Cumprimento de sentença 0801412-97.2018.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801412-97.2018.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Município de Assu/RN Réu: JOAO BATISTA HORACIO FILHO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para a expedição do(s) alvará(s). AÇU/RN, data do sistema. JOSE PAULO ARAUJO Auxiliar de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801412-97.2018.8.20.5100 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 18:33

Publicação

14/04/2026, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801412-97.2018.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado pelo Município de Assu/RN contra João Batista Horácio Filho, alvitrando, em suma, o adimplemento da condenação referente à multa de litigância de má-fé e dos honorários advocatícios sucumbenciais. O feito executivo alcançou sentença de extinção pelo pagamento em virtude da quitação do débito pelo executado (bloqueio online e depósito judicial), bem como diante da ausência de manifestação da parte exequente, apesar de devidamente intimada. Sobreveio pedido de reconsideração formulado pelo exequente, requerendo a análise e decisão sobre os pedidos inseridos na manifestação de id: 125191598. Pois bem. Sem maiores delongas, compreendo que a manifestação retro apresentada possui características de pedido de reconsideração, não possuindo natureza recursal e, portanto, não se presta a impugnar a decisão judicial proferida. O simples requerimento dirigido ao Juiz prolator da decisão, salvo exceção dos aclaratórios, não interrompe nem suspende o prazo recursal. Assim, não se conhece do pedido de reconsideração como recurso, devendo a parte, caso pretenda infirmar a sentença extintiva pelo pagamento, valer-se da via recursal própria, observando os requisitos de admissibilidade e o prazo legal. Publique-se. Intime-se. Certifiquem-se o trânsito em julgado da sentença proferida, se for o caso. Em caso positivo, cumpram-se as disposições finais da sentença. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Açu, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801412-97.2018.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado pelo Município de Assu/RN contra João Batista Horácio Filho, alvitrando, em suma, o adimplemento da condenação referente à multa de litigância de má-fé e dos honorários advocatícios sucumbenciais. O feito executivo alcançou sentença de extinção pelo pagamento em virtude da quitação do débito pelo executado (bloqueio online e depósito judicial), bem como diante da ausência de manifestação da parte exequente, apesar de devidamente intimada. Sobreveio pedido de reconsideração formulado pelo exequente, requerendo a análise e decisão sobre os pedidos inseridos na manifestação de id: 125191598. Pois bem. Sem maiores delongas, compreendo que a manifestação retro apresentada possui características de pedido de reconsideração, não possuindo natureza recursal e, portanto, não se presta a impugnar a decisão judicial proferida. O simples requerimento dirigido ao Juiz prolator da decisão, salvo exceção dos aclaratórios, não interrompe nem suspende o prazo recursal. Assim, não se conhece do pedido de reconsideração como recurso, devendo a parte, caso pretenda infirmar a sentença extintiva pelo pagamento, valer-se da via recursal própria, observando os requisitos de admissibilidade e o prazo legal. Publique-se. Intime-se. Certifiquem-se o trânsito em julgado da sentença proferida, se for o caso. Em caso positivo, cumpram-se as disposições finais da sentença. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Açu, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:46

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:52

Publicação

09/03/2026, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 13:04

Publicação

09/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:34

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801412-97.2018.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: JOAO BATISTA HORACIO FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que figura como exequente o MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN e como executado(a) JOÃO BATISTA HORÁCIO FILHO. Do compulsar dos autos, verifico que: a) em 30/08/2019, foi proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, por ter havido a coisa julgada. Na ocasião, a parte autora foi condenada em litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa, diante do claro desejo em reapreciação do mérito de coisa julgada, o que também tentou fazer nos autos de n° 0101016-29.2018.8.20.0100, assim como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa de acordo com o art. 98, §3° do CPC/2015 (id. 48347468); b) em 26/09/2019, a parte autora interpôs recurso de apelação (id. 49291314); c) em 07/10/2019, a parte ré ofereceu contrarrazões ao recurso interposto (id. 49568155); d) em 12/12/2019, a terceira turma cível do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve, à unanimidade, a sentença de primeiro grau, majorando-se a verba honorária de sucucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor condenatório (id. 55462469); e) em 09/03/2020, transitou em julgado o acórdão proferido pela terceira turma cível (id. 55462474); f) em 01/06/2020, foi requerida a execução do julgado (id. 56360976); g) em 06/06/2020, foi deflagrada a fase de cumprimento de sentença (id. 56455484); h) em 03/07/2020, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 57305123); i) em 06/08/2020, a parte exequente se manifestou sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (id. 58423623); j) em 12/08/2020, foi proferida decisão de indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença (id. 58452367); k) em 14/12/2020, a parte executada requereu a suspensão do feito, assim como a desconsideração de eventual ordem de bloqueio determinada (id. 63813379); l) em 18/10/2022, a parte exequente requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença (id. 90441999); m) em 05/12/2022, foi determinada a penhora, via SISBAJUD (id. 91752585); n) em 29/05/2023, a parte executada impugnou a penhora (id. 100915175). É o relatório. Fundamento e decido. No caso particular dos autos, verifico que a parte autora, então executada, é beneficiária da gratuidade da justiça (ids. 33619792 e 48347468). Desse modo, aplicável à espécie o disposto no §3º do art. 98 do CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...) Da leitura do dispositivo acima transcrito, extrai-se que: a) decaindo o beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficarão suspensas; b) a condição suspensiva perdurará por 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a reconheceu (a condição suspensiva); c) as obrigações poderão ser executadas, desde que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício; e d)decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, extinguem-se as obrigações. Pois bem, in casu, tenho que não há qualquer elemento que demonstre ter ocorrido alteração da situação de hipossuficiência financeira do executado a justificar a revogação da suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, impondo-se, portanto, a manutenção da suspensão legal. Nesse sentido, cito jurisprudência dos tribunais pátrios: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO – ARTIGO 98, § 3º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 00008273120208260480 SP 0000827-31.2020.8.26.0480, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 17/06/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1- O benefício da gratuidade permanece enquanto seu beneficiário mantiver as condições de hipossuficiência. Para que seja revogado, deve a parte interessada provar a mudança da alteração da situação econômica do beneficiário para melhor. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06001358520198090000, Relator: Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) Ante o exposto, mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor do executado, de forma que permanece suspensa a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais determinada no acórdão de id. 55462469. Lado outro, no que concerne à multa processual (litigância de má-fé), inaplicável a condição suspensiva anteriormente mencionada. A propósito, é nesse sentido é o disposto no §4º do art. 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (...) Pelo consignado, concluo que a fase de cumprimento de sentença deverá prosseguir, tão somente, quanto à multa de litigância de má-fé. Ao menos neste momento processual. À vista disso, DETERMINO: a) a desconstituição da(s) penhora(s) realizada(s) nos autos, desbloqueando-se/liberando-se o(s) valor(es) e/ou bens eventualmente constrito(s), em favor da parte executada; b) a sustação de eventual ordem de bloqueio (SISBAJUD, RENAJUD etc) determinada em face do executado; c) a intimação da parte exequente para, em 10 (dez) dias, reformular o pedido de cumprimento de sentença, ajustando-o ao decidido na presente decisão, sob pena de extinção do processo executivo. P. I. C. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/06/2023, 00:00

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