Execução Fiscal 0800678-68.2018.8.20.5126 - TJRN

Execução Fiscal 0800678-68.2018.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A) EXEQUENTE: ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE (RN005676), JOSE FERNANDES DINIZ JUNIOR (RN001983) EXECUTADO: VANIA PEREIRA DE CARVALHO PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Considerando o teor da certidão de ID 187460872, determino a intimação pessoal do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 485, §1º, c/c art. 183, ambos do CPC, manifeste eventual interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, requerer o que entender cabível ao regular andamento da execução, inclusive indicando medidas executivas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz EXECUÇÃO FISCAL (23) Nº 0800678-68.2018.8.20.5126

04/06/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 12:53

Decurso de Prazo

21/05/2026, 12:53

Decurso de Prazo

21/05/2026, 12:15

Publicação

28/04/2026, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A) EXEQUENTE: ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE (RN005676), JOSE FERNANDES DINIZ JUNIOR (RN001983) EXECUTADO: VANIA PEREIRA DE CARVALHO PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz EXECUÇÃO FISCAL (23) Nº 0800678-68.2018.8.20.5126 Cuida-se de execução fiscal em que a parte executada, por meio da petição de ID 158310710, suscita a ausência de interesse de agir do ente exequente, requerendo a aplicação do Decreto Estadual nº 27.130/2017. Instado a se manifestar, o Estado do Rio Grande do Norte pugnou pelo prosseguimento do feito, afastando a incidência do referido diploma normativo (ID 174705200). É o relatório. Fundamento. DECIDO. A pretensão da parte executada não merece acolhimento. Conforme esclarecido pelo ente exequente, o valor do crédito exequendo já superava o limite previsto no Decreto Estadual nº 27.130/2017 à época do ajuizamento da demanda, conforme se depreende da atualização apresentada na petição inicial, circunstância que afasta a incidência da norma administrativa invocada, a qual estabelece critérios objetivos para a desistência ou não ajuizamento de execuções fiscais. Ressalte-se, ainda, que o crédito executado goza de presunção de certeza e liquidez, inexistindo, neste momento processual, causa apta a obstar o regular prosseguimento da execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, inclusive indicando medidas executivas. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:01

