Cumprimento de sentença 0848825-83.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0848825-83.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848825-83.2016.8.20.5001. Autora: ELCIO LAURINDO DOS SANTOS Parte Ré: Valderes Firmino Moreira DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos em correição. Defiro o pedido de ID n. 145365147. Considerando o art.789 do CPC, nos termos do qual "o devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei", e a disposição expressa do artigo 835, I do mesmo CPC/2015, que arrola o dinheiro como primeiro bem a ser atingido pela constrição judicial, na busca pela satisfação da execução de sentença, seja em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores a ser efetivado através do sistema BACENJUD. O valor da constrição não deverá ultrapassar o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil), sendo o importe de R$ 240.000,00 em favor de ELCIO LAURINDO DOS SANTOS e R$ 60.000,00 em favor de JEANE MANGABEIRA CUNHA DE ARAÚJO. Efetivado o bloqueio on line, total ou parcialmente, fica a parte executada intimada, através do seu advogado, para tomar ciência a respeito, e, somente se for o caso, alegar as matérias previstas no §3° do artigo 854 do CPC/2015, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, havendo alegação da parte executada acerca das matérias previstas no §3° do artigo 854 do CPC/2015, voltem os autos conclusos para decisão. Caso contrário, voltem os autos conclusos para efetivação da penhora, com a transferência dos valores bloqueados nas contas da parte executada para uma conta judicial (art. 854, §5°). Noutra vertente, antes de proceder com a indisponibilidade no CNIB, determino a que a secretaria proceda com a busca de imóveis ativos em nome da(s) parte(s) executada(s) em nome da parte executada, por meio do site www.penhoraonline.org.br e/ou SREI, através do módulo “Pesquisa de Bens” anexando aos autos o resultado da pesquisa. Registro que, caso não tenha sido informado Estados/Municípios para a pesquisa, determino que seja realizada em todo o Estado do RN. Caso sejam encontrados imóveis ativos, determino a colocação da indisponibilidade no CNIB referente a tais imóveis. Com a juntada aos autos do extrato de pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I.Cumpra-se em todos os seus termos. NATAL /RN, 8 de maio de 2025. Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA

03/03/2026, 00:02

03/03/2026, 00:01

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: ELCIO LAURINDO DOS SANTOS Advogado(s) da demandante: JEANE MANGABEIRA CUNHA DE ARAUJO - OAB RN0011789A - CPF: 029.260.114-07 Parte ré: Valderes Firmino Moreira - CPF: 083.451.204-15 Advogado(s) do(a) executado(a): CARLOS SERVULO DE MOURA LEITE - OAB RN1797 - CPF: 090.368.494-20 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Hoje, 13/08/2024, às 9h, na Sala de Audiências da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, presente o Exmo. Doutor RICARDO TINÔCO DE GÓES, Juiz de direito, comigo, Marcelo José Câmara de Araújo, Analista Judiciário. Após o pregão de praxe, aberta a presente audiência, constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu (sua) advogado (a), acima qualificado, bem como da parte ré, acompanhada de seu (sua) advogado (a), igualmente acima qualificado. Aberta a audiência, pela ordem a parte executada apresentou proposta de acordo, no seguinte sentido, propondo o pagamento da dívida no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de forma parcelada, em 3 vezes, iniciando o pagamento da primeira parcela no dia 28/02/2025, enquanto que as demais serão pagas nos dias 28/03/2025 e 28/04/2025. Dada a palavra à parte exequente, esta aceitou a proposta apresentada. O pagamento será efetuado por meio de depósito, sendo o valor das parcelas devidas ao autor, no valor de R$ 80.000,00, na Conta de titularidade da parte autora, ELCIO LAURINDO DOS SANTOS, CPF n. 061.825.628-89, Conta do Banco Itau (341), Agência n. 7024, Conta corrente n. 00600-4. Convencionam as partes que é devido à causídica da parte autora, JEANE MANGABEIRA CUNHA DE ARAUJO - OAB RN0011789A - CPF: 029.260.114-07, o percentual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre cada parcela ora pactuada, a ser depositado na seguinte conta bancária: sendo R$ 20.000,00 na conta do Banco do Brasil (001), Agência n. 1533-4, Conta corrente n. 128.000-7. Em seguida, passou o juiz a proferir a seguinte sentença de natureza homologatória. DELIBERAÇÕES EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo nº: 0848825-83.2016.8.20.5001 Parte Vistos etc. Trata-se de Ação que se encontra em fase de Cumprimento de Sentença, em que as partes noticiam o ajuste de acordo firmado na presente audiência, mediante o qual requerem a sua homologação, por sentença e a extinção do processo. Conheço do pedido e verifico que o acordo foi firmado em inteira obediência às prescrições legais aplicáveis à espécie, não pendendo sobre o seu termo qualquer causa indicativa de nulidade, estando apto a gerar efeitos no mundo jurídico. Assim sendo, homologo o acordo e, de conseguinte, declaro extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Custas e honorários na forma pactuada, observando-se o teor do disposto no art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Custas, pro rata, caso insuficiente o depósito prévio. Honorários na forma pactuada. Ratifico a convenção das partes quanto à cláusula penal no percentual de 10% (dez por cento) acerca do montante total do acordo. Após, adotadas as providências cabíveis quanto às custas e em razão da satisfação da dívida, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I. Nada mais havendo a tratar, foi encerrado o termo, que vai devidamente assinado. NATAL/RN, 13 de agosto de 2024. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 NATAL/RN, 13 de agosto de 2024 Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc

14/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

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