Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0101877-82.2013.8.20.0102 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0101877-82.2013.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:19

Publicação

18/12/2025, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ELIANE XAVIER Requerido(a): MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo 0101877-82.2013.8.20.0102: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a exequente, na pessoa de seu advogado, para ofertar manifestação acerca da petição de id. 156601852, no prazo de 10 (dez) dias. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 12:43

Requisição de Informações

23/10/2025, 12:02

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

31/05/2025, 11:36

Publicação

16/05/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0101877-82.2013.8.20.0102 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: ELIANE XAVIER Polo Passivo: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, em razão dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e juntados no ID 148861825, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para se manifestarem sobre os cálculos no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º, art. 511, art. 524, § 2º). MARIA AUXILIADORA NICACIO DA CAMARA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 18:47

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ELIANE XAVIER Requerido(a): MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0101877-82.2013.8.20.0102 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública proposto por ELIANE XAVIER em face do Município de Ceará-Mirim/RN para fins de execução de título judicial constituído nos presentes autos (id. 65554010). O pedido foi instruído com memória de cálculo e fichas financeiras (Ids. 65554011, 65554013, 65554015 e 65554016). Intimado, o executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id. 73879319), alegando, em síntese, excesso de execução por utilização equivocada de juros e correção, bem como que houve execução de período não alcançado pela petição inicial. Anexou planilha de cálculos (Ids. 73879320, 73879325 e 73879326). A exequente ofereceu manifestação, aduzindo que a condenação acrescenta reflexos e parcelas vencidas e vincendas, em razão de falta de enquadramento, pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. No que se refere ao período executado, observo que o cumprimente de sentença engloba o lapso temporal de abril de 2010 a setembro de 2020, contra o qual se contrapõe o executado. A controvérsia gira em torno do alcance da sentença quanto ao deferimento do pedido do item 'g' da petição inicial, referente à diferença de nível salarial em razão de enquadramento. Conforme se vislumbra da petição inicial, no referido item, houve pedido expresso de pagamento do período de janeiro de 2010 a julho de 2013, inclusive das parcelas vincendas (id. 49539601 - Pág. 14). A sentença acatou o pedido, determinando a correção para a Classe “F” do plano e condenando o requerido ao pagamento dos valores da diferença salarial do desnível, no período de abril de 2010 a novembro de 2012 na classe “E” e dezembro de 2012 a julho de 2013 na classe “F”, inclusive quanto às parcelas vincendas, de modo que estas também estão albergadas pelo julgado (id. 49539607 - Pág. 6-7). Já o acórdão do Tribunal de Justiça deu parcial provimento à apelação do requerido, para incluir reflexos do piso nacional nos vencimentos da autora, bem como para que os juros de mora e correção sejam fixados com base na tese firmada no RE nº 870.947, mantendo a condenação do item ‘g’, também sem qualquer ressalva quanto às parcelas vincendas (id. 56346485). Ademais, por se tratar de parcela de trato sucessivo, ao ser reconhecido o direito, é decorrência lógica que tal parcela deve ser incluída nos vencimentos futuros da exequente, já que não houve qualquer condicionante quanto a intervalo de tempo. Entender de modo diverso seria o mesmo que obrigar a exequente a ingressar com várias execuções a fim de cobrar cada período que fosse vencendo ao longo do tempo. A jurisprudência é firme nesse sentido, conforme arestos a seguir: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. SENTENÇA. NATUREZA. DISPOSITIVA E DETERMINATIVA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. PRINCÍPIO. ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO. 1. Ação ajuizada em 17/12/2009. Recurso especial interposto em 26/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é determinar o termo final para que as prestações de caráter continuado vencidas no curso da ação possam ser incluídas na fase de execução de título executivo judicial, nos termos do art. 290 do CPC/73. 3. No que diz respeito à exigibilidade, a legislação processual tratou de maneira distinta certas relações jurídicas obrigacionais que se protraem no tempo, configuradoras de relações jurídicas continuativas (art. 471, I, do CPC/73) ou de trato continuado (art. 505, I, do CPC/15), como é o caso das despesas condominiais. 4. O art. 290 do CPC/73 prevê que as prestações vencidas e vincendas no curso do processo têm natureza de pedido implícito, as quais devem ser contempladas na sentença ainda que não haja requerimento expresso do autor na inicial. 5. Em virtude da previsão do art. 290 do CPC/73, a sentença das relações continuativas fixa, na fase de conhecimento, o vínculo obrigacional entre o credor e o devedor. Basta, para a execução, que se demonstre a falta de pagamento das prestações vencidas, ou seja, que se demonstre a exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo judicial. Ao devedor, cabe demonstrar a eventual cessação superveniente do vínculo obrigacional. 6. As verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC/73. 7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença que restringiu a execução às parcelas que fossem vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Assim, dissentiu da jurisprudência do STJ de que a execução pode abranger as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1548227 RJ 2014/0151406-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA CONDOMINIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. PRESTAÇÃO PERIÓDICA, POSITIVA E LÍQUIDA. ARTIGO 290 DO CPC. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - NO CASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS, PELA NATUREZA DE PRESTAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS, O ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INCLUINDO AS PARCELAS FUTURAS NÃO ADIMPLIDAS OU CONSIGNADAS PELO DEVEDOR NO CURSO DA DEMANDA. - DERIVANDO OS DÉBITOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, A EXECUÇÃO RELATIVA ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO DEVE ABRANGER TAMBÉM AS TAXAS CONDOMINIAIS FUTURAS QUE FOREM INADIMPLIDAS PELO DEVEDOR, SOB PENA DE FORÇAR O CREDOR AO AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS DEMANDAS A CADA PRESTAÇÃO QUE SE VENCESSE ANTES DO CUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO, EM MANIFESTO DESPRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. UNÂNIME. (TJ-DF - APC: 20130111380137 DF 0007968-20.1997.8.07.0001, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 08/01/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 114) Assim sendo, deve ser mantido no pedido de cumprimento de sentença o período executado, inclusive as parcelas que se venceram após o ingresso da demanda, qual seja o período de abril de 2010 a setembro de 2020. Por outro lado, verifica-se que há divergência também quanto à correção monetária e juros sobres os valores em execução, tendo o executado sustentado a existência de excesso por erro de cálculo e o exequente sustentado sua correção. Ocorre que, apreciados os cálculos e observada a sentença, noto que não há como aferir a exatidão dos valores apresentados, de acordo com a remuneração percebida pela exequente e em estrita obediência ao que lhe foi deferido na sentença. Pelo que se observa na divergência ventilada pelas partes e em se tratando de patrimônio público, não podem os cálculos ser homologados sem antes se conferir a sua exatidão, havendo necessidade de conhecimento técnico para aferir os valores efetivamente devidos à parte exequente. Diante do exposto: a) REJEITO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o período de abril de 2010 a setembro de 2020 como o lapso temporal a ser alcançado pela execução; b) nos termos do art. 2º, III, a, da Resolução nº 5/2017-TJRN determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial (COJUD) para apuração dos valores efetivamente devidos à parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado parecer/memória de cálculo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias para o(a) exequente e 20 (vinte) dias para o executado, ofereçam manifestação. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com PRIORIDADE (IDOSA). Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

21/09/2022, 00:00

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