Procedimento Comum Cível 0809825-37.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809825-37.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:39

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:05

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 20:01

Publicação

17/04/2026, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:59

Publicação

17/04/2026, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809825-37.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA CLEBIA DA SILVA MARTINS Polo passivo: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a oportunidade de apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Prazo comum de 15 dias. Escoado o prazo, com resposta, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809825-37.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA CLEBIA DA SILVA MARTINS Polo passivo: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a oportunidade de apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Prazo comum de 15 dias. Escoado o prazo, com resposta, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 07:50

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:14

Mero expediente

09/03/2026, 20:34

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 19:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 11:34

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809825-37.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA CLEBIA DA SILVA MARTINS Polo passivo: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA CLÉBIA DA SILVA MARTINS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária titular de plano de saúde operado pela requerida, encontrando-se em dia com todas as mensalidades. Informa que foi diagnosticada com obesidade mórbida – pesava 124kg – e se submeteu à cirurgia bariátrica, o que resultou em perda ponderal de aproximadamente 60 quilos. Atualmente pesa 64kg, com estabilização do peso há mais de um ano. Sustenta que, em decorrência do emagrecimento, desenvolveu excesso de pele em diversas regiões do corpo, apresentando intensa flacidez de pele, em específico: região abdominal, mamas, braços, coxas, dorso e glúteos. Afirma apresentar deformidade tecidual como lipodistrofia e envelhecimento precoce, proveniente da perda rápida e severa de peso da cirurgia bariátrica, enfrentando dificuldade de higiene íntima, sofrendo com assaduras nas dobras da pele, além de dificuldade em realizar atividades cotidianas e prática de exercícios físicos. Informa que o médico cirurgião plástico Dr. João Igor de Paiva Cabral solicitou autorização para realização de múltiplos procedimentos cirúrgicos reparadores, além de materiais complementares como próteses de silicone, fisioterapia pós-operatória com 30 sessões de drenagens linfáticas, cintas modeladoras e meias anti trombos. Afirma que a operadora negou a cobertura de todos os procedimentos solicitados. Postula, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a autorizar e custear integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras e tratamentos complementares. Subsidiariamente, requer tutela de evidência. Requereu gratuidade judiciária. Juntou a documentação que entendeu pertinente à apreciação do pedido, incluindo relatório médico pós-bariátrica e laudo psicológico. Intimada para comprovar a gratuidade, apresentou petição de ID 152112127 e documentos anexos. Aberto o contraditório, a demandada apresentou manifestação em ID 153399445. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de tutela de urgência antecipatória. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, embora exista precedente vinculante (Tema 1.069 do STJ) definindo que "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida", a aplicação desse entendimento à fase de cognição sumária da tutela de urgência exige a demonstração inequívoca da natureza reparadora/funcional (não estética) dos procedimentos solicitados. Analisando a documentação acostada aos autos pela parte autora, verifico a existência de laudo médico atestando a realização prévia de cirurgia bariátrica com significativa perda ponderal e a necessidade de procedimentos cirúrgicos posteriores, bem como relatório de avaliação psicológica. Contudo, a despeito desses documentos, não há elementos suficientes neste momento processual que permitam concluir, com a segurança necessária para o deferimento da tutela de urgência, que todos os procedimentos listados na solicitação possuem caráter exclusivamente reparador e funcional, e não estético. O volume expressivo e simultâneo de procedimentos solicitados, incluindo mastopexia com próteses, dermolipectomia abdominal, braquioplastia, cruroplastia, correção de lipodistrofia em diversas regiões, lipoenxertia glútea, reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais, além de tratamentos complementares, e a amplitude da intervenção proposta recomendam análise mais aprofundada sobre a real necessidade e caráter reparador de cada procedimento específico. A complexidade da avaliação técnica sobre a real necessidade e caráter reparador de múltiplas intervenções cirúrgicas distintas recomenda instrução probatória adequada para melhor esclarecimento da questão, incluindo eventual perícia médica que possa distinguir com precisão quais procedimentos possuem natureza terapêutica reparadora e quais eventualmente teriam finalidade estética. No que concerne ao periculum in mora, embora a documentação médica indique desconforto e impacto psicológico decorrente do excesso de pele, e ainda que o laudo psicológico mencione a necessidade de urgência dos procedimentos, não se evidencia situação de emergência médica que justifique a antecipação da tutela. Os laudos, apesar de indicarem desconfortos e impactos funcionais, não demonstram risco iminente à saúde da requerente ou deterioração aguda de seu quadro clínico que demande intervenção cirúrgica imediata. O