Procedimento Comum Cível 0101022-89.2016.8.20.0105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101022-89.2016.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADILSON DE FRANCA SILVA Requerido: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA ADILSON DE FRANCA SILVA, qualificado nos autos, representado por advogada legalmente habilitada, promoveu AÇÃO DE COBRANÇA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, também qualificada, aduzindo que, no dia 7 de novembro de 2015, foi vítima de acidente automobilístico. Disse que o acidente lhe acarretou invalidez permanente, e que muito embora tenha feito pedido administrativo, a ré lhe negou a indenização, fazendo jus ao pagamento do valor máximo de R$13.500 (treze mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos (id 86286169). Juntou cópia de seus documentos pessoais, de boletim de ocorrência, de boletim de atendimento de urgência, de comprovante de requerimento administrativo do seguro, além de outros. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID. 86286169, fls. 36/59), aduzindo não ser cabível a indenização, em razão da inadimplência do valor do seguro na data do fato, sendo o autor o proprietário do veículo. Disse ainda que inexistiam sequelas indenizáveis, bem como argumentou que o autor não juntou laudo do IML. Por fim, requereu a realização de perícia e, em caso de condenação, delimitou o termo inicial dos juros e da correção monetária que entende ser aplicável. A parte autora impugnou os termos da contestação (ID. 86286169, fls. 70/73). No ID. 105191160 consta Laudo Pericial. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo, a ré peticionou no id 105935446, reiterando que a negativa do seguro decorreu do inadimplemento do autor. Já o demandante, pugnou no ID 107069250 pela procedência do pedido, ao argumento de que o laudo demonstrou que ele faz jus a indenização. É o relatório. Decido. Não há preliminares a apreciar, então de logo passo a análise de mérito. Como se sabe, o Seguro Obrigatório DPVAT se destina a indenizar vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres). Ele cobre danos pessoais, o que implica não haver cobertura para danos materiais, como roubo, colisão ou incêndio do veículo. A Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, alterou a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo novas regras para a indenização por seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez seja completo ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada. In verbis: "Art. 31. Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3 o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:...... § 1 o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.” (NR) A referida lei traz ainda tabela com os danos e os percentuais de perda indenizáveis. Pois bem. Analisando o caso dos autos de acordo com essas premissas, observo que a parte autora, como relatado, alegou que ficou com invalidez permanente e que por isso faz jus a indenização em seu valor máximo. Já a ré sustentou que não havia sequelas e que não caberia o pagamento do seguro, já que o autor era o proprietário do veículo e que estava inadimplente com o prêmio. Em que pese as alegações da ré de que não é cabível a indenização em razão do inadimplemento, seus argumentos não podem prosperar. É que a lei de regência (art. 5º da Lei n.º6.194/74) não exige como condicionante ao pagamento da indenização que o proprietário esteja em dia com o prêmio, mas apenas prova do acidente e das lesões que dele decorreram, in verbis: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Assim, não pode a seguradora isentar-se do pagamento do seguro em razão do inadimplemento do prêmio, mesmo que o proprietário do veículo seja a vítima. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO DO PRÊMIO. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO POR OCASIÃO DO SINISTRO. FATO QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AINDA QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEJA VÍTIMA DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 257 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O inadimplemento do segurado quanto ao pagamento do prêmio na data do sinistro não inibe o pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, mesmo que o proprietário do veículo seja vítima do acidente. 2. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1899239 DF 2020/0260742-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022). Superada a questão do cabimento da indenização mesmo diante do inadimplemento do prêmio, deve ser analisado se o acidente deixou ou não sequelas e se elas são ou não permanentes, de modo a verificar o cabimento da indenização e seu respectivo valor. No caso dos autos, muito embora o autor tenha juntado ao seu pedido vasta documentação comprobatória do acidente automobilístico, a perícia nele realizada não conseguiu constatar lesões permanentes que tenham decorrido do referido acidente. No laudo de id 105191160, respondendo a quesito da parte demandante, o perito fez constar que: “O PACIENTE APRESENTA DEFICIT DE FLEXÃO DO JOELHO DIREITO. NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E CONSTANTES NOS AUTOS, NÃO HÁ REFERÊNCIA A TRAUMA EM JOELHO. HÁ APENAS TRAUMA ABDOMINAL (HEPÁTICO), TORÁCICO EM Pɔ. Daí se percebe que, apesar das lesões sofridas no acidente, a única sequela constatada pelo perito foi no joelho do autor e, quanto a tal lesão, não há nenhuma referência na documentação apresentada, ou seja, não havia nos documentos médicos apresentados pelo requerente menção a trauma no joelho que pudesse justificar a sequela e a consequente indenização. Além disso, o perito esclareceu que “AS ALTERAÇÕES EM JOELHOS SÃO DE CARATER DEGENERATIVOS QUE PODEM OU NÃO SER PÓS-TRAUMÁTICAS E SÃO DE CARATER DEFINITIVO” Assim, a perícia não foi capaz de apurar se as sequelas no joelho do autor decorreram de um trauma e se esse trauma foi o acidente automobilístico mencionado na exordial, já que nada havia a esse respeito na documentação que acompanhou a inicial. Importante salientar que da leitura da inicial não consta menção expressa à lesão no joelho, mas sim à presença de líquido na cavidade abdominal. Outrossim, os documentos médicos apresentados, como disse o perito, também não fazem referência a qualquer lesão ou trauma no joelho, mas apenas na região abdominal. Logo, não tendo restado comprovada a existência de lesão permanente decorrente do acidente, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, extingo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5(cinco) anos, nos moldes do Artigo 98, § 3º do atual CPC. Publique-se e intimem-se as partes por seus advogados. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo recurso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0101022-89.2016.8.20.0105 intime-se a parte recorrida para contrarrazões e depois remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de nova conclusão. Macau/RN, 07/10/2024. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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