face da municipalidade. (...) A parte autora, então, não juntou um documento sequer que demonstre a veracidade das alegações autorais, porque inexiste idoneidade das notas fiscais apresentados na peça vestibular. A jurisprudência inclina-se pelo desprovimento da ação de cobrança quando da existência de apenas documentos unilaterais, porquanto não haver contraditório em sua confecção: (...) Compulsando-se aos referidos documentos, percebe-se ausência de documento que ateste a prestação do serviço. Nem mesmo consta a data do recebimento dos serviços constantes das referidas notas fiscais. Do mesmo modo, inexiste em todas as Notas colacionadas a assinatura do sacado, no caso, do Município de Mossoró através de sua Gerência Executiva de Saúde. (...) Portanto, não há que se falar em mora quando os documentos assentados não comprovam ciência do recebimento das respectivas notas. Assim sendo, é inadmissível o pleito autoral por juros de mora, quando não existe prazos descumpridos. Concomitante, não é possível falar em juros de mora ou correção monetária se esta municipalidade não tomou ciência da dívida e nem mesmo a consagrou legítima. Ao final, requer: b) Posteriormente, que seja PROVIDO o recurso ora interposto, por não haver prova cabal que comprove a existência da dívida. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, em síntese, requerendo-se ainda a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Ainda, rejeita-se o pedido de condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de demonstração de qualquer das condutas descritas no art. 80 do CPC. Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

09/06/2025, 00:00

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