Execução de Título Extrajudicial 0808227-92.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808227-92.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 13:15

Publicação

13/04/2026, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292, ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - AM0A1207 SYGGA AUTO PECAS LTDA - ME, FRANCISCO MANOEL FILHO e MARCOS ANTONIO LOPES - ME Advogado(s) do EXECUTADO: JOSE CARLOS DE BRITO - RN002902, JOSE CARLOS DE BRITO - RN002902, JOSE CARLOS DE BRITO - RN002902Advogado(s) do EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292, ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - AM0A1207 Despacho Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0808227-92.2018.8.20.5106 BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do Intime-se a parte exequente, para, em 15 dias, indicar meios eficazes de constrição do crédito, sob advertência de suspensão da execução. Na hipótese negativa, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, devendo a Secretaria diligenciar a contagem do prazo. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, arquivem- se os autos (CPC, artigo 921, § 2º), iniciando-se a contagem do prazo prescricional. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 18/03/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:28

Execução frustrada

18/03/2026, 10:23

Retificação de Classe Processual

18/03/2026, 09:17

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 11:17

Documento (Certidão)

03/12/2025, 11:16

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 10:01

Mero expediente

21/10/2025, 11:56

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808227-92.2018.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Polo passivo: MARCOS ANTONIO LOPES - ME Decisão Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual o exequente, em petição de ID nº 131166553, pugnou pela penhora de expedição de ofício ao INSS, para que proceda com a retenção de 30% (trinta por cento) do valor do salário do devedor, até o cumprimento integral da execução. Em despacho proferido (ID 135466379) por este Juízo, foi determinada a expedição de ofício à empresa empregadora do devedor, para não tomar uma decisão que levaria o devedor a estado de penúria financeira. Em resposta, a empregadora peticionou (ID 146156373), juntando o contracheque do devedor (ID 146156376). É o breve relato. Decido. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação flexibilizada no julgamento do EREsp 1518169/DF no que tange à possibilidade de constrição de percentual de salário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) Referido entendimento, enquanto limitador de direitos, deve ser aplicado de forma restritiva e, Certamente, in casu, a situação não se mostra adequada para aplicação da exceção da regra do artigo 833, inciso III, do Código de Processo Civil, posto que,Compulsando os autos, notadamente os documentos de ID nº 146156376, verifica-se que o devedor aufere salário líquido mensal de R$ 1.913,75 (um mil, novecentos e treze reais e setenta e cinco centavos), de forma que a penhora parcial em face de tais valores tem o condão de comprometer a sobrevivência e sustento do executado e de sua família. Posto isso, indefiro o pedido para realização de penhora e desconto dos proventos de aposentadoria do executado. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 14/05/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(193)