Execução Fiscal 0814158-46.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0814158-46.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:02

Publicação

19/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: JFC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Valor da execução: R$ 12,800.99 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0814158-46.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão da satisfação da dívida pela parte executada. É o que importa relatar. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intime-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) A

16/05/2025, 00:00

Definitivo

15/05/2025, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 07:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2025, 15:54

Conclusão (para julgamento)

01/04/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 18:26

Ato ordinatório

05/02/2025, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2025, 14:16

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/04/2024, 11:23

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; competência exclusiva)

01/03/2024, 01:08

Conclusão (para decisão)

05/02/2024, 13:18