Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818651-57.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818651-57.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818651-57.2017.8.20.5001. AUTOR: NILSON DE ANDRADE BARRETO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face do Estado do Rio Grande do Norte, visando ao pagamento de diferenças salariais reconhecidas em título judicial. Proferida sentença, foram homologados os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD), no valor de R$ 125.749,96. Diante a apresentação de recursos de apelação, a parte exequente requereu a expedição de requisição de pagamento do valor incontroverso, nos termos do Tema 28 do STF. É o breve relato. Decido. O tema 28 do STF, firmou entendimento de que é possível a expedição de precatório ou RPV da parte incontroversa do crédito em execução contra a Fazenda Pública, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado ou a solução definitiva da controvérsia remanescente, como vemos na tese: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. No caso dos autos, a Fazenda reconhece como devido o montante de R$98.491,35, de modo que este valor deve ser objeto de imediata requisição de pagamento, prosseguindo a discussão apenas quanto à diferença controvertida. Diante do exposto, determino o envio dos autos à SERPREC, para que proceda à expedição do requisitório de pagamento da parte incontroversa. Ato contínuo, Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, para apreciação da apelação interposta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 26 de setembro de 2025. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818651-57.2017.8.20.5001. AUTOR: NILSON DE ANDRADE BARRETO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. CÁLCULOS DAS PARTES SUBMETIDOS À ANÁLISE DA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PARECER CONTÁBIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EXECUTIVO. I – RELATÓRIO A parte exequente, qualificada nos autos, requereu o cumprimento do julgado em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhe foi reconhecida no dito decisório. Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos. Intimada para ofertar impugnação, a parte executada manifestou discordância com os cálculos apresentados. Em face da divergência de valores apurados, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Cálculos do Tribunal de Justiça – COJUD para emissão de parecer conclusivo a respeito do correto valor exequendo. A produção da prova pericial restou ultimada nos autos. A parte exequente expressou concordância com os cálculos da COJUD. A parte executada, por outro lado, manifestou discondância. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela COJUD, anexados aos autos, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. À vista disso, homologa-se os cálculos apresentados pelo perito contábil. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos contidos no parecer do Setor de Cálculos – COJUD em Id. 149610506. Sem condenação em honorários em desfavor da Fazenda na fase de execução - Tema 408 e Súmula 519 do STJ; Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de sociedade de advocacia, nos termos do art. 85, §15, do CPC, desde que requerido nos autos antes da expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento. Na sequência, quanto aos Precatórios, proceda-se na forma da resolução nº 008/2015–TJRN, e, quanto aos RPVs, conforme a Portaria nº 399/2019. A seguir, decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento formuladas, e não havendo manifestações, remetam-se os mencionados requisitórios e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR ESTADO DO RN VALOR DO BENEFICIÁRIO R$112.276,75 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS R$13.473,21 DATA-BASE DO CÁLCULO Abril/2023 NATUREZA DO CRÉDITO ALIMENTAR REFERÊNCIA DO CRÉDITO RENDIMENTO DE SALÁRIO RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEFERIDO NA DECISÃO NATAL /RN, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado Do Rio Grande do Norte Procurador: Cássio Carvalho Correia de Andrade Apelado: Nilson de Andrade Barreto Advogado: Thyago Amorim Silva Candido de Araujo Relatora: Desa. Maria Zeneide Bezerra EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo apelante, negando provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos (id. 12211360 - Pág. 5): “Isto posto, julgo o pedido inicial para condenar o Estado do Rio Grande do Norte procedente ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças salariais mensais decorrentes da implantação integral do reajuste previsto da Lei Complementar Estadual nº 418/2010, até a data do ajuizamento do Mandado de Segurança nº 2013.005514-6/TJRN, observando o padrão remuneratório do cargo ocupado pelo requerente, a prescrição quinquenal dos valores decorrentes da presente decisão, ficando, ainda, desde já, autorizada