Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842790-63.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842790-63.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/05/2026, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842790-63.2023.8.20.5001. Autor: REQUERENTE: CLAUCIDARIO NERI DE MORAIS Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFIRO o pedido de dilação formulado, pelo que concedo prazo de 30 (trinta) dias para atendimento da diligência determinada. Após, retornem conclusos para despacho. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 07:35

Mero expediente

13/05/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:02

Publicação

18/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842790-63.2023.8.20.5001. Autor: REQUERENTE: CLAUCIDARIO NERI DE MORAIS Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Conforme requisitado pela parte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFIRO a solicitação para dilação de prazo em mais 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos para Despacho Inicial. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:34

Outras Decisões

04/03/2026, 19:31

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:11

Publicação

18/12/2025, 01:17

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842790-63.2023.8.20.5001. Autor: REQUERENTE: CLAUCIDARIO NERI DE MORAIS Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Em análise dos autos, por meio da planilha de ID nº 157052482, se faz imprescindível levantar que, aparentemente, a parte exequente não respeitou o teto dos juizados especiais correspondente à 60 (sessenta) salários mínimos no momento da propositura da ação. Consoante o art. 2º, § 2º da Lei nº 12.153/2009, na apuração do valor das causa dessa natureza, a parte autora deve realizar a soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento, acrescida de 12 (doze) parcelas vincendas, respeitando o limite disposto no caput do referido artigo e sem prejuízo da incorporação das demais parcelas que se vencerem ao longo do processo. No caso concreto, a diferença entre os valores devidos e recebidos até agosto de 2024 (data limite para as 12 parcelas vincendas) alcança R$ 128.273,21 (Cento e Vinte e Oito Mil e Duzentos e Setenta e Três Reais e Vinte e Um Centavos). Considerando o valor do salário mínimo em 2023 (data da propositura da demanda), observo que o teto dos Juizados Especiais era de R$ 79.200,00 (Setenta e Nove Mil e Duzentos Reais). Ou seja, mesmo sem computar a totalidade do crédito que entende lhe ser devido, verifica-se que o valor da causa ultrapassa significativamente o limite estabelecido. Desse modo, com vistas à economia processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente, a fim de que informe no prazo de 15 (quinze) dias, se renuncia ao valor que excede os 60 salários mínimos, exclusivamente para fins de adequação do valor da causa à competência do Juizado da Fazenda Pública, conforme os parâmetros do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009. Ressalta-se que tal renúncia não limita o valor final da condenação ou o montante a ser pago, os quais poderão superar o teto em virtude de correções, juros e novos vencimentos no curso do processo. Caso opte pela renúncia, deverá apresentar, no mesmo prazo, procuração com poderes específicos, se ainda não houver nos autos, ou declaração do exequente com firma reconhecida, demonstrando concordância com a limitação para fins de valor da causa. Advirta-se que, na ausência de manifestação ou negativa de renúncia, tendo em vista que a competência dos juizados fazendários é absoluta, os atos processuais serão anulados, com a consequente remessa dos autos ao juízo comum competente. Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842790-63.2023.8.20.5001. Autor: REQUERENTE: CLAUCIDARIO NERI DE MORAIS Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Em análise aos autos, verifico que o Executado foi condenado à obrigação de pagar valores referentes ao período compreendido entre 02/08/2018 (observada a prescrição) até o mês anterior à implantação. Contudo, nos cálculos apresentados, considerou-se como termo inicial a data de 01/08/2017. Ademais, cumpre esclarecer que, para fins de aferição da competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública, deve-se observar o valor da causa, o qual compreende as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação acrescidas de até doze parcelas vincendas. Esse montante deve estar limitado ao teto de sessenta salários-mínimos vigentes à época da propositura da demanda. Assim, a parte exequente deve estar ciente de que os valores a serem executados — excluídas as parcelas que se vencerem após os doze meses seguintes ao ajuizamento — devem respeitar esse limite, sob pena de reconhecimento de ofício da incompetência absoluta deste Juízo. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar a planilha de cálculos, excluindo o período de 01/08/2017 a 01/08/2018. Ademais, caso as parcelas vencidas e as doze parcelas vincendas à época do ajuizamento da demanda ultrapassem o limite legal de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), deverá ser promovida a devida adequação ao teto legal, sob pena de declaração, de ofício, da incompetência absoluta deste Juízo. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/06/2025, 00:00