relatório médico indica peso estabilizado e, embora aponte desconfortos e impactos funcionais, não caracteriza emergência médica que impeça dilação probatória para análise mais detida da real urgência de cada procedimento específico solicitado. Confluídas essas considerações, verifico estarem ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, alinhando-se tal entendimento à jurisprudência do E. TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR OU ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E RISCO IMINENTE DE DANO. REVOGAÇÃO DA TUTELA LIMINAR DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1069 (REsp1.870.834/SP), fixou a tese de que cirurgias pós-bariátricas de caráter reparador ou funcional são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, cabendo às operadoras a constituição de junta médica em caso de dúvidas quanto à sua natureza. Contudo, no caso concreto, os documentos apresentados, embora indiquem a necessidade de realização dos procedimentos, não demonstram urgência ou risco iminente à saúde da autora que justifiquem a antecipação da tutela, conforme exigido pelo art. 300 do CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810246-53.2024.8.20.0000. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Rel. Des. AMILCAR MAIA, julgado em 12 de fevereiro de 2025). Quanto ao pedido subsidiário de tutela de evidência, também não se mostram presentes os requisitos do art. 311, II, do CPC, uma vez que, embora haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos (Tema 1.069 do STJ), as alegações de fato não podem ser comprovadas apenas documentalmente no caso concreto, demandando análise técnica específica sobre a natureza de cada procedimento solicitado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência e de tutela de evidência formulados pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada. Outrossim, considero preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e recebo-a. Verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física que adquire ou utiliza serviço como destinatário final. Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante diante da capacidade técnica e econômica da parte ré. Desta forma, inverto o ônus probatório. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, dispenso a realização do ato conciliatório. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Por outro lado, havendo manifestação de interesse na realização de audiência de conciliação, por ambas as partes, em suas peças processuais (inicial e contestação), remetam- se os autos ao CEJUSC para agendamento da solenidade. Caso não haja interesse manifestado de qualquer uma delas, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. Intimem-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809825-37.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA CLEBIA DA SILVA MARTINS Polo passivo: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA CLÉBIA DA SILVA MARTINS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária titular de plano de saúde operado pela requerida, encontrando-se em dia com todas as mensalidades. Informa que foi diagnosticada com obesidade mórbida – pesava 124kg – e se submeteu à cirurgia bariátrica, o que resultou em perda ponderal de aproximadamente 60 quilos. Atualmente pesa 64kg, com estabilização do peso há mais de um ano. Sustenta que, em decorrência do emagrecimento, desenvolveu excesso de pele em diversas regiões do corpo, apresentando intensa flacidez de pele, em específico: região abdominal, mamas, braços, coxas, dorso e glúteos. Afirma apresentar deformidade tecidual como lipodistrofia e envelhecimento precoce, proveniente da perda rápida e severa de peso da cirurgia bariátrica, enfrentando dificuldade de higiene íntima, sofrendo com assaduras nas dobras da pele, além de dificuldade em realizar atividades cotidianas e prática de exercícios físicos. Informa que o médico cirurgião plástico Dr. João Igor de Paiva Cabral solicitou autorização para realização de múltiplos procedimentos cirúrgicos reparadores, além de materiais complementares como próteses de silicone, fisioterapia pós-operatória com 30 sessões de drenagens linfáticas, cintas modeladoras e meias anti trombos. Afirma que a operadora negou a cobertura de todos os procedimentos solicitados. Postula, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a autorizar e custear integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras e tratamentos complementares. Subsidiariamente, requer tutela de evidência. Requereu gratuidade judiciária. Juntou a documentação que entendeu pertinente à apreciação do pedido, incluindo relatório médico pós-bariátrica e laudo psicológico. Intimada para comprovar a gratuidade, apresentou petição de ID 152112127 e documentos anexos. Aberto o contraditório, a demandada apresentou manifestação em ID 153399445. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de tutela de urgência antecipatória. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, embora exista precedente vinculante (Tema 1.069 do STJ) definindo que "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida", a aplicação desse entendimento à fase de cognição sumária da tutela de urgência exige a demonstração inequívoca da natureza reparadora/funcional (não estética) dos procedimentos solicitados. Analisando a documentação acostada aos autos pela parte autora, verifico a existência de laudo médico atestando a realização prévia de cirurgia bariátrica com significativa perda ponderal e a necessidade de procedimentos cirúrgicos posteriores, bem como relatório de avaliação psicológica. Contudo, a despeito desses documentos, não há elementos suficientes neste momento processual que permitam concluir, com a segurança necessária para o deferimento da tutela de urgência, que todos os procedimentos listados na solicitação possuem caráter exclusivamente reparador e