Execução de Título Extrajudicial 0812551-33.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812551-33.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 07:28

Trânsito em julgado

05/02/2026, 07:28

Decurso de Prazo

05/02/2026, 03:03

Publicação

30/01/2026, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812551-33.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: LUZA ACESSORIOS E BIJUTERIAS LTDA EXECUTADO: LUANA CRISTINA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 da Lei. 9.099/95. A exequente apesar de devidamente intimada para se manifestar deixou transcorrer o prazo sem resposta. Dessa forma, há que ser aplicada a extinção do feito, em virtude da inércia da parte para cumprimento da diligência requerida. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 485, inciso III do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimações desnecessárias. Arquivem-se. NATAL /RN, 8 de janeiro de 2026.

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2026, 16:40

Abandono da causa

08/01/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2025, 00:18

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:18

Publicação

02/10/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0812551-33.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: LUZA ACESSORIOS E BIJUTERIAS LTDA EXECUTADO: LUANA CRISTINA DA SILVA DESPACHO A pesquisa no INFOJUD foi infrutífera. Não foi encontrada certidão de casamento ou registro de união estável da executada no sistema SERP. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Com o decurso do prazo, autos conclusos para decisão. NATAL/RN, 30 de setembro de 2025.

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 18:36

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812551-33.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: LUZA ACESSORIOS E BIJUTERIAS LTDA EXECUTADO: LUANA CRISTINA DA SILVA DECISÃO autora: 1º) NOME e CPF/CNPJ do(s) titular(es) da(s) conta(s) para transferência dos valores a título de honorários; 2º) NÚMERO e NOME DO BANCO; 3º) NÚMERO DA AGÊNCIA; 4º) NÚMERO e TIPO DA CONTA (conta corrente, conta poupança, etc.); Por fim, remetam-se os autos à pasta “RENAJUD – Consultar” para consulta, via sistema RENAJUD, a fim de inserir a restrição de circulação em veículos de propriedade de LUANA CRISTINA DA SILVA - CPF: 082.771.674-58. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de maio de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Sobre a possibilidade de reiteração de consulta aos sistemas de busca de ativos financeiros dos devedores, a jurisprudência do e. STJ entende ser possível nova consulta, quando houver indicativos, nos autos, de que houve alteração na situação econômico-financeira da parte executada, não havendo que se considerar o simples fato de insucesso na realização de pesquisas anteriores. Ademais, a determinação de reiteração de pedido de penhora, via sistemas disponíveis ao Juízo, deve basear-se no princípio da razoabilidade, a ser aplicado caso a caso, devendo ser levado em conta a existência de elementos de convicção apresentados pelo credor que configurem a alteração da situação patrimonial da parte executada ou ao menos decurso de tempo minimamente razoável desde a última pesquisa. A propósito do tema, a jurisprudência é elucidativa: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA PESQUISA COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA VIA SISTEMA SISBAJUD. NENHUMA INDICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE DEVEDORA. ÔNUS DA PARTE CREDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Certo que SISBAJUD apresenta maior abrangência nas ordens de bloqueio e requisições de informações, sendo possível bloquear "tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações"; porém, não pode ser tido como ferramenta para reiteradas pesquisas indefinidamente, como única opção em sede de execução. 2. A orientação da jurisprudência é no sentido de que a reiteração de pesquisa de bens só deve ser admitida quando houver indicativos de que houve alteração na situação financeira do devedor. Hipótese em que a agravante não trouxe qualquer indicação de que tenha havido modificação da situação econômica da parte devedora, limitando-se ao fato de que infrutíferas algumas pesquisas anteriores. 3. Ônus de diligenciar quanto a existência de bens penhoráveis é do exequente; não do Poder Judiciário. (…) 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1408176, 07373602420218070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no DJE: 30/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) In casu, a última tentativa infrutífera de localização de bens do executado pelo sistema SISBAJUD foram realizadas há menos de um ano, não havendo se consumado, desde então, decurso de tempo minimamente razoável para fins de autorizar a reiteração da pesquisa ao SISBAJUD. Ademais, não se observa, da documentação trazida pelo exequente, a ocorrência de alteração na situação econômica da parte executada capaz de ensejar a renovação das medidas constritivas requeridas, motivo pelo qual há de ser indeferido o pleito de novos atos constritivos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração de consulta ao sistema SISBAJUD. INDEFIRO o pedido de a pesquisa de declarações de bens da parte executada, via sistema Infojud (Receita Federal), pois trata-se de quebra de sigilo fiscal, a qual só é possível em hipóteses extraordinárias, o que não ocorre neste feito, uma vez que a parte busca tão somente a satisfação de crédito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias - considerando que a PORTARIA CONJUNTA Nº 47 - TJRN/CGJ de 14/07/2022 e o PROVIMENTO Nº 235 - CGJ, de 28/06/2022, determinaram que o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil sejam realizados, exclusivamente, com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ – prestar, exatamente, as seguintes informações: 1º) NOME e CPF ou CNPJ do(s) titular(es) da(s) conta(s) para transferência dos valores; 2º) NÚMERO e NOME DO BANCO; 3º) NÚMERO DA AGÊNCIA; 4º) NÚMERO e TIPO DA CONTA (conta corrente, conta poupança, etc.); Considerando existir advogado habilitado nos autos, esse Juízo somente transferirá para a sua conta o valor correspondente aos percentuais dos honorários SUCUMBENCIAIS (se houver) e dos honorários CONTRATUAIS. Assim, INTIME-SE o advogado da parte autora, pelo sistema, para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos o contrato de honorários, bem como prestar, exatamente, as seguintes informações, sob pena de expedição de alvará em sua totalidade em favor da parte

15/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Publicação

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