Execução Fiscal 0801529-87.2021.8.20.5131 - TJRN

Execução Fiscal 0801529-87.2021.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801529-87.2021.8.20.5131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: EXPEDITO SALVIANO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Considerando a manifestação apresentada pelo executado (ID 182309400), em atenção ao ato ordinatório (ID 181211946), intime-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da petição, inclusive quanto às alegações ali deduzidas e, ainda, para informar se possui interesse na adjudicação dos bens constritos ou na promoção de venda, pessoal ou judicial, conforme já determinado na decisão (ID 179221652). Após, voltem conclusos. P.I. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 07:42

Mero expediente

19/05/2026, 15:59

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:06

Publicação

23/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801529-87.2021.8.20.5131 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Polo Passivo: EXPEDITO SALVIANO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista bloqueio realizado, INTIMO o executado, na pessoa do(a) advogado(a), para em cinco dias, informar se pretende converter a penhora em pagamento, fazendo o depósito respectivo no prazo já especificado. Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 19 de março de 2026. ROBERTA FAGUNDES BRAGA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 14:17

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 14:16

Documento (Certidão)

19/03/2026, 14:15

Outras Decisões

03/03/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 08:22

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801529-87.2021.8.20.5131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: EXPEDITO SALVIANO DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de EXPEDITO SALVIANO, fundada em Certidões de Dívida Ativa, oriundas de condenação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, com cominação de multa, em razão de supostas irregularidades cometidas pelo executado no exercício de cargo eletivo como prefeito da cidade de Venha-Ver/RN, bem como originadas do inadimplemento do IPVA. Devidamente citado, o executado interpôs exceção de pré-executividade (id. 81137187). Alegou, em síntese, incerteza do título executivo, originado do Acórdão nº 259/2018 – TC com registro na Dívida Ativa nº 000076.260521-00, porquanto é de competência do Poder Legislativo Municipal o julgamento das contas dos prefeitos e ventilou prejudicial de mérito atinente à prescrição trienal do processo administrativo que gerou a presente dívida ativa. Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pelo ente exequente (id. 86269062). É sucinto o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade trata-se de “incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, e defesas de direito material, desde que haja prova pré-constituída" (REsp n. 1.299.604/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015). Outrossim, além das questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, a esfera da exceção de pré-executividade tem sido flexibilizada para compreender exceções fundadas em matéria puramente de direito ou amparadas em prova documental. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte julgado do STJ, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos (Tema 262), verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória.3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) (grifos acrescidos) Feita tais considerações, passa-se a análise da exceção de pré-executividade. No caso sub examine, busca a parte autora, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da exequente, com relação à Dívida Ativa oriunda do ACÓRDÃO nº 259/2018 – TC, proferido nos autos do Processo nº 701821/2011 – TC, ao argumento de que o processo administrativo encontra-se fulminado pela prescrição trienal, insculpida no parágrafo único, do art. 111, da Lei nº 464/2012, segundo a qual incide a prescrição no processo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Demais disso, informa que a CDA é título inexigível, uma vez que não compete ao Tribunal de Contas julgar as contas do Prefeito Municipal, mas sim à Câmara Legislativa, tendo sua aprovação ratificada com 2/3 (dois terços) dos votos. Pois bem. A discussão travada no caso vertente envolve matéria eminentemente de direito material, vale dizer, o demandante alega que houve prescrição devido à ausência de ação durante um determinando tempo no curso do processo que tramitou no Tribunal de Contas do Estado. Para tanto, argumenta que o processo administrativo n. 701821/2011 – TC foi recebido no âmbito da Diretoria de Administração Municipal - DAM em 20/05/2013, segundo carimbo aposto à folha 98 (id. 81137194), restando ali paralisado até 02/05/2018, conforme despacho de encaminhamento da lavra do Diretor da DAM, remetendo os autos ao Relator competente (id. 81137196), ou seja, quase 05 (cinco) anos, fato que se enquadraria no prazo trienal previsto no artigo 111, § 1º, da Lei Complementar nº. 464/2012. Para fins de análise do caso em comento, importa trazer a lume as disposições legais contidas na LC nº 464/2012. Veja-se: “Art. 111. Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Tribunal, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Parágrafo único. Incide a prescrição no processo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 112. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela notificação ou citação da parte, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível.” Extrai-se da norma acima transcrita que a prescrição só será efetivamente interrompida pela notificação ou citação da parte, inclusive por meio de edital, por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato e pela decisão condenatória recorrível. Na hipótese trazida a este Juízo, os documentos anexados pelo excipiente não se mostram, por si sós, suficientes a comprovar suas ilações. Isso porque, cingiu-se a colacionar apenas recortes do processo administrativo, no lugar de acostá-lo em sua inteireza. Veja-se que no evento de id. 81137196 há uma lista extensa de expedientes ocorridos no curso do processo administrativo, de modo que não há como afirmar indubitavelmente que não houve nenhuma causa de interrupção da prescrição, sendo necessária análise pormenorizada dos atos processuais. Por fim, também entendo não ser possível acolher a alegação de inexigibilidade do título executivo. Na Exceção de Pré-executividade, em que pese tenha arguido a competência do Poder Legislativo Municipal para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo municipal, sejam contas de gestão ou de governo, o excipiente não demonstrou que tais contas foram efetivamente julgadas pela Câmara Municipal e aprovadas por pelo menos 2/3 (dois terços) dos vereadores, conforme entendimento da Suprema Corte, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). II - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (‘checks and balances’). III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1°, I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: ‘Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores’. V - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 848826, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017). (grifos acrescidos) Assim, não demonstradas a ocorrência da prescrição trienal, bem como a inexigibilidade do título executivo, DEIXO DE ACOLHER a presente exceção de pré-executividade. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade manejada, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC 2015. Intimem-se as partes do teor da presente decisão para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, concluam-se os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL /RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/07/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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