Inválido 0809824-52.2025.8.20.5106 - TJRN

Inválido 0809824-52.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0809824-52.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Polo Ativo: JOSICLEIA LIMA DE ALCANTARA Polo Passivo: Banco do Brasil S/A e outros CERTIDÃO Certifico que a sentença no ID nº 155313279, transitou em julgado no dia 16/07/2025, às 23:59:59 O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 17 de julho de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 17 de julho de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

18/07/2025, 00:00

Definitivo

17/07/2025, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 09:30

Trânsito em julgado

17/07/2025, 09:29

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:09

Publicação

25/06/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0809824-52.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Polo ativo: JOSICLEIA LIMA DE ALCANTARA Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A, Banco do Brasil S/A Sentença JOSICLEIA LIMA DE ALCANTARA, já qualificados nos autos, ajuizou ação judicial em face de Banco do Brasil S/A, também identificado(s) e, posteriormente, requereu a desistência da ação e extinção do processo sem resolução do mérito. A parte adversa não foi citada. É o breve relato. Decido. Importa em extinção do processo o fato de a parte autora desistir da ação, consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não tendo o réu apresentado contestação, havendo sua concordância ou ausência de manifestação contrária no prazo concedido, impõe-se a homologação da desistência, com o arquivamento dos autos. Portanto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas, em virtude da concessão da gratuidade judiciária em favor do desistente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicada no certificado digital abaixo

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 08:09

Desistência

21/06/2025, 06:48

Conclusão (para julgamento)

17/06/2025, 09:55

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:09

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0809824-52.2025.8.20.5106 Polo ativo: JOSICLEIA LIMA DE ALCANTARA Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A.: 60746948000112, Banco do Brasil S/A: 00000000000191 Advogado do(a) REQUERENTE AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA - SP377573 Decisão Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido liminar de tutela antecipada ajuizada por Josicleia Lima de Alcantara em face do Banco Bradesco S.A. e Banco do Brasil, onde alega, em resumo, que: A autora é funcionária pública e vem enfrentando dificuldades em promover o pagamento de suas dívidas bancárias, chegando a uma situação de superendividamento. Após os descontos legais e o pagamento das dívidas bancárias mensais, sua renda líquida residual é mínima, não lhe restando alternativa a não ser a propositura da presente demanda. As dívidas contraídas junto aos réus estão impactando de forma desumana sua renda, comprometendo a subsistência sua e de sua família, bem como colocando em risco seu sustento, sua saúde mental e física, e sua vida como um todo, já que as instituições financeiras retêm a integralidade de seus proventos líquidos. A autora encontra-se superendividada, de modo que necessita da repactuação de suas dívidas para que sobre o mínimo indispensável à sua sobrevivência e subsistência. Diante disso, pediu: - A concessão da gratuidade da justiça; - A concessão imediata de tutela provisória para: i) suspender a exigibilidade de todas as dívidas de consumo objeto deste processo de repactuação pelo prazo de 180 dias, ou até a realização da audiência de conciliação; ii) subsidiariamente, limitar as cobranças de todas as dívidas de consumo objeto deste processo de repactuação a, no máximo, 30% do salário líquido da autora; iii) impor multa diária caso os réus não cumpram o determinado; iv) determinar que os réus se abstenham de incluir o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito; - A citação dos réus para comparecerem à audiência de conciliação; - O reconhecimento da relação consumerista e a consequente inversão do ônus da prova; - A intimação dos réus para encartarem no processo os contratos firmados com a autora; - Caso exitosa a conciliação, a homologação do acordo; - Caso não haja acordo, a conversão do feito em processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, com a aprovação do plano de repactuação apresentado pela autora. É um brevíssimo relato. Decido: Para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, artigo 300). Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso dos autos, não se visualiza a probabilidade do direito alegado, porque a parte autora pretende a repactuação de dívidas em razão do alegado superendividamento, a qual tem procedimento próprio, previsto no art. 104-A, do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. […] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Nesse sentido, o referido procedimento tem como finalidade possibilitar ao consumidor superendividado a repactuação de dívidas, mediante a apresentação de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, por meio de audiência conciliatória entre o devedor e os credores, sendo que a parte autora se limita a pleitear a limitação dos descontos sem apresentação do respectivo plano de pagamento. Em verdade, o acolhimento da liminar, de forma unilateral, desconsideraria a intenção da norma quanto à obtenção de uma solução consensual. Ainda, o § 2º, do artigo 104-A, prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora quando ausente, injustificadamente, qualquer credor, ou seu procurador com poderes especiais, à audiência de conciliação. Outrossim, o artigo 104-B do CDC aduz que, se não houver êxito na conciliação, será instaurado processo destinado à revisão dos contratos, in verbis: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.” Em situação semelhante, destaco recentes acórdãos deste Egrégio Tribunal de Justiça, emanados da Primeira e Segunda Câmara Cível: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. AÇÃO PROPOSTA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS REFERENTES A TODAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA AUTORA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE CREDORES E CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805213-19.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. ACOLHIMENTO PRÉVIO DE MEDIDA UNILATERALMENTE REQUERIDA PELO AUTOR QUE FERE A INTENÇÃO DA NORMA QUANTO À OBTENÇÃO DE UMA SOLUÇÃO CONSENSUAL PARA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104-A E 104-B, DO CDC. NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE TENTATIVA CONSENSUAL DE SOLUÇÃO DO CONFLITO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804605-21.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 24/07/2023) Posto isso, nesse momento processual, indefiro a medida liminar de tutela de urgência. Defiro a gratuidade judiciária em face da declaração e da presunção legal de hipossuficiência. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca da legalidade dos descontos, dada a hipossuficiência do consumidor. Na forma do Art. 104-A do CDC, defiro a abertura do presente processo de repactuação de dívidas em face a todos os demandados. Designe-se audiência inicial de conciliação (Art.104-A do CDC), a ser realizada POR ESTE JUÍZO, conforme disponibilidade em pauta, com a observação da necessária antecedência mínima de 30(trinta) dias entre a data da audiência e sua respectiva marcação. Intime-se a parte autora a respeito da audiência na pessoa de seu advogado, devendo a parte autora trazer por escrito proposta clara e detalhada do plano de pagamento de todas as dívidas com o demandado. Cite-se a parte ré para audiência, com a observação de que o não comparecimento acarretará a suspensão imediata de toda a dívida com o banco ausente (Art. 104-A, § 2º do CDC). O prazo para contestação iniciar-se-á a partir da sessão, esteja ou não presente, para aqueles que eventualmente não for possível acordo. Observe-se a Secretaria que o réu deve ser citado com uma antecedência mínima de 20(vinte) dias da data da audiência. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes significará ato atentatório à dignidade da Justiça, e ensejará a aplicação de multa processual correspondente. Considerando a Resolução nº 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021 Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado judicial, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 14 de maio de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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