Cumprimento de sentença 0806525-77.2014.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806525-77.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806525-77.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: CHACON PARTICIPAÇÕES & ADMINISTRAÇÃO LTDA EXECUTADO: JOSE CARLOS BARBOSA DE MOURA - ME DECISÃO Em petição retro, a Exequente requer a adoção de meios alternativos de execução, quais sejam, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e do CPF do sócio da empresa Executada É o relatório. Decido. Sabe-se que, em regra, o STJ entende ser possível a aplicação de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença comum, conforme encartado no art. 139, IV, do CPC, desde que atendidos certos requisitos, dentre os quais que tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, enquanto circunstância adequada às especificidades da hipótese concreta, observando-se, ainda, o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade (STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019). Nesse sentido, as medidas pleiteadas, na condição de medidas atípicas de cunho não patrimonial, somente devem ser tomadas em desfavor da executada na hipótese das providências anteriores resultarem não exitosas. Aqui, já houve tentativas inexitosas de penhora online pelo Sisbajud e de busca de propriedade do Executado através do Renajud e Infojud, bem como foi inscrito o nome do Devedor no Serasajud. Por outro lado, mesmo que ultrapassado o requisito anterior, não cabem as medidas restritivas pretendidas. É que não é proporcional, razoável, eficiente nem compatível com a dignidade humana, suspender a habilitação da devedora ou apreender o seu passaporte. A falta de proporcionalidade nota-se porque o valor do débito não está vinculado à verba de natureza imprescindível à subsistência do credor, que não fica impedido de bem desenvolver as suas atividades pessoais ou profissionais em razão da dívida ora cobrada. Ainda, é desarrazoado adotá-los em situação na qual inexiste a mínima relação entre o débito, a sua causa e as medidas coercitivas pleiteadas. Esclareça-se. In casu, não se trata de dívida proveniente de responsabilidade civil por acidente de trânsito, o que ligaria a dívida à medida de suspensão da carteira de habilitação. Nessa linha exemplificativa, justificaria a apreensão do passaporte acaso houvesse pretensão da devedora de evadir-se do Brasil, com o objetivo de fixar residência no exterior, de modo a se esquivar de pagar o débito exigido. Também, incluam-se nessa possibilidade o fato de a dívida ser proveniente de despesas feitas no exterior ou de exportação ou importação de mercadorias, a vincular a dívida à medida de apreensão do passaporte. Ainda, arranha o princípio da dignidade humana, aliás, encartado como cláusula geral no art.1º, III, da CF, impedir que a devedora dirija veículo automotor, pois, em muitos casos, tira o sustento familiar do uso dele ou utiliza-o para se deslocar ao trabalho. O mesmo ocorre com o passaporte, que pode ser utilizado, p. ex., para se submeter a tratamento médico fora do país. Pode-se, ainda, questionar a eficiência dessas sanções, pois nada obsta que o devedor adapte-se às restrições, buscando outros meios de supri-las, e continuar sem pagar. Sobre o tema vejamos alguns julgados: “Agravo de Instrumento. Ação indenizatória julgada improcedente. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Art. 139, IV do CPC. Bens não localizados. Medidas executivas atípicas. Apreensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e suspensão de passaporte. Indeferimento. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as medidas executivas atípicas compreendem o bloqueio de cartões de crédito, apreensão de passaporte e suspensão do direito de dirigir, mas sempre a partir das particularidades do caso concreto. 2. O art. 139, IV da nova lei processual deve ser interpretado a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, analisando-se o comportamento do devedor em relação à execução, sempre conciliados o interesse do credor e o princípio da menor onerosidade. 3. Ressalvados os casos de insolvência do devedor, a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), em atenção ao princípio da efetividade, sem perder de vista, contudo, a regra da menor onerosidade (art. 805, CPC), em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Assim, a adoção das medidas executivas atípicas somente se justifica quando houver indícios de ocultação de patrimônio expropriável do devedor, ou sinais ostensivos de riqueza, incompatíveis com a condição de insolvência. 5. Alegação recursal de existência de dívida não paga, desacompanhada da demonstração da possibilidade de pagamento. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (REsp 1782418/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 23/04/2019; RHC 97.876/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 05/06/2018) 7. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00841614020208190000, Relator: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 16/03/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2021)” “...MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS, BEM COMO A APREENSÃO DE SEUS PASSAPORTES E O CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO MANUTENÇÃO As medidas tendentes à efetividade da execução devem guardar relação com a execução de bens dos devedores, e o bloqueio de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito não são autorizados para essa finalidade. Ofensa a direito fundamental dos executados Decisão mantida. Recurso desprovido, nessa parte. (STJ - REsp: 1912883 SP 2020/0339529-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 24/05/2021)” Pelo exposto, rejeito as medidas atípicas reclamadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o Exequente para, em 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou requerer diligências. P.I.C. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2025, 00:00

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