Execução de Título Extrajudicial 0811986-30.2019.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811986-30.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811986-30.2019.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: OLINDA FACTORING E SERVICOS LTDA - ME Polo passivo: MARIA ANTONIA DOS SANTOS SOUSA Decisão Trata-se Execução de Título Extrjudicial promovida por OLINDA FACTORING E SERVICOS LTDA - ME em desfavor de MARIA ANTONIA DOS SANTOS SOUSA, objetivando o pagamento de quantia atualizada no valor de R$ 7.622,85 (sete mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos). Em petição juntada aos autos (ID 109777878), requerendo a consulta ao SREI, a inclusão do devedor nos cadastreos de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD e, por fim, a expedição de ofício à Secretaria de Tributação do Município de Mossoró, para informa os possíveis imóveis registrados em nome do devedor. É o breve relato. Decido. Para apreciação do pedido de pesquisa de bens no SREI, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão emitida pelo(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis do domicílio do executado acerca da existência de imóveis em seu nome, ainda não realizada, portanto, merece ser indeferido. Defiro o pedido de inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito, por maio do sistema SERASAJUD. Por último, indefiro o requeriemnto de expedição de ofício à Secretaria de Tributação do Município de Mossoró, posto que se trata de diligência que pode ser realizada pelo próprio credor. Destarte, proceda-se a negativação do devedor, por meio do SERASAJUD. Cumpirda a diligência retro, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Após, voltem-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 23/01/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - RN0008417A Polo passivo:, MARIA ANTONIA DOS SANTOS SOUSA CPF: 124.814.944-07 Decisão Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0811986-30.2019.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: OLINDA FACTORING E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) Trata-se execução forçada promovida pela Olinda Factoring e Serviços Ltda em desfavor de Maria Antônia dos Santos Sousa, objetivando o pagamento de quantia atualizada no valor de R$ 6.659,78 (seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), representado pelos cheques de nº 850003, nº 850004 e de nº UA-000006. Em petição juntada aos autos (ID 85005894), requerendo a consulta CA Registradora para verificar se a Executada tem "recebível" de cartão de crédito; SRV para descobrir se a Executada tem algum saldo credor de contas encerradas, se tem a receber parcelas de empréstimos, se tem cotas de capital a receber de cooperativas; ao SIGEF para descobrir se a Executada é proprietária de alguma área de terras; ao CRC-JUD para verificar se a executada é casada, e qual é o regime de bens adotado; ao SAEC – Registradores para descobrir se a executada é proprietária de algum tipo de imóveis; ao sistema SNIPER, (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), visando localizar dinheiro e outros bens; e, por último ao SISBAJUD de forma reiterada. É o breve relato. Decido. O requerimento de consulta a CA Registradora, que se trata de empresa que administra valores a serem recebidos por operações de crédito, tal medida não pode ser realizada em virtude da executada ser pessoa física, que, a princípio, não realiza vendas de produtos a prazo, por meio de cartões de crédito, desta forma, indefiro o pedido. A consulta ao SRV, deve ser indeferida, em virtude do judiciário não ter acesso ao mesmo. Em relação à pesquisa SIGEF, não merece prosperar, visto que por se tratar de sistema criado e mantido pelo INCRA, há a possibilidade da própria exequente em consulta àquele órgão, conseguir as informações necessárias, sem necessitar de intervenção judicial. Em relação ao CRC-JUD, a parte exequente pode se cadastrar no sistema e fazer essa consulta sem a necessidade de intervenção do Judiciário, por essa razão indefiro o pedido. Da mesma forma, o SAEC – Registradores, que por se tratar de registros públicos, a própria parte pode fazer busca/pesquisa e trazer aos autos a resposta, solicitando as providências necessárias, dessa forma, indefiro o requerimento nesse ponto. Em relação à consulta no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), essa ferramenta foi desenvolvida para uso exclusivo do Poder Judiciário brasileiro e seu uso deve estar relacionado a um processo judicial, a partir da decisão de quebra de sigilo. A quebra de sigilo bancário, conforme a Lei Complementar 105/2001, prever a necessidade da existência de indícios da prática de ilícitos criminais, administrativos ou fiscais pelo alvo da investigação, de modo a justificar o levantamento do sigilo bancário. Nesse prisma, não é possível a quebra do sigilo bancário para a satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão, posto que haveria mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição) e do sigilo de dados (artigo 5º, inciso XII. Assim, o pedido de diligência junto ao sistema SNIPER deve ser indeferido. Por último, no que se refere ao pedido de consulta ao SISBAJUD na forma reiterada, verifico que a última pesquisa de valores nas contas do executado deu-se há, aproximadamente, 1 (um) ano, tempo suficiente para haver uma mudança financeira da executada, dessa forma, defiro o pedido, para ser realizada nova consulta ao sistema SISBAJUD. Restando a medida infrutífera, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Após, voltem-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo

19/04/2023, 00:00

09/02/2023, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(168)