a subtração dos valores que, porventura, tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título” Em suas razões pleiteou, em síntese (id. 12211361 - Pág. 4), a impugnação à justiça gratuita concedida, além da “extinção do feito, com julgamento de mérito, em face da decretação da prescrição qüinqüenal do fundo do direito de ação do apelado, com a condenação deste no pagamento dos encargos sucumbenciais”. Apresentadas as contrarrazões pugnando pelo desprovimento (id. 12211364 - Pág.). Instado a se manifestar, o 12° Procurador de Justiça, Fernando Batista de Vasconcelos, em substituição legal à 11ª Procuradora de Justiça, afirmou inexistir interesse público hábil a justificar sua intervenção no feito (ID 12506765 - Pág. 1). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, o autor buscou o pagamento das diferenças salariais decorrentes da implementação da Lei Complementar n.º 418/2010. Inicialmente, cumpre averiguar as questões prejudiciais de mérito suscitadas pelo Apelante. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO DO APELANTE. O Requerente sustenta que a parte autora não possui os requisitos autorizadores para ser beneficiária da justiça gratuita. Todavia, esta irresignação encontra-se preclusa, vez que o deferimento desta benesse ocorreu no despacho que recebeu a inicial e determinou a citação do demandado (ID 12211351 - Pág. 1), e, no caso, o Apelante teria o momento da contestação para se insurgir, mas ficou inerte (ID. 12211352 - Pág. 3). Destaco precedentes pátrios, inclusive desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACORDO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO EM 1993 - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO. - Concedido o benefício da justiça gratuita quando do recebimento da inicial, cabe ao réu impugnar o deferimento da benesse já na contestação, sob pena de preclusão. - Existindo nítida inovação recursal nas alegações deduzidas na apelação, deve o recurso ser conhecido apenas parcialmente. - Inexistindo comprovação de que o Município esteja descumprindo acordo entabulado, no qual houve o reposicionamento de diversas servidoras, inexiste direito destas à equiparação com outros servidores, bem como à alteração da base de cálculo de seus proventos. (TJMG - Apelação Cível 1.0479.15.012606-4/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2019, publicação da súmula em 07/06/2019). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO DO MONTANTE INDICADO PELOS EXEQUENTES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA NAS RAZÕES DO APELO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818651-57.2017.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo NILSON DE ANDRADE BARRETO e outros Advogado(s): THYAGO AMORIM SILVA CANDIDO DE ARAUJO Apelação Cível 0818651-57.2017.8.20.5001 (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808340-07.2017.8.20.5001, Dr. AMILCAR MAIA, Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível, ASSINADO em 20/10/2020). EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE AGIR. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA CONTA BANCÁRIA, MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DA CORRENTISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, ausente parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0826509-42.2017.8.20.5001, Dr. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, ASSINADO em 15/07/2020) Não admito, pois, esta preliminar. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELO APELANTE. No que se refere à prescrição do direito de ação contra a Fazenda Pública, verifico que a norma disciplinadora da matéria se encontra delimitada no texto do Decreto n°. 20.910/32, nos seguintes termos: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No concerne a análise dos autos, diferente do que sustenta o Recorrente, a natureza sucessiva das prestações salariais (proventos) implica na renovação mensal do fato ensejador do direito de ação da parte. Bem assim, acrescento trata-se de reestruturação de carreira aplicada também aos aposentados, consoante prescreve o art. 33 da Lei Complementar nº 418/2010. Ou seja, o direito pleiteado é de trato sucessivo, renovando-se mensalmente pelo pagamento da nova prestação salarial eventualmente eivada de ilegalidade. Deste modo, devem ser atingidas pela prescrição somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem à propositura da presente ação conforme já decidido na sentença atacada, que se encontra em harmonia com a Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença nos seus termos. É como voto. Desa. Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 2 de Maio de 2022.

27/01/2023, 00:00

—

Expedida/certificada

Preparada para Envio

Documento (Certidão)

Enviada ao Tribunal

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Sem descrição

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(121)