Execução Fiscal 0800718-80.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0800718-80.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Definitivo

21/10/2025, 07:15

Trânsito em julgado

21/10/2025, 07:14

Outras Decisões

15/10/2025, 21:15

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 20:49

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 11:50

Documento (Certidão)

14/07/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 21:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: JOSÉ FRANCISCO FIRMINO DA SILVA Valor da execução: R$ 3,346.60 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0800718-80.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão da satisfação da dívida pela parte executada. É o que importa relatar. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, arquive-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)A

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/05/2025, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 08:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2025, 15:50

Conclusão (para julgamento)

19/03/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 15:32