Indeferimento

22/04/2026, 15:27

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:17

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0800678-68.2018.8.20.5126 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x VANIA PEREIRA DE CARVALHO Decisão Grupo de Apoio às Metas 2, 4 6 e 8 do CNJ Relatório Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em desfavor de VANIA PEREIRA DE CARVALHO, a ação é fundada em Certidões de Dívida Ativa inscritas em nome da executada. A executada apresentou exceção de pré-executividade (ID Num. 118789720 - Pág. 1). No ensejo, argumentou impenhorabilidade de valor bloqueado (R$ 532,56), requerendo o desbloqueio e a restituição; afirmou a ausência de interesse de agir, sustentando que a execução fiscal deve ser extinta, pois o valor da dívida (R$ 17.320,01) é inferior ao limite estabelecido pelo Decreto Estadual nº 27.130/2017 (R$ 10.700,00 para outros créditos não tributários) em caso de ajuizamento de execuções fiscais, invocando o princípio da eficiência administrativa e o entendimento do STF sobre execuções de baixo valor (Tema 1.184). O Estado foi intimado para apresentar resposta à exceção, deixando o prazo transcorrer in albis. (ID Num. 121708759 - Pág. 1; Num. 126010621 - Pág. 1). Nada mais foi acrescentado. É o relatório. Decido. Fundamento e decisão Inicialmente, ressalto que, nos termos do julgamento do REsp 1.110.925/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Nesses termos, verifico na petição em tela presentes as condições listadas acima, assim sendo, entendo como adequada a exceção de pré-executividade para impugnar os termos da fundada execução. Motivo porque enfrento a seguir as questões pertinentes. Quanto à legitimidade ativa, cabe destacar que, no que se refere à execução fiscal decorrente de multa penal, esta é reconhecida pelo STF como sanção criminal (não mera dívida fiscal), o que atribui ao Ministério Público a competência prioritária para sua execução perante o juízo criminal. Essa conclusão foi consolidada na ADI 3.150/ DF, que manteve o caráter penal da multa e afastou a cobrança automática pela Fazenda Pública, que apenas ocorrerá a título subsidiário. Destaco, todavia, que houve modulação de efeitos, conforme destacado a seguir: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, modulando temporalmente os efeitos da decisão, de modo a estabelecer a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020. Assim considerando que a execução foi iniciada aos 08/08/2018, portanto, antes do trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte (02/6/2020), é legitima a fazenda para a execução da dívida. Todavia, importa apontar que, no que se refere ao Tema 1.184 do STF, aplicável à execução fiscal de multa se o valor da dívida for considerado baixo ou irrisório, de modo que o prosseguimento da execução se revele manifestamente ineficiente e desproporcional, respeitando-se as condições e procedimentos previstos no tema (tentativa de conciliação, protesto, etc.). Caso contrário, para valores que não sejam considerados baixos, o Tema 1.184 não autoriza a extinção da execução fiscal, e o processo deve prosseguir normalmente. Porém, no contexto da execução fiscal de multa penal, não há decisão expressa do STF vinculando a aplicação do Tema 1.184 a esses casos. Considerando que a multa penal é uma sanção criminal convertida em dívida para fins de execução fiscal, e que sua cobrança pode envolver valores significativos e critérios específicos de fixação, não observo como viável a imposição ao caso em tela. Destaco ainda, que devido à natureza da cobrança, as normas de processo civil que disciplinam a impossibilidade de bloqueio de valor irrisório para a execução não são aplicáveis, como tem entendido o STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2768221 - SP (2024/0387148-7) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por THIAGO LUIZ MACHADO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do Agravo em Execução n. 001158-40.2024.8.26.0361. Consta dos autos que o agravante, nos autos de execução de pena de multa, teve indeferido pelo Juízo de primeiro grau o pedido de cancelamento de penhora sobre o valor de R$ 267,87, bloqueado em sua conta bancária. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, mantendo a decisão de primeira instância (e-STJ fls. 82-87). Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, a defesa alegou violação ao art. 833, inciso X, e art. 836 do Código de Processo Civil, sustentando a ilegalidade do bloqueio de valor irrisório inferior a 40 salários mínimos, defendendo a impenhorabilidade da quantia bloqueada (e-STJ fls. 96-103). O recurso especial foi inadmitido. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se alega não incidirem os óbices elencados. Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial (e-STJ fls. 122-125). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 129-134). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 153-157). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e foi impugnado o fundamento do despacho de inadmissibilidade. Passo a analisar o recurso especial. Insurge-se a defesa contra acórdão que, mantendo decisão de primeiro grau, negou provimento ao pedido de levantamento de penhora sobre quantia bloqueada na conta bancária do agravante. São estes os fundamentos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 86-87): Assim, inexiste irregularidade no bloqueio do valor depositado em conta corrente do executado, cuja origem sequer foi aventada pela defesa. Tampouco se cogita da aplicação das normas previstas no Código de Processo Civil à hipótese dos autos, em razão do princípio da especialidade. Multa aplicada como sanção prevista no tipo incriminador é pena e como tal deve ser cumprida, sem as limitações existentes para execução de natureza cível. E tal providência encontra amparo na regra disposta no art. 164, §1º, da LEP (grifei). Prosseguindo na análise das teses defensivas, não vejo como prover o recurso especial. O acórdão recorrido corrobora a orientação jurisprudencial desta Corte de que, afastando a regras de impenhorabilidade do regime geral do CPC em favor das normas especiais da LEP, entende, por exemplo, "possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória. Esta medida encontra respaldo nos dispositivos nos arts. 168, incisos I a III, e 170 da Lei 7.210/1984, não se submetendo às disposições do art. 833 do CPC. Assim, tal decisão segue o princípio da especialidade, assegurando a aplicação efetiva das normas específicas da legislação penal executória" (REsp n. 2.113.000/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024) (grifei). Igualmente, conferir precedentes representativos da jurisprudência superior que fundamentam esta decisão sobre a inaplicabilidade das impenhorabilidades levantadas com fundamento no CPC ao rito especial da execução de multa regida pela LEP, in verbis: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETENÇÃO DE PARCELA DE PECÚLIO DO CONDENADO PARA ADIMPLEMENTO DE MULTA PENAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento a agravo em execução interposto pelo Ministério Público para determinar a retenção mensal de 25% do pecúlio recebido pelo condenado, com o objetivo de adimplir pena de multa não paga voluntariamente. A defesa alega que o pecúlio, de caráter alimentar, assistencial e social, seria impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC, e pleiteia a cassação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pecúlio do condenado pode ser objeto de retenção parcial para pagamento de multa penal; e (ii) verificar a prevalência das normas da Lei de Execução Penal sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal (art. 168 e 170) autoriza a retenção de valores recebidos pelo condenado para o pagamento da multa penal, limitando o desconto mensal a 25% da remuneração ou pecúlio, como forma de garantir o cumprimento da condenação. 4. O princípio da especialidade prevalece no conflito aparente entre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e as normas específicas da legislação penal executória, que permitem a retenção. 5. A jurisprudência consolidada no STJ reconhece a possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio ou vencimentos do condenado para saldar a pena de multa, garantindo a efetividade da execução penal e o caráter penal da multa como sanção. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.113.263/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (grifei). EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PENHORABILIDADE DE PECÚLIO. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/4. VULNERABILIADE ECONÔMICA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento a agravo em execução, mantendo a decisão de bloqueio mensal de até um quarto da remuneração do sentenciado para pagamento de multa penal. 2. A defesa alega violação dos arts. 50, §2º, do Código Penal e 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sustentando a impenhorabilidade do pecúlio por ser ínfimo. 3. O Tribunal de origem entendeu ser legítima a penhora de até um quarto do pecúlio para saldar a multa penal, conforme art. 29, §1º, alínea "d" da Lei de Execução Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa imposta na sentença condenatória, à luz dos dispositivos legais pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência desta Corte tem decidido que é cabível a penhora de até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa, em conformidade com os arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal, não se aplicando as disposições do art. 833 do CPC. 6. A aplicação do princípio da especialidade assegura a efetividade das normas específicas da legislação penal executória, permitindo a penhora para garantir o cumprimento da pena de multa. 7. A condição de vulnerabilidade econômica do apenado não pode ser revista em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.097.173/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) (grifei). Portanto, a harmonia do acórdão impugnado com a jurisprudência superior desta Corte atrai a incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o conhecimento do recurso especial. Ademais, analisar a eventual impenhorabilidade do valor em conta dependeria do vedado revolvimento fático-probatório para verificar sua origem e a condição de irrisório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de março de 2025. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Diante do exposto, nego a exceção de pré executividade arguida e determino a regular continuidade da execução em face da executada. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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