funcional, e não estético. O volume expressivo e simultâneo de procedimentos solicitados, incluindo mastopexia com próteses, dermolipectomia abdominal, braquioplastia, cruroplastia, correção de lipodistrofia em diversas regiões, lipoenxertia glútea, reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais, além de tratamentos complementares, e a amplitude da intervenção proposta recomendam análise mais aprofundada sobre a real necessidade e caráter reparador de cada procedimento específico. A complexidade da avaliação técnica sobre a real necessidade e caráter reparador de múltiplas intervenções cirúrgicas distintas recomenda instrução probatória adequada para melhor esclarecimento da questão, incluindo eventual perícia médica que possa distinguir com precisão quais procedimentos possuem natureza terapêutica reparadora e quais eventualmente teriam finalidade estética. No que concerne ao periculum in mora, embora a documentação médica indique desconforto e impacto psicológico decorrente do excesso de pele, e ainda que o laudo psicológico mencione a necessidade de urgência dos procedimentos, não se evidencia situação de emergência médica que justifique a antecipação da tutela. Os laudos, apesar de indicarem desconfortos e impactos funcionais, não demonstram risco iminente à saúde da requerente ou deterioração aguda de seu quadro clínico que demande intervenção cirúrgica imediata. O relatório médico indica peso estabilizado e, embora aponte desconfortos e impactos funcionais, não caracteriza emergência médica que impeça dilação probatória para análise mais detida da real urgência de cada procedimento específico solicitado. Confluídas essas considerações, verifico estarem ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, alinhando-se tal entendimento à jurisprudência do E. TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR OU ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E RISCO IMINENTE DE DANO. REVOGAÇÃO DA TUTELA LIMINAR DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1069 (REsp1.870.834/SP), fixou a tese de que cirurgias pós-bariátricas de caráter reparador ou funcional são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, cabendo às operadoras a constituição de junta médica em caso de dúvidas quanto à sua natureza. Contudo, no caso concreto, os documentos apresentados, embora indiquem a necessidade de realização dos procedimentos, não demonstram urgência ou risco iminente à saúde da autora que justifiquem a antecipação da tutela, conforme exigido pelo art. 300 do CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810246-53.2024.8.20.0000. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Rel. Des. AMILCAR MAIA, julgado em 12 de fevereiro de 2025). Quanto ao pedido subsidiário de tutela de evidência, também não se mostram presentes os requisitos do art. 311, II, do CPC, uma vez que, embora haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos (Tema 1.069 do STJ), as alegações de fato não podem ser comprovadas apenas documentalmente no caso concreto, demandando análise técnica específica sobre a natureza de cada procedimento solicitado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência e de tutela de evidência formulados pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada. Outrossim, considero preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e recebo-a. Verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física que adquire ou utiliza serviço como destinatário final. Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante diante da capacidade técnica e econômica da parte ré. Desta forma, inverto o ônus probatório. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, dispenso a realização do ato conciliatório. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Por outro lado, havendo manifestação de interesse na realização de audiência de conciliação, por ambas as partes, em suas peças processuais (inicial e contestação), remetam- se os autos ao CEJUSC para agendamento da solenidade. Caso não haja interesse manifestado de qualquer uma delas, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. Intimem-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0809825-37.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA CLEBIA DA SILVA MARTINS Demandado: Hapvida Assistência Médica Ltda. Hapvida Assistência Médica Ltda. Av Heráclito Graça, 406, Centro - 60140-061- Fortaleza - CE De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, em despacho exarado nos autos em epígrafe, fica vossa senhoria INTIMADO(A), do inteiro teor do despacho de ID 151310079, que determina, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas, se manifestar acerca do pedido de tutela provisória de urgência. Na oportunidade, o demandado poderá acostar aos autos os documentos que entender pertinentes à análise da liminar. Mossoró/RN, 15 de maio de 2025 MAGNA RUTH DIOGENES Chefe de secretaria A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051312460018400000140878713 Procuracao MARIA CLÉBIA DA SILVA MARTINS Procuração 25051312460037900000140878716 Carteira do Plano de Saúde Documento de Comprovação 25051312460045400000140878720 CNH-e Documento de Comprovação 25051312460052800000140878721 Comprovante de Residência Documento de Comprovação 25051312460060200000140878722 Laudo Dr. João Igor de Paiva Cabral - Cirurgião Plastico Documento de Comprovação 25051312460067900000140878724 Laudo Psicologico Dra. Suzanne Gurgel Documento de Comprovação 25051312460075600000140878725 Negativa do Plano de Saúde Documento de Comprovação 25051312460087800000140878726 ULTRASSONOGRAFIA DA PAREDE ABDOMINAL Documento de Comprovação 25051312460098400000140878727 Despacho Despacho 25051410541192200000140980398 Intimação Intimação 25051410541192200000140980398

16/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(52)

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