Execução de Título Extrajudicial 0821545-50.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821545-50.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/05/2026, 08:59

Publicação

19/03/2026, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821545-50.2024.8.20.5004. Autor: L'ACQUA CONDOMINIUM CLUB Réu: ANA PAULA DA SILVA e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Intime-se a parte autora para juntar a certidão relacionada ao bem em questão, emitida pelo Cartório de Imóveis competente, no prazo de 60 dias, considerando que este documento é imprescindível ao cumprimento do ato constritivo requerido (penhora de bem imóvel). Natal/RN, 16 de março de 2026 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:44

Mero expediente

17/03/2026, 11:29

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 19:36

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 19:06

Documento (Certidão)

12/03/2026, 10:56

Trânsito em julgado

12/03/2026, 10:24

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/03/2026, 13:46

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:21

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:36

Publicação

20/02/2026, 17:07

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821545-50.2024.8.20.5004. Autor: EXEQUENTE: L'ACQUA CONDOMINIUM CLUB Réu: EXECUTADO: ANA PAULA DA SILVA, CELIANA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO CUNHA, EMILSON DE BORBA CUNHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível através da qual a parte exequente (condomínio) requer a execução de cotas condominiais devidas pela parte executada (condômino). A parte exequente (condomínio) pleiteia a execução de inúmeras taxas condominiais devidas pela parte executada (condômino), conforme relatório de débitos em anexo à inicial, o qual já foi inclusive atualizado, conforme planilha de Id 175126900. Primeiramente, deve-se destacar que em ações de natureza executória não há análise de mérito, propriamente dito, pois a fase de cognição sequer existe nesta demanda judicial. Sendo assim, os únicos argumentos possíveis são os delimitados pelo CPC e pela Lei 9.099/95, em seus capítulos destinados à execução forçada de débito, ou seja, argumentos de defesa em relação ao valor executado. Nesse sentido, verifica-se que as questões suscitadas pela parte executada devem ser, em sua maioria, desconsideradas, pois havendo débito em aberto e preenchidos os requisitos da ação executória somente resta a ele quitar a dívida. Em análise dos argumentos da parte executada em seu peticionamento de Id 172568388, a qual se equivale aos Embargos de Execução quando interposta em sede de Juizados Especiais, verifica-se, claramente, que todos eles foram pensados unicamente com a finalidade de se esquivar do pagamento total de dívida certa, líquida e exigível, visto que ele requer o reconhecimento da cobrança em duplicidade e determinar a retificação do valor executado, excluindo-se os R$ 25.000,00 já pagos. Todavia, não apresentou os comprovantes de pagamento a fim de comprovar a veracidade da duplicidade diante da quitação. Quanto ao pedido de liberação do valor bloqueado por ter recaiu sobre conta-salário, destinada exclusivamente ao recebimento dos rendimentos provenientes de suas atividades laborais, os quais asseguram o sustento dos executados e de seu dependente já teve deferimento na decisão de Id 173120213 e alvará da porcentagem desbloqueada expedido no Id 173528878. Por outro lado a parte exequente suscita a penhora do imóvel, porém ainda não houve a tentativa de penhora por meio do sistema Renajud, conforme a ordem preferencial de penhora do artigo 835 do CPC. Quanto ao pedido formulado pelo autor/exequente sobre a penhora de bem imóvel, se faz necessária a juntada de certidão relacionada ao bem em questão, emitida pelo Cartório de Imóveis competente, no prazo de 60 dias, considerando que este documento é imprescindível ao cumprimento do ato constritivo. Outrossim, comprovada a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, fato inegável, portanto, incontroverso, a notificação administrativa prévia para informar a existência de débito condominial não se faz obrigatória, considerando que qualquer condômino sabe de sua obrigação legal, e contratual, de quitar mensalmente as cotas condominiais. Enfim, qualquer pedido relacionado a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em sede de 1º grau, é incabível em sede de Juizados Especiais, no entanto, em caso de Recurso, poderá haver condenação em sede de 2º grau, no entanto, a existência do pedido por si só na exordial não fulmina a causa de pedir como um todo. Por sua vez, é plenamente cabível a cobrança de honorários advocatícios contratuais junto com os valores das cotas condominiais, quando houver previsão em regimento interno do condomínio, o que é normalmente de praxe. Por fim, de acordo com o art. 917, CPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, os Embargos à Execução (ou Exceção de Pré-Executividade) somente podem versar diante de um rol taxativo de possibilidades, não havendo nenhuma delas os mesmos não devem ser acolhidos. