Execução de Título Extrajudicial 0817650-96.2015.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817650-96.2015.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817650-96.2015.8.20.5004. Autor: FABIANO RAMALHO MOREIRA Réu: Brasil Automóveis Ltda. ME e outros (2) DESPACHO NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos pelo exequente (ID 190672956), considerando que esta modalidade de recurso não é cabível em desfavor de despacho. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Intime-se o demandante apenas para fins de ciência. Arquivem-se os autos (ver despacho anterior / ID 190200923). Natal/RN, 23 de junho de 2026 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 13:13

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:39

Publicação

14/05/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817650-96.2015.8.20.5004. Autor: FABIANO RAMALHO MOREIRA Réu: Brasil Automóveis Ltda. ME e outros (2) DESPACHO Com base no recurso interposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 intime-se o exequente/embargante para informar a localização atual do veículo mencionado, no prazo de 10 dias, sob pena de manutenção da extinção processual. Natal/RN, 12 de maio de 2026 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:42

Mero expediente

12/05/2026, 15:34

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 15:42

Documento (Certidão)

11/05/2026, 15:42

Petição (Embargos de declaração)

08/05/2026, 11:15

Publicação

04/05/2026, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817650-96.2015.8.20.5004. EXEQUENTE: FABIANO RAMALHO MOREIRA EXECUTADO: ALEXANDRE BAHIA ALECRIM, BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. ME, PARCERIA DO CARRO REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, decido. Conforme verificado nos autos, não foi localizado nenhum bem penhorável da parte executada, ressaltando que este juízo vem realizando há anos medidas executórias diversas, todas sem êxito. Ante o exposto, entendo inviabilizado o prosseguimento regular do trâmite processual, uma vez que o Juízo promoveu inúmeras medidas voltadas à satisfação do crédito exequendo, todas infrutíferas, e declaro, portanto, extinta a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se o exequente somente. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Natal/RN, 30 de abril de 2026 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: FABIANO RAMALHO MOREIRA Advogado:Advogado(s) do reclamante: MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA Executado: Alexandre Bahia Alecrim Advogado: D E C I S Ã O O exequente requereu a indisponibilidade dos bens e valores existentes em nome da parte executada nos sistemas RENAJUD, SNIPER, SERASAJUD e SNIPER (id. 91741076). É o que importa relatar. Decido. Passo a análise da competência deste juízo para apreciar o pedido. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extrajudiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte”. Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando que o pedido e a matéria sob análise, foge da competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, uma vez que não cabe a este juízo, a prática de atos de constrição judicial, conforme acima explicitado, especialmente em razão da ausência de outros bens penhorados nos autos, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, caso seja localizados outros bens do executado, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 05 de dezembro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0817650-96.2015.8.20.5004

09/12/2024, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(176)