Monitória 0100310-22.2016.8.20.0163 - TJRN

Monitória 0100310-22.2016.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 13:04

Publicação

06/05/2026, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0100310-22.2016.8.20.0163 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: BR Pneus e Serviços Ltda. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o que dispõe à decisão de ID 178270790, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 4 de maio de 2026. HALYSSON MARLLON MOURA SOARES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:11

Ato ordinatório

04/05/2026, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:04

Publicação

04/03/2026, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 10:10

Publicação

04/03/2026, 00:56

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100310-22.2016.8.20.0163. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: BR PNEUS E SERVIÇOS LTDA., LICELIO JACKSON GUIMARAES, MARIA DO CARMO MACHADO GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de ação monitória ajuizada em face de BR PNEUS E SERVIÇOS LTDA., LICELIO JACKSON GUIMARAES e MARIA DO CARMO MACHADO GUIMARAES, fundada em Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, cujo vencimento ocorreu em 16/04/2013. Decisão determinando a expedição de mandado de pagamento e a citação dos devedores em 27/10/2016 (id. 75575883 - Pág. 1). Não há registro de devolução do mandado de citação pelo oficial de justiça. O devedor BR PNEUS E SERVIÇOS LTDA. compareceu aos autos em 01/06/2017 apenas para juntar a procuração, sem apresentar embargos (id. 75575883 - Págs. 4 e 5). Certidões negativas (id. 93713540). Após intimações para o impulsionamento do feito, o exequente apresentou planilha atualizada do débito e pugnou pela consulta às ferramentas disponíveis a fim de localizar o endereço dos requeridos. Renúncia de mandato dos advogados da BR PNEUS E SERVIÇOS LTDA. (id. 145691895). Em 24/02/2025 os fiadores foram citados, apresentando embargos alegando prescrição da ação em 21/03/2025 (id. 146242025). O embargado apresentou petição genérica em 05/06/2025 sem refutar a prescrição (id. 153776878). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. O cerne da questão consiste na análise da ocorrência ou não de prescrição, devido à tardia citação da ré. Com efeito, a pretensão monitória fundada em instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, com fulcro no art. 206, §5º, I, do Código Civil (CC). Inicialmente, no que concerne ao devedor principal, apesar do despacho de id. 75575884 - Pág. 1, registre-se que a pessoa jurídica compareceu espontaneamente aos autos em 01/06/2017, suprindo eventual falta de citação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA DE MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória fundada em dívida decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. A sentença rejeitou embargos monitórios e julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte demandada ao pagamento de mensalidades escolares não quitadas. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação, mantendo a decisão de que não houve prescrição da dívida, considerando que o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição. 2. Recurso especial interposto alegando a prescrição da dívida e a não interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a dívida de mensalidades escolares está prescrita e se o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O prazo prescricional para a cobrança de mensalidades escolares é quinquenal, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e o termo inicial é a data de vencimento da última parcela. 5. A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, conforme o art. 240, § 1º, do CPC. 6. O comparecimento espontâneo da parte demandada aos autos supre a falta de citação, interrompendo a prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda. 7. O Tribunal de origem concluiu que não houve escoamento do prazo prescricional quinquenal, aplicando corretamente o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. 8. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado com a orientação do Tribunal. 9. A revisão dos marcos temporais utilizados para cálculo de prescrição encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 10. A parte recorrente não atendeu aos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para a cobrança de mensalidades escolares é quinquenal, iniciando-se na data de vencimento da última parcela. 2. A citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. 3. O comparecimento espontâneo da parte demandada aos autos supre a falta de citação, interrompendo a prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.375.883/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.279.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.092.513/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 26/9/2023. Assim, in casu, considerando que o termo inicial é o vencimento da obrigação, ocorrido em 16/04/2013, o término do prazo prescricional se deu em 16/04/2018. Tendo em vista que o devedor principal compareceu aos autos em 01/06/2017, dentro do prazo prescricional, tal circunstância foi apta a interromper validamente a prescrição da pretensão em relação a ele (art. 239, §1º, CPC c/c art. 202, I, CC). Passo à análise da prescrição no tocante aos fiadores. Nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil (CPC), caput e parágrafos, a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação depende da efetiva citação válida, salvo se demonstrada ausência de desídia do autor. Não se verifica, no caso, causa interruptiva válida dentro do quinquênio em relação aos fiadores. A parte exequente se manteve inerte por considerável lapso temporal, sem impulsionar o feito e, só após provocação deste juízo, requereu consultas às ferramentas judiciais a fim de obter o endereço, sem ao menos demonstrar qualquer diligências administrativas anteriores ou qualquer outra conduta efetiva para viabilizar a citação. A parte embargada sequer enfrentou especificamente a prejudicial arguida, atraindo os efeitos da preclusão lógica e reforçando a conclusão quanto à ocorrência da prescrição, visto que manifestação genérica pela improcedência dos embargos. Ademais, a interrupção operada em face da devedora principal, por força de seu comparecimento espontâneo, conforme leciona o art. 239, §1º, CPC, não se estende automaticamente aos fiadores, como dispõe o art. 204, §1º, do CC, segundo o qual a interrupção operada contra um devedor não prejudica os demais. Consumada, pois, a prescrição em 16/04/2018 quanto aos fiadores. O feito deverá, portanto, prosseguir quanto à devedora principal. ANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos arts. 356, I, e 487, II, do CPC, ACOLHO os embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, para: Reconhecer a prescrição da pretensão monitória exclusivamente em relação aos fiadores LICELIO JACKSON GUIMARAES e MARIA DO CARMO MACHADO GUIMARAES, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a eles; Revogar eventual mandado monitório expedido em face de LICELIO JACKSON GUIMARAES e MARIA DO CARMO MACHADO GUIMARAES, como consequência da presente decisão; Determinar o prosseguimento do feito em face da pessoa jurídica devedora principal BR PNEUS E SERVIÇOS LTDA; Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos dos fiadores, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Outrossim, intime-se a exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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