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução (Exceção de Pré-Executividade) interpostos pela parte executada. Com condenação em custas (art. 55, parág. único, II, da Lei nº 9.099/95). Ademais, determino a expedição do alvará dos 30% bloqueado no Id 172453495 para o exequente, dados bancários constante na petição de Id 175126897. Outrossim, deve a exequente promover a juntada de certidão relacionada ao bem em questão, emitida pelo Cartório de Imóveis competente, no prazo de 60 dias, considerando que este documento é imprescindível ao cumprimento do ato constritivo (penhora de bem imóvel) requerido. Por fim, determino a realização de penhora via RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Hedlânya Guerra Pereira Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Intime-se. Natal/RN, 12 de fevereiro de 2026 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821545-50.2024.8.20.5004. Autor: L'ACQUA CONDOMINIUM CLUB Réus: ANA PAULA DA SILVA e outros (2) DECISÃO I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos etc. Os executados EMILSON DE BORBA CUNHA e CELIANA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO CUNHA alegam, em id. 171296316, que o bloqueio efetuado por este Juízo recaiu sobre conta-salário, destinada exclusivamente ao recebimento dos rendimentos provenientes de suas atividades laborais, os quais asseguram o sustento dos executados e de seu dependente. Asseguram que as referidas verbas são absolutamente indispensáveis à manutenção da dignidade da família, circunstância que torna a medida adotada manifestamente ilegal. Afirmam, ainda, que a penhora comprometeu o mínimo existencial da família, cuja renda mensal é de R$ 6.022,31 (seis mil vinte e dois reais e trinta e um centavos), destinada integralmente à manutenção básica do núcleo familiar. Em razão do acima exposto, os executados requerem, em sede de urgência, a fim a suspensão de qualquer ordem de bloqueio atualmente vigente, bem como o impedimento de novos bloqueios que recaiam sobre a conta salário dos réus, considerando a natureza alimentar dos valores nela depositados. Após, foi juntado detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores em id. 172453495, oportunidade em que foi bloqueado o montante equivalente a R$ 6.863,57 (seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) e transferido para as contas judiciais, tendo o despacho de id. 172454648 determinado a conversão do bloqueio em penhora e intimação da parte exequente para impugnar os embargos já apresentados. Posteriormente, na petição de id. 172568388, os executados requereram a reconsideração do despacho retro no sentido de: a) determinar o imediato desbloqueio dos valores penhorados, a declaração da impossibilidade de novos bloqueios, b) o reconhecimento da cobrança em duplicidade dos valores pagos à exequente; c) a retificação do valor executado, excluindo o montante já quitado; d) determinar que o condomínio exequente se manifeste acerca dos valores omitidos. II – FUNDAMENTOS: Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese ser incontroversa a existência da dívida dos executados EMILSON DE BORBA CUNHA e CELIANA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO CUNHA junto ao condomínio exequente e a regra da impenhorabilidade dos salários contida no art. 833, inc IV, do CPC, este Juízo entende que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, pode haver relativização da referida regra, a fim de se alcançar algum percentual para satisfação da dívida, com base na jurisprudência abaixo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSISTÊNCIA DIGNA. 1. Ação em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedente da Segunda Seção. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (Publicado em 10/04/2025. Julgado em 07/04/2025, STJ - Turma - Terceira - AREsp 2750841 / DF). Contudo, observa-se que houve bloqueio integral das contas salariais dos executados, o que compromete, no presente caso, a subsistência e dignidade dos devedores e de sua família, motivo pelo qual entendo que há probabilidade do direito. Ademais, é evidente que a penhora realizada integralmente nas contas salariais dos executados, tem potencial de causar prejuízos graves à mantença dos mesmos e de eventuais dependentes, diante do caráter alimentar da verba comprometida, estando configurado, pois, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Quanto aos pleitos requeridos em relação ao o reconhecimento da cobrança em duplicidade dos valores pagos à exequente, a retificação do valor executado, excluindo o montante já quitado e a determinação que o condomínio exequente se manifeste acerca dos valores omitidos, entendo que estes deverão ser analisados posteriormente, devendo ser aguardado o prazo em curso para que a exequente junte oposição dos embargos à execução. III – DISPOSITIVO: Isto posto, DEFIRO, PARCIALMENTE, o pedido de tutela antecipada requerido e DETERMINO que seja DESBLOQUEADO o percentual de 70% (setenta por cento) das contas dos executados EMILSON DE BORBA CUNHA e CELIANA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO CUNHA. Após, aguarde-se o prazo em curso para que a parte exequente impugnar os embargos à execução. Intimem-se. Natal/RN, 16 de dezembro de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(109)