Apelação Cível 0100486-36.2013.8.20.0153 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

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Partes do Processo

JOSE APRIGIO DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

JOSE BORGES SEGUNDO

CPF

Autor

JOSE CLAUDIO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

Advogados / Representantes

LEONARDO BRUNO MACIEL DE ARAUJO CRUZ

OAB/RN 7568·CPF·Representa: Autor

OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO

OAB/RN 8003·CPF·Representa: Autor

RONALDO GONCALVES SOARES SOBRINHO

OAB/RN 14258·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(281)

JOSE APRIGIO DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

JOSE BORGES SEGUNDO

CPF

Autor

JOSE CLAUDIO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

ZEQUINHA

Terceiro

RO

Terceiro

CASCAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

TATA

Terceiro

POMPEU

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MPRN - PROMOTORIA SAO JOSE DE CAMPESTRE

Reu

MARIA FERRO PERON

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

05/10/2022, 09:39

Juntada de termo

05/10/2022, 09:38

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO MACIEL DE ARAUJO CRUZ em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2022, 21:57

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2022, 21:56

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

13/08/2022, 13:09

Juntada de intimação

13/08/2022, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

11/08/2022, 10:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/08/2022 23:59.

05/08/2022, 14:46

Juntada de Petição de recurso especial

20/07/2022, 14:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/07/2022, 14:43

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO MACIEL DE ARAUJO CRUZ em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 10:39

Todas as movimentações(60)

Conclusos para decisão

05/10/2022, 09:39

Juntada de termo

05/10/2022, 09:38

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO MACIEL DE ARAUJO CRUZ em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 02:20

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

DECISÃO / DESPACHO

•05/08/2024, 14:45

DECISÃO

•01/04/2024, 15:37

09/09/2022, 21:57

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2022, 21:56

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

13/08/2022, 13:09

Juntada de intimação

13/08/2022, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

11/08/2022, 10:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/08/2022 23:59.

05/08/2022, 14:46

Juntada de Petição de recurso especial

20/07/2022, 14:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/07/2022, 14:43

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO MACIEL DE ARAUJO CRUZ em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 10:39

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 09:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/06/2022, 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/06/2022, 14:18

Juntada de Petição de ciência

12/05/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/05/2022, 13:04

Pedido de inclusão em pauta

03/05/2022, 18:50

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO MACIEL DE ARAUJO CRUZ em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:03

Decorrido prazo de RONALDO GONCALVES SOARES SOBRINHO em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:10

Conclusos para decisão

07/04/2022, 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/04/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 09:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2022, 20:15

Juntada de Petição de parecer

10/02/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 17:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/02/2022, 17:21

Pedido de inclusão em pauta

02/02/2022, 13:21

Conclusos para decisão

11/01/2022, 11:49

Juntada de Petição de parecer

10/01/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

29/12/2021, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 14:15

Conclusos para decisão

02/12/2021, 18:47

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 15:08

Juntada de Petição de ciência

29/10/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 13:46

Conhecido o recurso de Parte e não-provido

08/10/2021, 08:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2021, 21:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/09/2021, 15:16

Pedido de inclusão em pauta

22/09/2021, 08:33

Conclusos para decisão

26/08/2021, 13:56

Juntada de Petição de parecer

19/08/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 14:47

Conclusos para decisão

12/05/2021, 14:34

Juntada de termo

12/05/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 10:31

Recebidos os autos

05/05/2021, 10:57

Recebidos os autos

05/05/2021, 10:55

Conclusos para despacho

05/05/2021, 10:55

Distribuído por sorteio

05/05/2021, 10:55

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 13:38

DECISÃO

•22/01/2024, 15:05

ACÓRDÃO

•23/09/2023, 15:25

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 15:23

DECISÃO

•26/04/2023, 22:00

DECISÃO

•30/11/2022, 13:30

ACÓRDÃO

•02/06/2022, 10:20

ACÓRDÃO

•05/03/2022, 10:46

DESPACHO

•08/12/2021, 14:15

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 08:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2021, 14:47

DESPACHO

•06/05/2021, 10:31

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2021, 13:59

Todos os documentos(31)

DECISÃO / DESPACHO

•05/08/2024, 14:45

DECISÃO

•01/04/2024, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 13:38

DECISÃO

•22/01/2024, 15:05

ACÓRDÃO

•23/09/2023, 15:25

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 15:23

DECISÃO

•26/04/2023, 22:00

DECISÃO

•30/11/2022, 13:30

ACÓRDÃO

•02/06/2022, 10:20

ACÓRDÃO

•05/03/2022, 10:46

DESPACHO

•08/12/2021, 14:15

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 08:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2021, 14:47

DESPACHO

•06/05/2021, 10:31

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2021, 13:59

SENTENÇA

•30/10/2020, 09:11

DESPACHO

•30/10/2020, 09:11

SENTENÇA

•30/10/2020, 09:11

DESPACHO

•30/10/2020, 09:11

DESPACHO

•30/10/2020, 09:11

DESPACHO

•30/10/2020, 09:11

DESPACHO

•30/10/2020, 09:11

DESPACHO

•30/10/2020, 09:11

DESPACHO

•30/10/2020, 09:11

DESPACHO

•30/10/2020, 09:11

DESPACHO

•30/10/2020, 09:11

DESPACHO

•30/10/2020, 09:11

DESPACHO

•30/10/2020, 09:11

DESPACHO

•30/10/2020, 09:11

DESPACHO

•30/10/2020, 09:11

DESPACHO

•30/10/2020, 09:11