Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800878-73.2021.8.20.5125 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800878-73.2021.8.20.5125 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800878-73.2021.8.20.5125. AUTOR: ROSANGELA RAFAEL DA SILVA REU: MUNICIPIO DE PATU DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ROSÂNGELA RAFAEL DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PATU/RN, partes qualificadas. A parte exequente requereu o pagamento da quantia de R$ 56.402,39 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e dois reais e trinta e nove centavos) referente ao pagamento de indenização correspondente a 06 (seis) meses de sua última remuneração em atividade, referente a 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados. A parte executada opôs impugnação ao cumprimento nos termos do ID 156899825, o qual foi rebatido pela parte exequente no ID 158071035. É o relatório. DECIDO. No que tange ao requerimento da Fazenda Municipal para que a parte promovente informe os valores acerca da retenção de IR sobre o valor da condenação, bem como o recolhimento de ISS sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, tem-se que a retenção do IR só ocorrerá por força de expedição de ordem de pagamento. Outrossim, o executado não indicou respaldo legal para a retenção de ISS sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo juízo, o que não impede o lançamento administrativo pelo Fisco Municipal, a partir da documentação que consta nos autos. Em relação à multa do art. 523,§ 1º, do CPC, de fato, não se aplica a executada por ser Fazenda Pública Municipal. Ademais, em que pese o fato da parte exequente ter confeccionado cálculos, ao passo que o ente municipal não juntou planilha, persiste a dúvida deste Juízo quanto à lisura do valor devido, nos termos do art. 370 do CPC, sobretudo porque nos cálculos da exequente não constam a correção dos valores mês a mês tal qual determinado na sentença (ID 110590452). Dessa feita, remeto os autos ao COJUD a fim de confecção de cálculos. Nesse sentido, em atenção a Portaria nº 399 do TJRN que em seu art. 10 assevera o uso obrigatório da calculadora do TJRN nas execuções contra a Fazenda Pública, tal qual o caso dos autos, bem como a Resolução nº 05/2017-TJRN que assevera que o COJUD tem como competência, proceder com os cálculos referentes ao pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública quanto aos processos que estão na fase de cumprimento da sentença, especificamente nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo juiz. Determino que os presentes autos sejam encaminhados à COJUD para a realização dos cálculos necessários e atualização dos valores devidos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Patu/RN, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2025, 00:00

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